Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 845/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 845/2014
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, Estima a Receita e fixa despesas em R$ 26.885.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil reais),sendo R$ 22.950.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos e cinquenta mil reais) para a administração direta e R$ 3.935.000,00 (três milhões novecentos e trinta e cinto mil reais) para a administração indireta, assim distribuído:
Item
Valor
Administração Direta
R$ 22.950.000,00
Administração Indireta
R$ 3.935.000,00
TOTAL:
R$ 26.885.000,00
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Por Categoria Econômica:
Item
Valor
Receitas Correntes
25.375.000,00
Receitas de Capital
1.510.000,00
TOTAL:
26.885.000,00
Por Fontes:
Item
Valor
RECEITAS CORRENTES
21.440.000,00
Receita Tributária
1.273.500,00
( - ) Deduções
(20.000,00)
Receita de Contribuição
122.000,00
Receita Patrimonial
189.000,00
Receita de Serviços
52.000,00
Transferências Correntes
22.072.000,00
( - ) Deduções para FUNDEB
(2.442.000,00)
Outras Receitas Correntes
228.500,00
( - ) Deduções
(35.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
1.510.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
1.500.000,00
TOTAL
22.950.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Por Categoria Econômica:
Item
Valor
Receitas Correntes
3.935.000,00
TOTAL:
3.935.000,00
Por Fontes:
Item
Valor
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuição
1.721.000,00
Receita Patrimonial
2.212.000,00
Outras Receitas Correntes
2.000,00
TOTAL
3.935.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Item
Valor
01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.001 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
870.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO
03.001 GABINETE DO PREFEITO
904.000,00
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
2.697.615,00
05 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
05.001 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
574.500,00
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
938.500,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 SECRETARIA DE EDUCACAO
2.469.000,00
07.002 FUNDEB 60%
2.520.000,00
07.003 FUNDEB 40%
1.680.000,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.164.685,00
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
3.050.500,00
10 SECRETARIA DE AGRIC., PECUARIA, IND. E COMERCIO
10.001 SECRETARIA DE AGRIC., PECUARIA, IND. E COMERCIO
521.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
333.200,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
217.000,00
99RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
10.000,00
TOTAL:
22.950.000,00
Administração Indireta
Item
Valor
02 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
02.001 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
3.935.000,00
TOTAL:
3.935.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Item
Valor
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
10.730.000,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes
9.159.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos
3.011.000,00
4.6 Amortização da Dívida
35.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
TOTAL:
22.950.000,00
Administração Indireta
Item
Valor
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.223.500,00
3.3 Outras Despesas Correntes
191.500,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos
60.000,00
7 RESERVA DO RPPS
2.460.000,00
TOTAL:
3.935.000,00
POR FUNÇÕES
Administração Direta
Item
Valor
01 LEGISLATIVA
870.000
04 ADMINISTRAÇÃO
3.547.000
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
933.500
10 SAÚDE
6.154.685
11 TRABALHO
231.615
12 EDUCAÇÃO
6.769.000
13 CULTURA
243.500
15 URBANISMO
864.000
16 HABITAÇÃO
5.000
17 SANEAMENTO
70.000
18 GESTÃO AMBIENTAL
130.000
20 AGRICULTURA
526.000
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
203.200
26 TRANSPORTE
2.121.500
27 DESPORTO E LAZER
231.000
28 ENCARGOS ESPECIAIS
40.000
99RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000
TOTAL:
22.950.000,00
Administração Indireta
Item
Valor
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.935.000,00
TOTAL:
3.935.000,00
POR PROGRAMAS
Administração Direta
Item
Valor
0001 GESTÃO DA AGRICULTURA
521.000,00
0002 ENSINO PARA TODOS
6.769.000,00
0003 ESPORTE PARA TODOS
231.000,00
0004 CULTURA PARA TODOS
243.500,00
0005 PROGRAMAS DO MPAS
185.500,00
0006 TUDO PELO SOCIAL
753.000,00
0007 GESTÃO DO GABINETE
904.000,00
0008 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2.707.615,00
0009 GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO
870.000,00
0011 SAÚDE PARA TODOS
6.164.685,00
0012 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
333.200,00
0013GESTAO SECRETARIA OBRAS E SERVICOS URBANOS
3.050.500,00
0014GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADE
217.000,00
TOTAL:
22.950.000,00
Administração Indireta
Item
Valor
0010 RPPS - PREVCAR
3.935.000,00
TOTAL:
3.935.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
- Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei, perfazendo o total de R$ 19.800.000,00 ( dezenove milhões e oitocentos mil reais)
- Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em, 10 de dezembro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal