Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2013
LEI N° 782/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 782/2013
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 238/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 70 da Lei Municipal nº 238/2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 Fica criado o cargo de Diretor Executivo símbolo “DAS - I”, nos termos desta Lei, podendo ser candidato somente servidor efetivo do município que será eleito através de voto de todos os segurados do PREVCAR, provido em comissão, nomeado pelo Prefeito Municipal, com o mesmo “status” de Secretário Municipal, para mandato de 03 (três) anos, podendo haver uma única reeleição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em, 31 de outubro de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal