Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI N°.733/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.733/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda no transporte escolar a estudantes residentes no Município de CARLINDA que viajam a cidade de Alta Floresta para cursar Escolas de Nível Universitário e outros, desde que obedecidas às exigências desta lei.
Artigo 2º - A ajuda na despesa de transporte universitário consiste no pagamento para empresa contratada por meio de licitação pública, na ordem de 50% (cinqüenta por cento) nas seguintes condições:
I – 50% (cinquenta por cento) do custo para estudantes que freqüentam cursos universitários fora do Município de CARLINDA, cujos cursos não sejam oferecidos nesta cidade;
II – 50% (cinquenta por cento) do custo para estudantes que freqüentam universidades de ensino federal ou estadual fora do Município de CARLINDA;
III – 50% (cinqüenta por cento) para alunos que freqüentam cursos fora do Município de CARLINDA, cujos cursos são oferecidos na cidade por instituição privada;
IV – 50% (cinqüenta por cento) para alunos que freqüentam instituição fora do Município de CARLINDA em cursos técnicos e profissionalizantes.
§ 1º - Será concedida ajuda na despesa de transporte universitário de 50% do custo, para estudantes que estejam cursando universidades cujos cursos sejam oferecidos nesta cidade Alta Floresta - MT, e que estejam matriculados a partir da data de início de vigência desta lei.
§ 2º - Caso haja vaga remanescente de assentos de veículos contratados pelo Município para a realização de transporte universitário, será concedido 50% (cinqüenta por cento) do custo, para alunos que freqüentam instituição fora do Município de CARLINDA em cursinhos pré-vestibular, complementação pedagógica ou outros.
Artigo 3º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na sede da Prefeitura Municipal, protocolada no mês de janeiro de cada ano, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.
§ 2º - O beneficiário deverá comprovar trimestralmente junto à Secretaria de Educação do Município, mediante declaração do estabelecimento de ensino em que cursa a freqüência mínima de 80% da carga horária de cada mês, sob pena de perder direito de 100% do valor das despesas de transporte previstas nesta lei, no restante do ano.
§ 3º - Os alunos que apresentarem três ou mais dependências nos cursos que freqüentam, perderão os benefícios no valor de 100%.
§ 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito a 100% do beneficio concedido além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência perderá todo benefício.
§ 5° - Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 80% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§ 6º – O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante a concessão do benefício, deverá comunicar a Secretaria de Educação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de não ser mais favorecido com os benefícios dessa lei.
§ 7º - Os alunos universitários deverão eleger um coordenador e um vice coordenador para representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.
Art. 4º - A empresa contratada para a realização de serviços de transportes previstos nesta norma, não poderá transportar alunos e terceiros que não preencham os requisitos desta lei sob pena de rescisão contratual e multa de 05(cinco) salários mínimos por passageiro irregular, cabendo a Prefeitura Municipal realizar a fiscalização sem prévio aviso à contratada.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento previsto para 2013:
07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer
07.01 – Gabinete da Secretaria e Departamento de Educação
Red. 205 - 12.364.0023.2.051 – Apoio ao Ensino Superior - 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 27.600,00
Artigo 6° - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 7º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a suplementar as despesas decorrente desta lei, caso necessário, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art.8º - Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 03 de Abril de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal