Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 692/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 692/2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2012, a título de ajuste do Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011 que regulamente a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT será de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Parágrafo único - Caso o setor competente do Município já tenha concluído a folha de pagamento do mês de janeiro/2012 na data da publicação da presente Lei, fica autorizada a retificação da folha e o pagamento da diferença no mês subseqüente.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em 30 de janeiro de 2012
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal