Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 796/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 796/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2.014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carlinda - MT, para o Exercício Financeiro de 2.014, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.
- O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 23.946.000,00 (Vinte e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.190.000,00 (Dois milhões, cento e noventa mil reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 21.756.000,000 (Vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais), sendo o valor de R$ 19.676.000,00 (Dezenove milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.080.000,00 (Dois milhões, oitenta mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVCAR, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.821.000,00 (Dezoito milhões, oitocentos e vinte um mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.341.000,00
Receitas de Contribuições
1.440..000,00
Receita de Patrimonial
891.000,00
Receita de Serviços
80.000,00
Transferências Correntes
19.946.600,00
Deduções da Receita Corrente
-2.190.000,00
Outras Receitas Correntes
192.400,00
Total das Receitas Correntes
21.701.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
55.000,00
Total das Receitas de Capital
55.000,00
Total........................................................................................
21.756.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 19.676.000,00 (Dezenove milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.080.000,00 (Dois milhões, oitenta mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVCAR, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
19.712.330,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.180.470,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
863.200,00
Total............
21.756.000,00
– Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara
750.000,00
Gabinete do Prefeito
942.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
1.429.531,00
Secretaria de Educação
6.215.501,00
Secretaria de Esportes e Cultura
299.503,00
Fundo Municipal de Saude
5.703.003,00
Fundo Municipal de Assistência Social
987.004,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo
552.000,00
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Ind. Com.
454.003,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.343.455,00
Total da Administração Direta
19.676.000,00
2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RPPS – PREVIAP
2.080.000,00
Total da Administração Indireta
2.080.000,00
TOTAL GERAL
19.756.000,00
– Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
750.000,00
04. Administração
2.039.771,00
08. Assistência Social
987.003,00
10. Saúde
11. Trabalho
5.703.002,00
196.760,00
12. Educação
6.215.501,00
13. Cultura
62.503,00
15. Urbanismo
648.001,00
16. Habitação
1,00
17. Saneamento
3,00
18. Gestão Ambiental
327.000,00
20. Agricultura
23. Comércio e Serviços
454.004,00
225.000,00
26. Transporte
1.695.451,00
27. Desporto e Lazer
237.000,00
28. Encargos Especiais
35.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
Total da Administração Direta
19.676.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social
2.080.000,00
Total da Administração Indireta
2.357.000,00
TOTAL GERAL
21.756.000,00
Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 6.690.005,00 (Seis milhões, seiscentos e noventa mil e cinco reais), conforme discriminação:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assistência
987.003,00
Saúde
5.703.002,00
Total da Administração Direta
6.690.005,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda – MT, em 20 de dezembro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal