Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2015
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/06.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/06.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA SEDE
Art. 1º- A Câmara é o Órgão Legislativo do Município, eleito conforme a legislação vigente.
Art. 2º- A Câmara Municipal de Carlinda, tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede a Câmara Municipal poderá reunir-se temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa Diretora, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 3º- A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática de atos da administração interna.
§ 1º- A função Legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.
§ 2º- A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
acompanhamento das atividades financeiras do Município;
§ 3º- A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO
Art. 4º- A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de Janeiro de cada legislatura, às 09:00 horas, em Sessão Solene, independentemente de número de Vereadores, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
Art. 5º- O Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara 10(dez) dias antes da Sessão de instalação.
Art. 6º- Na Sessão Solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
§ 1º- Na mesma ocasião, deverão apresentar declarações públicas de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando de ata o seu resumo;
§ 2º- Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente nos seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A LEI ORGÂNICA, E AS DEMAIS LEIS. DESEMPENHAR COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE CARLINDA, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO”.
§ 3º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior e os declarará empossados.
§ 4º Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos para cada Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 7º- Na hipótese da posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ocorrer:
§ 1º- Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º- Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Art. 8º- A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso de prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Parágrafo Único. A recusa do suplente em assumir o mandato quando convocado, também implicará na extinção da suplência sendo convocado o suplente seguinte.
Art. 9º- A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso de prazo declarar vago o cargo.
Parágrafo Único. No caso do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, te a posse dos novos mandatários do Executivo.
TÍTULO II
DA MESA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 10- Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito proceder-se-á ainda sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa.
Parágrafo Único. O Presidente em exercício tem direito a voto e ser votado para o cargo de
Presidente.
Art. 11- A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos e se comporá do Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.
Art. 12- A eleição da Mesa será feita em votação secreta e por maioria simples de votos, presente pelo menos, a maioria absoluta de seus membros.
Art. 13- Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização por ordem do Presidente, da chamada regimental, para verificação de “quorum”;
II - indicação dos candidatos aos cargos da Mesa;
III - preparação das cédulas, que serão impressas, ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e os respectivos cargos, e rubricada pelo Presidente;
IV - preparação da folha de votação e colocação da urna;
V - chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, que irão colocando em urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação;
VI - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente que determinará a sua contagem;
VII - proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 14- Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição por falta de número legal, quando do início da legislatura, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 15- A eleição da Mesa para o 2º (segundo) biênio dar-se-á na Ordem do Dia da última Sessão Ordinária do Ano Legislativo, tomando posse os eleitos na data a ser acordada em plenário, e divulgada através de Portaria expedida pelo Presidente em exercício.
§ 1º- Em caso de empate será convocada nova Sessão com intervalo de 24 horas. Persistindo o empate na segunda Sessão, assumirá a chapa registrada que tiver o Presidente mais idoso.
§ 2º- Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder a eleição para a renovação da Mesa.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 16- Compete à Mesa:
I - propor Projeto de resolução:
que crie ou extingue cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
II - propor Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
III - elaborar e expedir ato sobre:
a descrição analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessário;
suplementação das dotações do orçamento da Câmara observando o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
abertura de sindicância e processo administrativos e aplicação das penalidades;
atualização de remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei.
redução da remuneração de Vereadores faltosos.
VI - devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara no final do exercício.
V - assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à Sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.
VI - assinar as atas das Sessões da Câmara.
Parágrafo Único. Os atos administrativos do Legislativo serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Art. 17- A Mesa deliberará sempre pela maioria de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 18- O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, competindo-lhe privativamente.
I - quanto às atividades legislativas:
determinar, a Requerimento do Autor, a retirada da proposição se ainda não estiver incluída na Ordem do Dia;
recusar recebimento e substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado e afixar as Portarias;
votar nos seguintes casos:
1. na eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes;
2. quando a matéria exigir 2/3 (dois terços);
3. em votação secreta e no caso de empate.
promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador, depois de supridos os requisitos exigidos nos art. 234 e 235 deste Regimento Interno;
apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discutir;
recusar recebimento de proposição sobre a qual não seja competência do Município legislar, ou cuja iniciativa não seja competência da Câmara Municipal.
II - quanto às atividades administrativas:
comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal, ou de Sessões Legislativas Extraordinárias durante o Recesso;
autorizar o desarquivamento de proposições;
encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
zelar pelos prazos do Processo Legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;
nomear os membros das Comissões de Assuntos Relevantes; criadas por deliberações da Câmara e designar-lhes substitutos;
declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes nos casos previstos;
organizar a Ordem do Dia pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão respectiva, fazendo constar obrigatoriamente na mesma, os Projetos de Lei com prazo expirados, conforme determina o Art. 68 deste Regimento Interno, e os Projetos de Lei que estiverem em apreciação;
providenciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações relativas a decisões, atos e contratos;
apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
abrir Inquérito Administrativo, de servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro Público, sujeitos à sua guarda;
representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;
convocar a Mesa da Câmara;
executar as deliberações do Plenário;
assinar as atas das Sessões, os Editais, as Portarias e os expedientes da Câmara;
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura e aos suplentes de Vereadores.
III -quanto às Sessões:
presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar justificadamente as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento Interno;
determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;
determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
declarar a hora destinada ao expediente, à Ordem do Dia, a explicação pessoal, e a Tribuna livre, também os prazos facultados aos oradores; conforme prescrito no Art. 106 § 3º. R.I;
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos deste Regimento, e não permitir divagações e apartes estranhos ao assunto em discussão;
sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excessos que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
advertência em Plenário;
cassação da palavra;
determinação para retirar-se do Plenário;
suspensão da sessão, para atendimento na sala da Presidência;
proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.
chamar atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
estabelecer o tempo de questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
resolver, soberanamente no ato, qualquer questão de ordem levantada, ou submete-la ao Plenário, quando omisso ao Regimento.
IV - quanto aos serviços da Câmara:
remover funcionários da Câmara, conceder-lhes férias;
superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
proceder as licitações, para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a Legislação vigente;
rubricar os livros destinados às Comissões Permanentes;
fazer, ao final de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
o presidente apresentará o balancete mensal do movimento financeiro do mês anterior da Câmara Municipal, para ser lido no expediente da segunda Sessão Ordinária do mês subseqüente.
V - quanto às relações externas da Câmara:
conceder audiências Públicas na Câmara em dias e horas pré-fixadas;
superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não infringindo os direitos e garantias individuais e coletivas mencionadas na Constituição Federal;
manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais Autoridades;
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações pela Câmara;
contratar advogado, para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara;
substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito completando se for o caso, o mandato ou até que se realizem novas eleições;
solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal;
interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias ou parcelas correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
VI - quanto a política interna:
policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos da corporação civil ou militar, para manter a ordem interna;
permitir que qualquer cidadão assista às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado desde que:
apresentar-se decentemente trajado;
2. não porte armas;
3. conservar-se em silêncio durante os trabalhos;
4. não manifeste apoio ou desaprove o que se passa no Plenário;
5. respeite os Vereadores;
6. atenda as determinações da Presidência;
7. não interpele os Vereadores.
obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;
determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
admitir, no recinto do Plenário, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa;
credenciar representantes, de órgão de imprensa escrita, falada ou televisada que solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões;
permitir o uso do Plenário, exceto quando se tratar de assuntos político-ideológicos ou sobre questões partidárias;
sugerir sobre a questão dos trajes dos Vereadores para participação nas Sessões.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS
Art. 19- Compete ao 1º Secretário:
I - constar a presença dos Vereadores ao se abrir a Sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - ler a ata e as matérias do Expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
IV - redigir as atas das Sessões secretas;
V - assinar, com o Presidente e o 2º Secretário os trabalhos da Mesa e os autógrafos à Sanção;
VI - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento;
VII - fiscalizar a organização do livro de freqüência dos Vereadores;
VIII - colaborar na execução do Regimento Interno.
Art. 20- Compete ao 2º Secretário:
I - assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário os atos da Mesa, as atas das Sessões e os autógrafos destinados à Sanção;
II - substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
III - auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas funções quando da realização das Sessões plenárias;
IV - anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 21- Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um vice-presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa, estando ambos ausentes, serão substituídos pelos Secretários.
Parágrafo Único. Ao vice-presidente compete, ainda substituir o Presidente fora do Plenário, em suas faltas e impedimentos.
Art. 22- Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará à qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.
Art. 23- Na hora determinada para o início da Sessão havendo quorum, e verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
Parágrafo Único. Uma vez composta a Mesa na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos e o Presidente que houver assumido, apenas até o comparecimento de algum titular ou de seus substitutos legais.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 24- As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 25- Ocorrendo a vacância em qualquer cargo da Mesa, por ocasião de renúncia, destituição ou abandono de cargo, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato.
§ 1º- Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, preceder-se-á nova eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata àquela que ocorreu a renúncia ou destituição.
§ 2º- Exceto os suplentes, todos os Vereadores poderão votar e serem votados para o cargo vago.
SEÇÃO II
DA RENÚNCIA DA MESA
Art. 26- A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário a partir do momento em que for lido em Sessão, procedendo-se em seguida ao disposto no Art. 25 deste Regimento Interno.
Art. 27- Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo a função de Presidente provisório.
SEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 28- É passível de destituição o Membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais ou exorbite as atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 29- O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores dirigida ao Plenário e lida pelo seu Autor em qualquer fase da Sessão, independente da prévia inscrição e autorização da Presidência.
§ 1º- Na denúncia deve ser mencionado o Membro da Mesa faltoso, descritas circunstancialmente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas de que se pretende produzir.
§ 2º- Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário.
§ 3º- O Membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º- O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária à convocação de suplente para este ato.
§ 5º- Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
Art. 30- Comprovadas as denúncias far-se-á Resolução, exigindo o quorum de maioria absoluta para sua aprovação, se aprovada a Resolução implicará no imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser publicada pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos.
Parágrafo Único - Será assegurado ampla defesa ao denunciado ou denunciados, em todas as fases do processo.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Art. 31- Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1º- O local é o recinto da sua sede.
§ 2º- A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estabelecidos em leis ou neste Regimento.
§ 3º- O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para realização das Sessões e para as deliberações.
Art. 32- Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º- A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º- A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisada que terão lugar reservado para esse fim.
Art. 33- A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por qualquer cidadão, observados os requisitos e condições estabelecidas nas disposições seguintes:
§ 1º- Para fazer uso da Tribuna é preciso:
I - comprovar ser eleitor no Município;
II - proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara, após a aprovação de Requerimento pelo Plenário;
III - indicar, expressamente, no Requerimento, a matéria a ser exposta.
§ 2º- Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 3º- O Presidente da Câmara poderá advertir e cassar a palavra, quando este se desviar do assunto aprovado.
§ 4º- A decisão do Presidente será irrecorrível.
§ 5º- Terminada a Ordem do Dia o Presidente convidará a pessoa inscrita, para falar naquela data.
§ 6º- A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 20 (vinte) minutos.
§ 7º- O orador responsável pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
§ 8º- O Presidente deverá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito Câmara ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 4º.
§ 9º- Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de 05 (cinco) minutos.
§ 10- A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão fazer o uso da tribuna pelo prazo de 10 (dez) minutos autoridades Municipais, Estaduais, Federais e personalidades homenageadas desde que estejam fazendo parte da tribuna de honra.
Art. 34- São atribuições do Plenário:
I - legislar sobre tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de serviços públicos;
VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a alienação de bens patrimoniais quando o valor desses, for apurado através de avaliação por Comissão designada para tal fim;
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X - criar, alterar extinguir, cargos públicos e fixar vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;
XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XIII - delimitar o perímetro urbano;
XIV - autorizar e alterar denominações de nomes de vias e logradouros públicos e no caso de utilização de nomes de pessoas, deverá ser utilizado nomes de pessoas já falecidas, e que tenham comprovadamente relevantes trabalhos prestados ao município;
XV - aprovar os Códigos Tributários, de Obras e de Posturas Municipais;
XVI - conceder Título de Cidadania Honorária e Benemérita ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, ao Estado ou a Nação. (Lei Orgânica Municipal Art. 23, Inciso XI);
XVII - sugerir ao Prefeito, ao Governo do Estado e a União, medidas de interesse do Município;
XVIII - eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes;
XIX - elaborar o Regimento Interno;
XX - tomar e julgar as contas do Prefeito, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas;
XXI - cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores na forma da Legislação vigente;
XXII - formular representação junto as autoridades Federais e Estaduais;
XXIII - julgar os recursos administrativos de atos do Presidente;
Parágrafo Único. Sempre que não houver determinação explícita as deliberações serão por maioria simples, presente à maioria absoluta dos Vereadores.
CAPITULO II
DOS LÍDERES DAS BANCADAS
Art. 35- São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Parágrafo Único - No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.
Art. 36- Líder é o porta voz autorizado da bancada do partido que participa da Câmara.
Art. 37- Os líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício.
Art. 38- Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
Art. 39- Compete ao Líder:
I - indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como os seus substitutos;
II - encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
III - em qualquer momento da Sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara e da população, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna.
Art. 40- A reunião dos líderes para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer um deles, não obrigatória a presença do vereador, que assim não considerar.
Art. 41- A reunião dos líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 42- As Comissões da Câmara serão:
I - permanentes;
II - temporárias;
Art. 43- Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A representação dos Partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido, resultado assim alcançado, obtendo-se então o quociente partidário.
Art. 44- Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SESSÃO I
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 45- As Comissões Permanentes serão compostas a cada Biênio, e têm por objetivo estudarem os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborarem pareceres técnicos.
Art. 46- Os membros das comissões permanentes serão nomeados através de Portaria baixada pelo Presidente da Câmara, unicamente por indicação dos líderes de bancada, para o período de 02 (dois) anos, observada sempre a representação proporcional partidária.
Art. 47- Não havendo acordo, em reunião única convocada para este fim, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada, seguindo-se a nomeação citada no artigo anterior.
§ 1º- Prodecer-se-ão tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º- Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º- Se os empates se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para vereador.
§ 4º- A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome votado e assinada pelo votante.
Art. 48- Os suplentes no exercício temporário da Vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
§ 1º- O vice-presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do Art. 21 deste Regimento, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 49- As Comissões Permanentes são (8) oito, compostas cada uma delas de 03 (três) membros com as seguintes denominações:
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária;
III - Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social;
IV - Obras, Viação e Urbanismo;
V - Agricultura, Política Agrária, Abastecimento e Turismo;
VI - Direitos Humanos, dos Direitos do Homem e da Mulher;
VII - Educação, Cultura e Esportes;
VIII - Assuntos Fundiários.
Art. 50- Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Parágrafo Único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
Art. 51- Compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, opinar obrigatoriamente sobre todas as matéria de caráter financeiro, analisando a oportunidade e conveniência quando for o caso de:
I - Proposta Orçamentária;
II - Orçamento Plurianual;
III - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
IV - Proposições referentes a suplementação orçamentária, matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem a receita do Município, acarretando responsabilidade ao Erário Municipal ou interesse ao crédito e ao patrimônio Público Municipal.
Art. 52- Compete a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, apreciar proposições sobre: Saúde, Assistência Social, Ecossistema e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Esta Comissão deverá quando emitir parecer submete-los ao Plenário visando reestruturar determinadas situações por eles julgadas de interesse do Município, sempre visando proteger o Meio Ambiente e prover a Assistência Social.
Art. 53- Compete a Comissão de Obras, Viação e Urbanismo opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
§ 1º- A Comissão de Obras, Viação e Urbanismo opinará, também sobre matéria do Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
§ 2º- Compete ainda, apreciar sobre o plano de controle de uso do parcelamento e ocupação do solo urbano, Código de Obras Municipais, programas urbanísticos.
Art. 54- Compete a Comissão de Agricultura, Política Agrária, Abastecimento e Turismo, apreciar as proposições que versem sobre Agricultura Reforma Agrária Municipal, Lei Ambiental, incluindo política urbana industrial e comercial, cooperativismo, associativismo, recursos hídricos e minerais e política de abastecimento e turismo.
Parágrafo Único. Compete ainda apreciar sobre, programa de controle de poluição do ar, água, solo e demais ecossistemas.
Art. 55- A Comissão de Direitos Humanos, e Direitos do Homem e da Mulher compete analisar às possíveis violências que os munícipes de Carlinda estejam sofrendo ou na eminência de sofrer, sejam em novas proposições já submetidas ou até mesmo prática.
Art. 55-A Compete á Comissão de Educação, Cultura e Esporte, opinar sobre as proposições e normas gerais da educação, cultura, ensino, desporto, artes, tradições locais e ao patrimônio histórico, avaliar e acompanhar as instituições culturais e educativas e as diretrizes e bases da Educação Municipal e o salário dos professores.
Art. 55-B Compete á Comissão de Assuntos Fundiários acompanhar, analisar, opinar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
I – Plano Diretor;
II – Parcelamento do solo e criação de núcleos rurais ou urbanos;
III – normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas;
IV – propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou deste visíveis;
V – política fundiária;
VI – habitação;
VII – aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações;
VIII – direito urbanístico;
IX – florestas locais, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle a poluição;
X – política de combate á erosão;
XI – utilização e exploração das águas subterrâneas, bem como, registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
XII – conflitos fundiários coletivos no âmbito Municipal;
XIII – regularização fundiária Municipal.
§ 1º- Esta comissão tem poderes inclusive de interferir “in-loco” nas possíveis violências dos direitos humanos, que são universais, em qualquer habitante do território de nosso Município, prezando sempre pelos aspectos legais.
§ 2º- Compete também à Comissão de Direitos Humanos, e dos Direitos do Homem e da Mulher, opinar sobre legalidade das proposições referentes a:
I - aplicabilidade das matérias, sem interferir nos direitos já adquiridos;
II - observância das normas institucionais;
III - recebimento de reclamação de terceiros, n que diz respeito ao cumprimento das Leis e outros casos afins.
Art. 56- As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º- Compete ainda, às Comissões em razão da matéria de sua competência;
I - realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;
II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.
§ 2º- Sempre que as Comissões emitirem pareceres de sua competência, contrários, terão que ser fundamentados e justificados.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 57- As Comissões Permanentes dentro do prazo de três dias contados de suas constituições, reunir-se-ão para eleger seus respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e membros.
§ 1º- A reunião da Comissão iniciar-se-á com a presença da maioria de sues membros, e a deliberação da matéria dependerá da maioria de votos.
§ 2º- Ocorrendo empate na votação caberá o voto de desempate ao Presidente da Câmara ou a quem este expressamente designar para substituí-lo em sua ausência.
Art. 58º Nas ausências o Presidente da Comissão será substituído pelo seu Vice-Presidente.
Parágrafo Único. Em reunião conjunta de Comissão, a Presidência dos trabalhos será exercida pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, exceto quando se tratar de matéria orçamentária, que a Presidência será exercida pelo Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Art. 59- O Presidente da Comissão é o seu representante interno ou externamente, o regulador dos seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - designar relator e distribuir-lhes as matérias;
III - conceder “vistas” de proposição aos seus membros, enquanto estiver ela em apreciação na Comissão;
IV - convocar suplentes ou solicitar obrigatoriamente ao Presidente da Câmara, que se ache em exercício substitutos para os membros ausentes;
Parágrafo Único. Os substitutos solicitados na forma deste inciso serão nomeados “ad-hoc” pelo Presidente da Câmara e terão as mesmas prerrogativas dos membros titulares.
V - orientar o andamento das missões externas da Comissão;
VI - solicitar, por diligência do Presidente da Câmara e em virtude de deliberação da Comissão, o parecer técnico especializado necessário à matéria;
VII - recepcionar e convidar, para participarem das reuniões os representantes das entidades civis;
VIII - redistribuir e fiscalizar os trabalhos da secretaria das Comissões nas matérias sob suas ordens;
IX - assinar o expediente das reuniões, cotas lançadas os autos dos processos e livros de registro da secretaria das Comissões;
X - solicitar diligência ao Presidente da Câmara.
Art. 60- O Presidente terá voto nas deliberações da Comissão, exceto quando funcionar como relator da matéria.
Art. 61- Dos atos do Presidente da Comissão caberá recurso à Mesa Diretora.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 62- As reuniões das Comissões Permanentes realizar-se-ão nos intervalos entre as Sessões da Câmara segundo as necessidades, bem como poderão ter dias e horários certos para sua realização independente de convocação.
§ 1º- Considerar-se-á convocado Membro para as reuniões da Comissão quando da realização dos seguintes atos:
I - convocação feita pelo seu Presidente ou pelo Presidente da Câmara nos expedientes das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias;
II - afirmação da competente notificação em quadro próprio no recinto da Câmara.
§ 2º- Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior a convocação dar-se-á com antecedência mínima de vinte e quatro horas, podendo ser antecipada a realização da reunião com a concordância de seus membros, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara, e somente nestas circunstâncias.
Art. 63- As reuniões das Comissões poderão contar com a presença e participação de qualquer entidade representativa da comunidade, quando convocadas, permitindo-se também a presença dos demais Vereadores.
Parágrafo Único. Exclui-se das disposições deste Artigo a reunião que delibera sobre perda de mandato.
SEÇÃO V
DOS PRAZOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES
Art. 64- O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 1º- O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º- O Relator designado terá o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para apresentação do parecer, prorrogável pelo Presidente da Comissão por mais de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º- Findo o prazo sem o que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 4º- Cabe ao Presidente da Comissão solicitar da Câmara prorrogação de prazo, para exarar parecer por iniciativa própria ou a pedido do Relator.
§ 5º- Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, sem prorrogação autorizada o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três membros para exarar o parecer dentro do prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis.
§ 6º- Também esgotado o prazo da Comissão Especial sem pronunciamento, o Presidente da Câmara colocará a matéria na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subseqüente.
§ 7º- Somente será dispensado o parecer em caso de extrema necessidade, como nos casos de Segurança e Calamidade Pública, ou que traga grave prejuízo à coletividade; observado o disposto no ar. 117 § 2º, deste Regimento.
§ 8º- Somente o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ou um dos membros presentes, poderá solicitar a dispensa da Redação final de projeto aprovado, exceto as proposições que tenham sofrido emendas, em ambos os casos submetida a deliberação do plenário.
§ 9º- Tratando-se de Projetos de Codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e seus parágrafos.
§ 10º- A decisão da Comissão, constará com assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.
§ 11º- Poderá a Comissão oferecer e receber se for o caso, substitutivo ou emendas.
§ 12º- Quando tiver todos os pareceres desfavoráveis e esses aprovado, a matéria será considerada rejeitada.
§ 13º- Não se aplica ao parágrafo anterior quando a matéria passar por apenas uma Comissão.
SEÇÃO VI
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
Art. 65- As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I - com renúncia;
II - com a destituição;
III - com a perda do mandato de Vereador.
§ 1º- A renúncia de qualquer Membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito à Presidência da Câmara.
§ 2º- Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, à três (03) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio, tal dispositivo aplica-se também ao § 5º. Deste artigo.
§ 3º- As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco (05) dias quando ocorrer justo motivo.
§ 4º- A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a ocorrência das faltas e a sua justificativa em tempo hábil declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§ 5º- O Presidente da Comissão Permanente poderá, também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão Plenária, relativa a recurso contra seu ato, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez (10) dias e cabendo a decisão final ao Plenário.
§ 6º- O Vereador que for renunciante, sem justa causa ou destituído de qualquer comissão não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.
Parágrafo Único. Na possibilidade da não formação das Comissões Permanentes por recusa dos Vereadores, as mesmas serão compostas por nomeação do Presidente da Câmara, observando-se as representações partidárias.
Art. 66- No caso das licenças, impedimentos e renúncias de qualquer Membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do Partido que pertença o lugar.
Parágrafo Único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
SEÇÃO VII
DA AUDIÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 67- Apresentado e recebido um Projeto, será ele lido pelo Secretário, no expediente.
Art. 68- Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da data da apresentação das proposições em plenário, encaminha-las às Comissões Permanentes que por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.
Art. 69- Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º- Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado, o parecer;
à proclamação da rejeição do Projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.
§ 2º- Respeitando o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 70- Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura, ou antes, dele, quando esgotado os prazos ou quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 71- As Comissões Temporárias poderão ser:
I - comissão de assuntos relevantes;
II - comissão de representação:
III - comissão processante;
IV - comissão parlamentar de inquérito.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
Art. 72- Comissão de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assunto de reconhecida relevância.
§ 1º- As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução aprovado por maioria simples dos membros da Câmara.
§ 2º- O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação, com prioridade sobre qualquer matéria pautada.
§ 3º- O Projeto de Resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos relevantes deverá indicar, necessariamente:
a finalidade, devidamente fundamentada;
sua composição, em número de 05 (cinco) membros, indicados pelos lideres.
O prazo de funcionamento.
§ 4º- Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º- O primeiro ou único signatário do Projeto de Resolução que a propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º- Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer da matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plena’rio, na primeira Sessão Ordinária subseqüente.
§ 7º- Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de requerimento subscrito pelo Presidente da Comissão.
§ 8º- Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 9º- Não serão criadas novas comissões temporárias enquanto pelo menos (02) duas se acharem em andamento.
§ 10º- Enquanto constituídas, pelo tempo que durar os seus trabalhos, as comissões temporárias terão sua composição afixada no átrio da Câmara Municipal em local visível ao público.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 73- A Comissão de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§ 1º- A Comissão de Representação será constituída:
mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação única na Ordem do Dia da Sessão seguinte e da sua apresentação, quando acarretar despesas;
mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação única na fase do expediente da mesma Sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2º- No caso da alínea “a)” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do Projeto respectivo.
§ 3º- Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constituído deverá conter:
a finalidade;
o número de membros não superior a cinco, indicados pelos líderes partidários;
o prazo de duração.
§ 4º- Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integra-la ou não, observada, sempre que possível a representação proporcional partidária.
§ 5º- A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro signatário do Projeto de Resolução respectivo, quando dela não faça parte o Presidente ou vice-presidente da Câmara.
§ 6º- Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária, sem prejuízo a sua remuneração.
§ 7º- Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a)” do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 74- As Comissões Cassassórias serão constituídas com as seguintes finalidades:
§ 1º- Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação Municipal e Federal.
§ 2º- O processo da cassação do mandato do Prefeito e Vereadores por infração definidas na Legislação Municipal e Federal obedecerá ao seguinte procedimento:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com exposição dos fatos e a indicação das provas, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar a denúncia e de integrar a comissão Processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for Presidente da Câmara, passará a Presidência ao Substituto legal, para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o “quorum” de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
II - recebida a denúncia por um terço dos Vereadores com a apresentação de requerimento ao Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos e os que não participaram do Requerimento, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator.
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, pelo prazo máximo de dez (10) dias. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital publicado, decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento da denúncia, o qual, neste caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligencias e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquisição das testemunhas.
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, razões escritas, no prazo de cinco dias após a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para o julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo máximo de quinze minutos cada um, e no final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
VI - concluída a defesa, proceder-se-á todas as votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do Cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que designe a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato, se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado.
VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 3º- O processo de cassação de mandato do Vereador dar-se-á da seguinte forma:
I - a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando:
utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
fixar residência fora do Município.
Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 4º- O processo de cassação de mandato do Vereador é, no que couber, o estabelecido no § 2.º e incisos deste artigo.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 75- As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
Art. 76- As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. O requerimento de constituição deverá conter:
a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
o número de membros que integrarão a comissão, não podendo ser inferior à 05 (cinco);
o prazo de seu funcionamento;
a indicação, se for o caso dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Art. 77- Apresentado o requerimento e aprovado pela maioria absoluta, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, respeitando a representação partidária.
Parágrafo Único. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado e os suplentes que por ventura assumir em conseqüência da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 78- Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus Membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 79- Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo Único. A Comissão reunir-se-á somente no recinto da Câmara Municipal.
Art. 80- As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros e serão públicas.
Art. 81- Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Art. 82- Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão em conjunto ou isoladamente:
I - proceder a vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação dos esclarecimentos necessários;
Parágrafo Único. É de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 83- No exercício de suas atribuições poderá ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretários Municipais;
III - tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 84- O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, em conformidade com a Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 85- As testemunhas serão intimadas e deporão, e no caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca onde residem ou se encontrem, na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.
Art. 86- Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo, e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Parágrafo Único. Este requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria simples dos presentes.
Art. 87- A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final que deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas escolhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes.
Art. 88- Considerar-se relatório final o elaborado pelo relator eleito desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considerar-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 89- O Relatório será primeiramente assinado por quem o redigiu e em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo Único. Poderá o Membro da Comissão exarar voto em separado.
Art. 90- Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente.
Art. 91- A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.
Art. 92- O relatório dependerá de apreciação do Plenário pelo “quorum” de 2/3 (dois terços), devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
TÍTULO V
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 93- A legislatura compreende o período de quatro anos letivos divididos em dois biênios.
Art. 94- Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 16 de Dezembro à 14 de Fevereiro e de 01 a 31 de Julho de cada ano. (alteração efetuada conforme resolução nº 005/2009)
Art. 95- Sessões legislativas ordinárias, são as sessões previstas neste Regimento, para se realizarem com periodicidade estabelecida.
Art. 96- As sessões legislativas extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados, mediante prévia convocação.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 97- As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:
I - ordinárias;
II - extraordinárias;
III - secretas;
IV - solenes.
SEÇÃO II
DA DURAÇÃO DAS SESSÕES
Art. 98- As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 (quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos ao final do expediente, podendo serem prorrogadas por deliberação verbal do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, pelo prazo máximo de uma Hora.
§ 1º- O requerimento do pedido de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.
§ 2º- Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por igual ou menor prazo ao que foi concedido.
§ 3º- Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Sessão.
SESSÃO III
DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES
Art. 99- Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara facilitando-se o trabalho de imprensa.
Art. 100- Poderão os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem, transmitidos por rádio ou televisionado por emissora local.
SESSÃO IV
DAS ATAS DAS SESSÕES
Art. 101- De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º- Os documentos apresentados em Sessões e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º- A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º- A ata da sessão anterior será lida e discutida como 1º. Item na fase do expediente da sessão subseqüente.
§ 4º- A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
§ 5º- Poderá ser requerido a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equivoco parcial.
§ 6º- Feita à impugnação ou solicitada a retificação, da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 7º- Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pela Mesa e pelos demais membro Presentes.
Art. 102- A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação de Plenário, com qualquer número antes de se encerrar a sessão.
SEÇÃO V
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUBSESSÃO I
DISPOSIÇÕS PRELIMINARES
Art. 103- As sessões ordinárias, serão no mínimo 02 (duas) por mês, realizando-se nos dias e horários definidos através de Resolução.
§ 1º- Recaindo a data de uma Sessão Ordinária em um feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvadas a Sessão de Inauguração Legislativa.
§ 2º- O Presidente poderá, através de um ato do poder legislativo, antecipar ou transferir a realização das Sessões Ordinárias.
Art. 104- As Sessões Ordenarias compõem-se de três partes, a saber:
I - expediente;
II - ordem do dia;
III - explicações pessoais.
Art. 105- O Presidente declarará aberta a Sessão, a Hora do início dos trabalhos, após verificado pelo Primeiro Secretário, no livro de presença, o comparecimento da maioria simples dos Vereadores da Câmara, exceto quando se tratar de Sessão Solene.
§ 1º Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se a ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada ao uso da tribuna.
§ 3º Persistindo a falta da maioria absoluta dos vereadores na fase da Ordem do Dia, e observando o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá da aprovação.
§ 4º As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores passarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 5º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 106- O expediente destina-se a leitura e votação da ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas a leitura das matérias e proposições em apresentação e o uso da Tribuna.
§ 1º Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura das matérias do Expediente.
§ 2º Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
§ 3º O expediente é a fase na qual o vereador poderá versar sobre qualquer tema livre mantendo o Decoro Parlamentar, será de 10 (dez) minutos para inscritos previamente.
I - as inscrições dos oradores para o expediente, serão feitas em livros especiais sob fiscalização do 1º. Secretário.
II - o Vereador que se inscrever para falar no expediente, e não estiver presente na Hora em que lhe for dada a palavra, perderá o direito ao uso da Tribuna no expediente.
III - a lista de inscrições dos oradores para o expediente será feita através de sorteios bimestrais para assegurar a Ordem do uso da
Tribuna.
SUBSEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 107- Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Art. 108- A pauta da Ordem do Dia, deverá ser organizada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Sessão e obedecerá a seguinte disposição:
matérias em regime de urgência especial;
vetos;
matérias em redação final;
matérias em discussão e votação única;
matérias em 2º. discussão e votação;
matérias em 1º. Discussão e votação;
emendas a Lei;
projetos de Lei;
emendas a projeto de Lei;
projetos decretos legislativos;
l) projetos de resolução;
m) Requerimentos;
n) moções.
Art. 109- A secretaria fornecerá aos vereadores cópias das proposições, bem como, a relação da Ordem do Dia correspondente.
Art. 110- Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, do inicio das Sessões, exceto as de tramitação em Regime de Urgências Especial e os de convocação extraordinária da Câmara.
Art. 111- A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.
Art. 112- Findo o expediente e decorrido o intervalo de 15 (quinze) minutos, o Presidente determinará a efetivação da Ordem do Dia, sendo que o intervalo regimental poderá ser dispensado por deliberação do Plenário.
Art. 113- O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º. Secretário que proceda à sua leitura.
Art. 114- Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do plenário na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase de Explicação Pessoal, obedecendo aos pedidos feitos durante a deliberação da Ordem do dia.
SUBSEÇÃO IV
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Art. 115 - A inscrição para uso da palavra nas explicações pessoais deverá ser feita de forma explicita, sob a pena de não ser acatada pela Presidência.
Parágrafo Único- As explicações pessoais só poderão ser acatadas pela Presidência se houver alguma ofensa citada a outro Vereador durante o andamento da Sessão.
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 116- As Sessões Extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela.
§ 1º Quando feita fora da Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Sempre que possível far-se-á a Convocação em Sessão.
§ 3º As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.
Art. 117- Na Sessão Extraordinária não haverá parte de expediente, explicação pessoal e livre, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da Sessão anterior.
Parágrafo único. A Sessão Extraordinária será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e com tolerância de 15 (quinze) minutos, para a realização de quorum.
Art. 118- A Câmara poderá ser convocada Extraordinariamente, durante o recesso pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou por maioria absoluta dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício para reunir no mínimo dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º A Câmara poderá, ser convocada para uma única Sessão em dias sucessivos, ou para todo período de recesso.
§ 2º A convocação extraordinária da Câmara implicará na imediata inclusão da matéria constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais com exceção dos pareceres das Comissões Permanentes, quando for possível a emissão destes.
I - na ausência ou omissão dos membros das comissões pertinentes, o Presidente da Câmara nomeará de imediato comissão “ad-hoc” para emitir os pareceres necessários.
II - se em qualquer hipótese não for possível a emissão dos pareceres, à matéria que tramite em regime extraordinário, esta será submetida ao plenário independente de pareceres.
SESSÃO VII
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 119- A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros em Requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante ou de preservação do Decoro Parlamentar.
§ 1º Deliberada a Sessão Secreta, e se para realiza-la for necessário interromper a Sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências.
§ 2º A Ata será lavrada pelo 1º. Secretario e, lida e aprovada na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 3º As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 4º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates resumir seu discurso por escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes a Sessão.
§ 5º Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após a discussão, se a matéria debatida será publicada no todo ou em parte.
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 120- As Sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal e Tribuna Livre nas Sessões Solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da Ata da Sessão anterior.
§ 3º Nas Sessões Solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 4º Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra além do Presidente da Câmara o Líder Partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial de cerimônia e as pessoas homenageadas e Autoridades convidadas a falar.
§ 5º O ocorrido na Sessão Solene sra registrado em ata, que independerá de deliberação.
§ 6º Independente de convocação a Sessão de Posse e instalação de Legislatura.
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 121- Proposição é matéria sujeita a deliberação do Plenário.
§ 1º As proposições poderão consistir em:
emendas à Lei Orgânica do Município;
projetos de lei complementares;
projetos de leis ordinárias;
leis delegadas;
projetos de decreto legislativo;
projetos de resolução;
substitutivos;
emendas e subemendas;
votos;
pareceres;
requerimentos;
moções;
ofícios.
§ 1º. As proposições deverão obedecer as normas de elaboração e redação de leis de que trata a Lei Complementar Nacional nº. 095, de 26 de Fevereiro de 1998.
SEÇÃO I
DA REPRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 122- As proposições de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa popular, serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa da Câmara.
SEÇÃO II
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 123- A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:
quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante Requerimento dos
autores;
quando de autoria de Comissão, pelo Requerimento da maioria de seus membros;
quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
quando de autoria do Prefeito, por Requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo;
quando de autoria popular, mediante Requerimento de 30% (trinta) por cento dos signatários.
§ 1º O Requerimento para retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente, apenas determinar o seu arquivamento.
§ 3º Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o Requerimento.
SEÇÃO III
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
Art. 124- Serão arquivadas pelo Presidente da Câmara as proposições rejeitadas em Plenário após o termino da respectiva, bem como serão arquivadas no inicio de cada Legislatura as proposições apresentadas na Legislatura ainda que submetida a apreciação do Plenário.
Art. 125- Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Parágrafo único. As matérias constantes de Projeto de Lei rejeitada em plenário poderão constituir de, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Const. Fed. Art. 67).
SEÇÃO IV
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 126- As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
II - urgência;
III - ordinárias.
Art. 127- A urgência Especial é dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer de comissão, para que determinado Projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar prejuízo de sua oportunidade.
Art. 128- Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - a Concessão de Urgência Especial dependerá de apresentações de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com necessária justificativa, e nos seguintes casos:
pela mesa, em proposição de sua autoria;
por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
pelo Executivo, em proposição de sua Autoria;
o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado e apreciado em qualquer fase da Sessão;
o Requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, de “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 129- Concedida a Urgência Especial para Projeto que não conte com Pareceres, o Presidente suspende a Sessão e convoca as Comissões para emitir parecer.
Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões entrará imediatamente na Ordem do Dia, para discussão e votação, com preferência sobre as demais matérias da Ordem do Dia.
Art. 130- O Regime de Urgência Especial implica na redução dos prazos regimentais.
Art. 131- Nas tramitações ordinárias aplicam-se os prazos normais deste Regimento Interno.
SEÇÃO V
DA EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 132- Emenda a Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, pela Câmara Municipal por via dos seus membros ou comissões, visando promover adaptações constitucionais, técnicas ou de interesse público local.
SEÇÃO VI
DAS LEIS COMPLEMENTARES
Art. 133- O projeto de Lei Complementar é a proposta que tem o objetivo de regular matéria que necessite de um detalhamento.
Parágrafo único. As iniciativas dos Projetos de Lei Complementares serão:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito.
Art. 134- A competência e a tramitação para apresentação de Projeto de Lei Complementar obedecerão ao mesmo critério dos Projetos de Leis Ordinárias.
Art. 135- As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VII
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 136- Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeito a Sanção do Prefeito.
Art. 137- A iniciativa popular de projeto de lei de interesse especifico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá de manifestação de, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado.
§ 1º Os Projetos de lei de iniciativa popular, serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelo eleitorado interessado, com as anotações correspondentes ao numero do titulo de cada um e da zona eleitoral respectiva.
§ 2º Os Projetos de iniciativa Popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica Legislativa bastando que defina o objeto da propositura.
I - recebido o Projeto, será apresentado e posteriormente encaminhado às Comissões para adaptação à técnica legislativa, fase em que poderá receber Emendas dos Vereadores.
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista na Lei Orgânica, não poderá negar seguimento ao Projeto de Lei, devendo encaminha-lo às Comissões Permanentes.
§ 4º As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores incumbidas de examinar Projetos de Lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido de esclarecer o Plenário.
Art. 138- É de competência exclusiva do Prefeito, a iniciativa dos Projetos de Lei que:
I - disponha sobre Regime jurídico dos servidores do Município;
II - disponha sobre Regime jurídico dos servidores do Município;
III - criem cargos, funções e empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos e vantagens aos servidores da administração direta, autárquica ou funcional;
IV - criem, alterem, estruture, as atribuições dos órgãos da administração direta, autárquica ou funcional;
V - disponha sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo único. Os Projetos oriundos da competência privativa do Prefeito não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista no seu todo.
Art. 139- Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo, dentro do prazo de sessenta dias, contados do seu recebimento na Secretaria.
§ 1º Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do Projeto de faça no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria.
§ 2º Poderá o Prefeito Municipal solicitar urgência especial nos termos do art. 129, deste Regimento.
§ 3º A fixação de prazo dever ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 4º Esgotado o prazo, sem deliberação, o Projeto de Lei será colocado na Ordem do Dia das sessões subseqüentes, sobrestando as demais proposições até sua votação final.
§ 5º Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 6º O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica a tramitação dos Projetos de Codificação.
Art. 140- A Lei delegada é a proposição editada pelo Poder Executivo Municipal, depois de aprovada a devidamente delegada pela Câmara de Vereadores.
SEÇÃO VIII
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 141- Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito.
§ 1º Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo:
concessão de licença ao Prefeito;
autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços ao Município.
§ 2º Será de competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decretos Legislativos a que se refere as alíneas “a)”, “b)” do parágrafo anterior.
§ 3º Constitui Decreto Legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de Projeto anterior, o ato a cassação do mandato do Prefeito, em conformidade com Art. 74, § 2º e incisos deste Regimento Interno.
SEÇÃO IX
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 142- Projeto de Resolução é a proposição destinada a regulamentar assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1º Constitui matéria de Projeto de Resolução:
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
elaboração e reforma do Regimento Interno;
julgamento de recursos;
constituição de Comissão de Assuntos Relevantes e de Representação;
organização dos serviços administrativos;
demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou de Vereadores, sendo exclusivos da Comissão de Justiça e Redação Final a iniciativa do Projeto Previsto na alínea “c)” do parágrafo anterior.
§ 3º Os Projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subseqüente à de sua apresentação.
§ 4º Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de Projeto anterior, o ato relativo à cassação ou suspensão de mandato de Vereador.
Art. 143- Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência por simples petição dirigida à Presidência da Câmara.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 2º Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo o recurso, será o mesmo submetido à única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3º Aprovação o recurso citado, devera observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO II
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 144- Substitutivo é o Projeto apresentado por Vereador, Comissão, Mesa Diretora ou pelo Prefeito em Projetos de sua autoria, com finalidade de substituir outro, já apresentado sobre o mesmo assunto.
§ 1º Não é permitido ao Vereador ou Comissão, apresentar mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
§ 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do Projeto original.
§ 3º Apresentado o substitutivo por vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do Projeto original.
§ 4º Rejeitado o Substitutivo, o Projeto original tramitará normalmente, aprovado o substitutivo.
Art. 145. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, visando corrigi-la parcialmente.
§ 1º As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas respectivamente, dos artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens do Projeto.
§ 2º A emenda apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3º As emendas e subemendas recebidas serão lidas integralmente quando de sua apresentação; a seguir discutidas e votadas, se aprovadas, serão encaminhadas juntamente com o projeto original à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que será novamente redigido, e submetido ao plenário na forma de Redação Final.
Art. 146- Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com matéria da proposição principal.
§ 1º O Autor do Projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranha ao seu objetivo, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não acolher o substitutivo, emenda ou subemenda caberá ao seu Autor.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental.
§ 4º O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitara como projeto novo.
Art. 147- Constitui projeto novo, equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do chefe do Executivo, que somente poderá acrescentar algo ao Projeto original e não modificar a sua redação, imprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único. A mensagem aditiva somente será recebida enquanto não tiver sido iniciada a votação na comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS
Art. 148- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Art. 149- Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os Requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer uatéria para conhecimento do Plenário;
IV - informações sobre os trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
V - a palavra para declaração de voto;
VI - verificação nominal de votação.
Art. 150- Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escrito os Requerimentos que solicitem:
I - inserção de documentos em ata;
II - desarquivamento de projetos;
III - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
IV - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
V - juntada ou desentranhamento de documentos;
VI - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa da Presidência, ou da Câmara;
VII - requerimento de reconstituição de processos.
Art. 151- Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os Requerimentos que solicitem:
I - invalidação da ata, quando impugnada;
II - dispensar a leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da ordem do dia, ou da redação final;
III - adiantamento da discussão ou votação de qualquer proposição;
IV - Preferência na discussão e votação, de uma proposição sobre outra;
V - destaque de matéria para votação;
VI - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;
VII - prorrogação do prazo da suspensão da Sessão.
Parágrafo único. Os Requerimentos de retificação e o de invalidação de ata serão discutidos e votados na fase do expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária em que for deliberada a ata. Os demais serão discutidos e votados no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma Sessão de sua apresentação.
Art. 152- Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os Requerimentos que solicitem:
I - vista de processo;
II - prorrogação do prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos deste Regimento;
III - retirada de proposição já incluídas na Ordem do Dia formulado pelo autor;
IV - convocação de Sessão Secreta;
V - convocação de sessão solene;
VI - votação de urgência especial;
VII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à administração municipal;
VIII - convocação de Secretários Municipais;
IX - licença de vereador, exceto nos casos de tratamento de saúde;
X - informações aos órgãos municipais;
XI - a iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
Parágrafo único. O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado na fase do Expediente.
Art. 153- O Requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o pedido de processo devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu termino com a data da sessão ordinária subseqüente.
Art. 154- As apresentações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidos na fase do expediente para conhecimento do Plenário.
Art. 155- Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 156- Indicação é o ato escrito, em que o Vereador sugere medida de interesse público, autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Art. 157- As Indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, independem de deliberação.
O vereador só poderá dar entrada na Secretaria Administrativa com proposições da mesma natureza, já existente nos arquivos da Câmara, no prazo de 90 dias.
Parágrafo único. Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após aprovação do Plenário.
CAPÍTULO
DAS MOÇÕES
Art. 158- Moções são proposições da Câmara Municipal a favor ou contra determinado assunto.
§ 1º As Moções podem ser de:
I - protesto;
II - repúdio;
III - apoio;
IV - pesar por falecimento;
V - congratulações, louvor e aplausos;
VI - agradecimentos;
VII - apelo.
§ 2º As Moções serão lidas, discutidas e votadas, a menos que tenham a assinatura da maioria dos Vereadores.
TÍTULO VII
DA TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS
CAPÍTULO I
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMIARES
SUBSEÇÃO I
DA PREJUDICABILIDADE
Art. 159- Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento.
I - a discussão ou votação de qualquer Projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à outra já aprovada ou rejeitada.
SUBSEÇÃO II
DO DESTAQUE
Art. 160- Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentado, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 161- Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante Requerimento aprovado pelo Plenário.
SUBSEÇÃO III
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 162- O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O Requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra, ou três dias, em caso de sessão extraordinária.
SUBSEÇÃO IV
DO ADIAMENTO
Art. 163- O Requerimento de adiamento da discussão ou votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1º A apresentação do Requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o pedido deve ser proposto por tempo determinado, contado em Sessão.
§ 2º Apresentados dois ou mais Requerimentos de adiamento será votado de preferência, o que marcar menor tempo sobre a mesma matéria.
§ 3º Somente será admissível o Requerimento de adiamento da discussão ou votação de Projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
§ 4º Os prazos de pedidos de adiamento serão iguais aos do Parágrafo único do Art. 162, ocorrendo pedido de vista e adiamento de uma proposição seus prazos de vencimento deverão coincidir.
SEÇÃO II
DAS DISCUSSÕES
Art. 164- Discussão é a fase dos trabalhos aos debates em Plenário.
§ 1º Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
emenda à Lei Orgânica do Município;
os projetos de lei orçamentária;
os projetos de codificação.
§ 2º Terão discussão e votação única todas as demais proposições.
Art. 165- Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cabendo aos Vereadores atenderem às seguintes determinações regimentais;
I - falar em pé, salvo quando enfermo, autorizado pela Presidência, ou deficiente físico.
II - dirigir-se sempre ao Presidente da câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a apartes;
III - não usar da palavra sem solicitar, e se receber consentimento do orador;
IV - referir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.
Art. 166- O Presidente solicitara ao orador, por iniciativa própria ou a Requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - para comunicação importante à Câmara;
II - para recepção de visitante;
III - para votação do Requerimento de prorrogação de Sessão;
IV - para atender a pedido de Palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Art. 167- Quando mais de um orador solicitar a palavra, simultaneamente o Presidente concedê-la-á, seguinte ordem da preferência:
I - autor do Projeto ou substitutivo;
II - ao Autor da emenda ou subemenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a que seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
SUBSEÇÃO I
DOS APARTES
Art. 168- Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a dois minuto.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela Ordem, em explicação pessoal.
SEÇÃO III
DAS VOTAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 169- Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da matéria.
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente, assim o declara.
§ 2º A discussão e votação de matéria pelo Plenário constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado á Sessão, esta será prorrogada, independente de Requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de numero para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.
Art. 170- O Vereador presente à Sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo, abstenção esta, que será obrigatoriamente e verbalmente manifestada para conhecimento do plenário.
§ 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
§ 2º O impedimento poderá ser questionado por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Art. 171- Os Projetos serão sempre votados englobadamente, salvo Requerimento de destaque.
Art. 172- Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, somente será considerada aprovada, se obtiver aprovação em ambos os turnos.
SUBSEÇÃO II
DO “QUORUM DE APROVAÇÃO”
Art. 173- As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos;
II - por maioria absoluta de votos;
III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º A maioria simples corresponde, a mais da metade apenas dos Vereadores votante, presente à Sessão representada pelo maior resultado da votação.
§ 2º A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.
§ 3º No cálculo de “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número imediatamente superior.
Art. 174- Dependerão de votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - leis orçamentária;
II - rejeição de veto do Prefeito Municipal;
III - criação de cargos e aumentos de vencimentos de servidores municipais, do Legislativo e do Executivo.
§ 1º Dependerão, ainda do “quorum” da maioria absoluta à aprovação dos seguintes Requerimentos:
convocação de Secretários Municipais;
urgência especial;
constituição de procedentes regimentais;
vetos;
§ 2º Dependerão também da aprovação da maioria absoluta, as matérias codificadas.
Art. 175- Dependerão de votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
aprovação e a alteração à Lei Orgânica do Município;
aprovação e a alteração do Regimento Interno da Câmara;
concessão de serviços públicos;
alienação e venda de bens imóveis;
aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
concessão de Titulo de Cidadania Honorária ou Benemérita.
Parágrafo único. Dependerão, ainda do “quorum” de 2/3 (dois terços) a cassação do Prefeito e de Vereador, bem como projeto de destituição de membros da Mesa.
SUBSEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 176- A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação.
§ 1º No encaminhamento da votação, será assegurado aos vereadores falarem apenas uma vez, para propor ao Plenário a aprovação ou rejeição da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas ou subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as pecas do processo.
SUBSEÇÃO IV
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 177- São três os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - secreto.
§ 1º No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados, e, os que forem contrários, a levantar-se, procedendo em seguida, à proclamação de resultado.
§ 2º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “a favor” ou “contra”, à medida que forem chamados pelo Presidente.
§ 3º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, que seja nominal ou Simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expedir seu voto.
§ 4º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 5º As dúvidas quanto ao resultado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de ser anunciada discussão de nova matéria, ou se for o caso, de se passar à nova fase da sessão ou encerrar a Ordem do Dia.
§ 6º O processo de votação Secreta será utilizada nos seguintes casos:
I - eleição da Mesa;
II - cassação de Prefeitos e Vereadores;
III - matéria vetada;
IV - julgamento das Contas.
§ 7º A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna.
I - a distribuição de cédulas aos vereadores, deverá ser feita em material opacos e facilmente dobráveis, contendo a palavra sim e a palavra não, seguida de quadrinhos, que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas.
II - o presidente convidará os lideres de bancadas da Câmara para contagem de votos;
SUBSEÇÃO V
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 178- Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação Simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer votação nominal.
§ 1º O Requerimento de verificação de votação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 2º. do artigo anterior.
§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º Ficará prejudicado o Requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, o Vereador que a requereu.
§ 4º Prejudicado o Requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seus Autor, por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformula-lo.
SUBSEÇÃO VI
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 179- Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levarem a manifestar-se contra ou favorável à matéria votada.
Art. 180- A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da matéria.
§ 1º Em declaração de voto, cada vereador dispõe de um minuto sendo vedado os apartes.
§ 2º Quando a declaração do voto estiver formulada, poderá o vereador requerer sua inclusão ou transcrição na ata da sessão.
CAPÍTULO II
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 181- Ultimada a fase de votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovada, enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para elaboração da Redação Final.
Art. 182- A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a Requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º Somente serão admitidas à Redação Final, alterações para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 183- Após a aprovação de Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificando-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dera conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, conceder-se-á a correção e, em caso contrario será reaberta a discussão para decisão final do Plenário.
§ 1º Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos Projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexato o texto.
§ 2º O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderão solicitar ao Plenário a dispensa da Redação Final, se o Projeto não sofrer nenhuma alteração.
a) – se acaso o Presidente não tiver presente em sessão, o Vice-presidente solicitará a dispensa da Redação Final.
CAPÍTULO III
DA SANÇÃO
Art. 184- Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental e dados os autógrafos, será ele, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito, para fins de Sanção e Promulgação.
§ 1º O Membro da Mesa não poderá sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 2º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, sem a Sanção do Prefeito considerar-se-á Sancionado o Projeto, sendo obrigatório a sua Promulgação pelo Presidente da Câmara, após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao Prefeito.
§ 3º Os Projetos de Lei, deverão vir duas vias, após aprovação a segunda via encaminha-se para a Prefeitura e a primeira via será arquivada.
CAPÍTULO IV
DO VETO
Art. 185- Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse publico, vetá-lo-á no todo ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos ao Veto.
§ 1º O Veto Parcial somente abrangerá texto integral do artigo e parágrafo, de inciso ou alínea (C.F. Art. 66 § 2º.).
§ 2º Recebido o Veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhada Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, para a manifestação.
§ 4º Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de Parecer.
§ 5º O Veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa sob pena de ser considerado mantido.
§ 6º O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão de Veto, se necessário.
§ 7º Para a rejeição do Veto é necessário o voto de, no mínimo a maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta.
§ 8º Rejeitado o Veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
CAPÍTULO V
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 186- Os Decretos Legislativo e as Resoluções, desde que aprovadas os respectivos Projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 187- Serão também promulgados pelo Presidente da Câmara as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo Voto total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - lei (sanção Tácita);
“O Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulga em nome do povo Carlindense, a seguinte Lei:”;
II - lei (veto total rejeitado).
“O Presidente da Câmara Municipal de Carlinda no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, § 7º da Lei Orgânica do Município promulga em nome do povo carlindense, a seguinte Lei”;
III - lei (veto parcial rejeitado)
“O Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga em nome do povo Carlindense, os seguintes dispositivos da Lei nº_________, de_____de_________________de________”
IV - resolução e decretos legislativos:
“A CÂMARA DE CARLINDA, EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. APROVOU E EU (nome do chefe do Legislativo) EM NOME DO POVO CARLINDENSE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO OU O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:”;
V - nas Emendas à Lei Orgânica:
“A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, EM NOME DO POVO CARLINDESNSE, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA:”. (RL N.º 007/00)
Art. 188- - para apreciação e a publicação da Lei com Sanção Tácita ou rejeição de Veto total, utilizar-se-á numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de Veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
CAPÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DOS CÓDIGOS
Art. 189- Código e a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico, visando estabelecer os princípios gerais de sistema adotado e a prover completamente, a matéria tratada.
Art. 190- Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá a disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas a respeito.
§ 2º A Comissão terá mais 15 (quinze) dias, para exarar o parecer ao Projeto e às emendas apresentadas.
§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão não emitir seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia, observando-se o art. 69 deste Regimento Interno.
§ 4º Nos projetos de código, o relator nomeado disporá do prazo de 04 (quatro) dias, úteis, para emissão do respectivo parecer, após encerramento do prazo previsto para apresentação de emendas.
Art. 191- Na primeira discussão, o processo será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á tramitação normal dos Projetos, sendo encaminhado às Comissões de Mérito.
§ 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á tramitação normal dos Projetos, sendo encaminhado às Comissões de Mérito.
Art. 192- Não se aplicará o regime deste capítulo aos Projetos que cuidem das alterações parciais de Códigos.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO
Art. 193- O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de outubro de cada exercício, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro de cada exercício e o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro ano de mandato.
§ 1º Se não receber a Proposta Orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
§ 2º Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação, remeterá cópia a Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 3º Em seguida à publicação, o Projeto irá à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de trinta dias.
§ 4º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária terá mais quinze dias após vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, para emitir emendas.
§ 5º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária apreciará as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento.
§ 6º As emendas ao projeto de Lei orçamentária Anual, e os projetos que a modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
dotação para pessoal e seus encargos;
serviço de dívida;
transferência tributária constitucional dos Estados, Municípios e União.
III - sejam relacionados:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 7º Se não houver emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia, da primeira Sessão, sendo vedada apresentação de emendas em plenário. E havendo emendas anteriores, será incluído na primeira Sessão, após a publicação do Parecer e das Emendas.
§ 8º Se a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária não observar os prazos a ela estipulados neste Art., o Projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer.
§ 9º O relator do orçamento, será nomeado pelo Presidente da Comissão na forma do § 1º, do artigo 64, e disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após vencido o prazo para emissão de emendas previsto no § 4º, deste artigo, para emissão do seu Parecer.
§ 10º A Câmara Municipal apreciará os instrumentos de planejamento referidos no Art. 193, devolvendo – os ao Executivo devidamente aprovados nos seguintes prazos:
Plano Plurianual: até o dia 10 de setembro do primeiro ano do mandato;
Lei de Diretrizes Orçamentárias: até 20 de novembro de cada exercício;
Lei Orçamentária Anual: até 15 de dezembro de cada exercício.
§ 11º Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior desta Resolução sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar Sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Art. 194- As Sessões nas quais se discute o Orçamento terão Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados no final da votação da ata.
§ 1º Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara de Oficio, poderá prorrogar até o final da discussão a votação da matéria.
§ 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessão extraordinária, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas nos prazos regimentais.
§ 3º No primeiro e segundo turno será votado primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o Projeto.
§ 4º No segundo turno só serão permitidos emendas da redação e contradição.
§ 5º Terão preferências na discussão, o Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e os Autores das emendas.
Art. 195- O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara Municipal, para propor a modificação de qualquer dos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação, na comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 196- O Plano Plurianual de Investimento, que abrangerá o período de quatro anos, e terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
§ 1º Através de proposições, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimentos.
§ 2º Aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para Orçamento Programa.
TÍTULO VIII
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 197- Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado com os respectivos pareceres Prévios a respeito aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-lo-á publicar, remetendo cópias os Vereadores.
§ 1º Após publicação, os processos serão enviados a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária que terá o prazo de trinta dias para emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou rejeição do Parecer do Tribunal de Contas.
§ 2º Se a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez (10) dias úteis, para emitir pareceres.
§ 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e do relator especial nos prazos estabelecidos, a Mesa da Câmara emitirá Projeto Decreto Legislativo e incluirá na Ordem do Dia da sessão imediata para discussão e votação única e secreta.
§ 4º As sessões em que se discutir as Contas terão o expediente reduzido há trinta minutos, contando do final de leitura da ata ficando a Ordem do Dia, preferencialmente reservada a essa finalidade.
Art. 198- A Câmara tem o prazo de noventa dias, a contar do recebimento dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observando os seguintes preceitos:
I - o parecer prévio do Tribunal de Contas somente poderá ser contrariado por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
II - rejeitadas as Contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público, para devidos fins;
III - rejeitadas ou aprovadas as Contas do Prefeito e da Mesa serão publicadas juntamente com os pareceres do Tribunal de Contas e com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado.
TÍTULO IX
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 199- Os serviços administrativos da Câmara dar-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instrução baixadas pelo Presidente.
Parágrafo único. Todos os servidos da Secretaria Administrativa serão disciplinados pela Presidência da Câmara.
Art. 200- Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução, a criação ou extinção de seus cargos, bem como as fixações de seus respectivos vencimentos serão feitos por Lei, de iniciativa prevista da Mesa.
Parágrafo único. A nomeação, exoneração, admissão e demissão dos servidores da Câmara compete à Presidência em conformidade com a Legislação vigente.
Art. 201- A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 202- Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa conforme ato baixado pela Presidência.
Art. 203- Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de Ofício ou a Requerimento de qualquer Vereador.
Art. 204- A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa, ou esclarecimento de situação, no prazo de 15 (quinze) dias certificados de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de Autoridade ou Servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender as requisições Judiciais se outro não for marcado pelo Juiz.
Art. 205- Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante Requerimento sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através da Indicação fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 206- A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessárias aos serviços e, especialmente, os de:
I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - termos de posse da Mesa;
III - declaração de bens;
IV - atas das Sessões;
V - registros de emendas à Lei Orgânica do Município de Carlinda, de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções atos da Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções;
VI - copias de correspondências;
VII - protocolo, registro de índice de proposição em andamento e arquivadas;
VIII - protocolo, registro de índice de proposição em andamento e arquivadas;
IX - licitações e contratos para obras e serviços e (fornecedores).
X - termos de compromisso e posse dos funcionários;
XI - contratos em geral;
XII - protocolo de cada Comissão Permanente;
XIII - presença, de cada Comissão Permanente;
XIV - livro ata das Comissões Permanentes.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.
§ 2º Os livros pertencentes as Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
§ 3º Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou sistema convenientemente autenticados.
TÍTULO X
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 207- Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato Legislativo Municipal para uma legislatura pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 208- Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento.
§ 1º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento do oficio.
§ 2º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso, em convocação posterior, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens.
§ 3º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do Diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador suplente, sob nenhuma alegação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR
Art. 209- Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e nas Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - participar de Comissões Temporárias;
VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.
Parágrafo único. A Presidência da câmara compete tomar as providencias necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando a ofensa originária estiver no exercício da função.
SEÇÃO I
DO USO DA PALAVRA
Art. 210- O Vereador só poderá manifestar-se sobre as seguintes matérias:
I - para requerer retificação da ata;
II - para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - pela ordem, para apresentar Questão de Ordem na Observância de disposições regimentais ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI - para justificar requerimento de urgência especial;
VII - para declarar o seu voto;
VIII - para explicação pessoal;
IX - para apresentar requerimento;
X - para tratar de assuntos relevantes.
Parágrafo único. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
usar a palavra com finalidade diferente da alegada;
desviar-se da matéria em debate;
falar sobre matéria vencida;
usar de linguagem imprópria;
ultrapassar o prazo que lhe competir;
deixar de atender as advertências do Presidente.
SEÇÃO II
DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
Art. 211- O subsídio dos Vereadores será fixada por Lei de Iniciativa da Câmara Municipal, sendo os limites e critérios determinados pela Constituição Federal.
Art. 212- Cabe à Mesa Diretora a iniciativa de elaboração de Projeto de Lei, dispondo sobre o subsídio dos Vereadores para legislatura seguinte, até 60 (sessenta) dias antes da eleição.
Art. 213- Por iniciativa da Mesa Diretora, havendo compatibilidade legal e disponibilidade financeira, será estabelecida através de Projeto de Resolução, forma de remuneração aos Vereadores, pelo comparecimento às sessões extraordinárias.
§ 1º - Para fins do estabelecimento da remuneração prevista no “caput” deste artigo, serão observados estritamente os índices previstos no artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2º - O subsídio mensal dos Vereadores será reduzido na proporção das faltas em sessões, salvo motivo comprovadamente justificável, a ser apresentado no prazo máximo de cinco dias após a sessão em que não compareceu, a ser deliberado pela Mesa Diretora da Câmara.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES
Art. 214- São obrigações e deveres do Vereador:
I - fazer declaração publica de bens, no ato da posse e no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II - comparecer decentemente trajado às Sessões e na hora prefixada;
III - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
IV - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na matéria, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
V - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI - obedecer às normas regimentais, quando do uso da palavra;
VII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar os que lhe pareça contrário ao interesse público.
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 215- A partir da expedição dos diplomas os Vereadores deverão observar as determinações do Art. 54 e incisos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
I - Existindo compatibilidade de horários;
exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador;
II - não havendo compatibilidade de horários:
exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.
o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 216- O Vereador somente poderá licenciar-se:
I - por motivo de moléstia, devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. O afastamento não poderá ultrapassar cento e vinte dias.
§ 1º O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar em exercício do cargo.
§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
§ 3º O Vereador que se licenciar do cargo por motivo de Saúde, devidamente comprovado, perceberá seu subsídio integralmente.
Art. 217- Os Requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no expediente da Sessão de sua apresentação.
§ 1º O Requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado medico e independe da aprovação do Plenário.
§ 2º Encontrando-se o vereador totalmente impossibilitado de apresentar-se para subscrever o Requerimento de licença por moléstia a iniciativa caberá ao Líder ou qualquer Vereador de sua bancada.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
Art. 218- Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador (Const. Federal Art. 15 e incisos).
I - por incapacidade civil absoluta;
II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
III - improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º. da Const. Federal.
IV - falta de decoro parlamentar, observado o disposto nos arts. 224, 225, 226, e 227 deste Regimento.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 219- A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercício do mandato.
§ 1º Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 220- A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei;
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, por mais de cento e vinte dias por sessões legislativas.
Art. 221- Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1º A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inscrita em ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
§ 2º Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda de cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura.
Art. 222- A renuncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, respeitando-se perfeita e acabada desde que seja lida em Sessão Pública, independente de deliberação.
Art. 223- A extinção do mandato por faltas obedecerá ao seguinte procedimento:
§ 1º Constando que o Vereador incidiu no número de faltas previstas, Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º Findo este prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subseqüente.
§ 3º considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o livro de presença, ou tendo-o assinado e não tiver participado de todos os trabalhos de Plenário.
§ 4º Não será permitida a assinatura da lista de presença, após a votação da ata da sessão anterior, sendo computada ausência do vereador para todos os fins e efeitos legais.
I - não havendo ata a ser votada, o prazo limite para assinatura da lista de presença é de 10 (dez) minutos após o início da sessão, ordinária ou extraordinária, somente antes de qualquer votação.
II - independentemente da assinatura da lista de presença, poderá o vereador permanecer no recinto do plenário, impedido de votar ou de participar das discussões.
§ 5º O Vereador somente participará de qualquer discussão ou deliberação do plenário após haver assinado a lista de presença, caso em que, não serão suspensas discussões ou votações, para atender ao vereador retardatário.
CAPÍTULO IX
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 224- O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste regimento, que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
I - censura;
II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;
III - perda do mandato.
§ 1º Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
§ 2º É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
IV - a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta.
Art. 225- A censura será verbal ou escrita.
§ 1º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.
Art. 226- Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
§ 1º Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2º Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo da penalidade, resguardando o princípio da ampla defesa.
Art. 227- A suspensão temporária do exercício do mandato será estabelecida mediante aprovação de projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que terá os seus efeitos a partir da promulgação da resolução pelo Presidente da Câmara.
Art. 228- Promulgada a Resolução prevista no artigo anterior, o Presidente da Câmara, convocará imediatamente o suplente do vereador suspenso temporariamente.
Art. 229- A Câmara Municipal no prazo de 120 dias da promulgação desta resolução, elaborará código de ética e decoro parlamentar.
Art. 230- A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no art. 230 e seus incisos.
CAPÍTULO X
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 231- A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - fixar residência fora do município;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro parlamentar em sua conduta pública.
§ 1º A perca do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução da cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente o suplente respectivo.
§ 2º O rito de cassação do mandato deverá obedecer aos dispositivos deste regimento interno.
TÍTULO XI
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
Art. 232- A fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito será estabelecida através de Lei Municipal.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 233- A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
por motivo de doença, devidamente comprovada;
a serviço de missão de representação do Município.
por motivo particular;
Art. 234- O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
§ 1º Recebido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
§ 2º Elaborado o Projeto Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
§ 3º O Decreto Legislativo pela Mesa, concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência sobre qualquer matéria.
§ 4º O decreto legislativo que conceder licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representaçlo, quando:
I - por motivo de doença, devidamente comprovado;
II - a serviço ou missão de representação de representação do Município.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 235- São infrações político-administrativas, e, tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas neste Regimento Interno.
Art. 236- Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumeradas na Legislação Federal por deliberações do Presidente, de Oficio ou mediante Requerimento do Vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, Inquérito Policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente de acusação nos julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado.
TÍTULO XII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 237- Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante Requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 238- As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a Requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta, sem prejuízo de recurso a qualquer Vereador.
Art. 239- Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único. Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento Interno, bem como dos Precedentes Regimentais, publicando-se em separado.
CAPÍTULO I
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 240- Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade ou para suscitar dúvidas quanto a interpretação do Regimento Interno, Constituição Federal e Estadual.
§ 1º O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende que sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara, resolver soberanamente a Questão de Ordem, ou submeter ao Plenário, quando omisso ao Regimento, com Prejuízo da Sessão.
§ 3º Cabe ao Vereador recurso de decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS AO REGIMENTO
Art. 241- O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo único. A iniciativa do Projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão ou Mesa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 242- Os prazos previstos neste Regimento, não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos à matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara.
§ 2º Quando não se mencionar expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 3º Em relação a contagem dos prazos regimentais omissos, será decidido pelo Plenário, e a decisão passará a ser precedente regimental.
Art. 243- Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se do artigo 1º ao artigo 242 da Resolução Legislativa nº 006/98, e suas demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 14 de Maio de 2006.
JOÃO RIBEIRO DOS REIS
Presidente
ELIAS DOS SANTOS
Vice-presidente
JOSÉ MARQUES MENDONÇA
2º Secretário