Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 803/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 803/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSSAR RECURSOS FINANCEIROS A LIGA ESPORTIVA DE CARLINDA - LEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com a Liga Esportiva de Carlinda - LEC inscrita no CNPJ nº 02.963.136/0001-22, Sociedade Civil, para fins desportivos, estabelecida na Rua das Primaveras s/nº, bairro Centro, nesta cidade de Carlinda, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será dividido em 04 (quatro) parcelas.
Art. 2º - O recursos financeiros, objeto de repasse, destinar-se-á exclusivamente para custear as despesas a realizar com o Campeonato Municipal de Futebol e a Copa 40Tão regional.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.004 – Departamento de Cultura e Esportes
Red, 286 – 27.812.0037.2015 – Munut. Departamento de Esporte e Lazer 3350.41.00 – Contribuições - R$ 15.000,00
Art. 4º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a suplementar as despesas decorrente desta lei, caso necessário, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art.5º - Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 20 de fevereiro de 2014.
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em Exercício