Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 693/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 693/2012
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 685/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o inciso IX do Art. 1º da Lei Municipal nº. 685/2011, que passará terá a seguinte redação:
“Art.1º.......................................
IX- Locação de imóvel rural destinado a instalação do aterro sanitário municipal, no valor de até R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil oitocentos reais), subdivididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais).
........................”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 685/2011 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 685/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 30 de janeiro de 2012
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal