Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 676/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 676/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de venda, nos seguintes termos:
I- Venda de imóvel com área de 63,70 Ha ( Sessenta e Três Hectares Setenta Ha ), localizado na área próximo ao Rio Carlinda com a seguinte delimitação do Marco 01 ao 02 vários metros de distância, confrontando com o lote 01, quadra 02 MT do marco 02 ao marco 03, 180 metros de distância, do marco 03 ao marco 04 vários metros de distância, confrontando com a Rodovia MT/208, do marco 04 ao marco 01 vários metros de distância, confrontando com o Rio Carlinda, com matricula sob nº. 7.468, do livro 2-AK, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Alta Floresta/MT.
a) O presente Contrato de venda será suportado por Dotação Orçamentária especificas.
Art. 2º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 18 de novembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal