Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 670/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 670/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CEDÊNCIA DE IMÓVEL, AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cedência de imóvel ao Banco do Brasil S/A, pelo período de até 60 (sessenta) meses, contados da celebração do Termo de Cooperação a ser firmada com a referida instituição financeira e o Município de Carlinda/MT, a fim de que nela seja implantada a Agência do Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - No caso de locação do imóvel a ser cedido, o valor máximo a ser despendido à titulo de locação por parte do Município de Carlinda – Estado de Mato Grosso, fica limitado a R$ 1.300,00 (um mil, trezentos reais) mensais.
§1º- O valor de que trata o parágrafo anterior poderá ser reajustado, a cada período de 12 (doze) meses, desde que haja concordância das partes, caso em que será elaborado Termo Aditivo.
§ 2º- A locação se dará mediante realização do processo licitatório nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º - Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, necessário ao bom funcionamento da agência bancária, essa será de responsabilidade do Banco do Brasil S/A.
§ 1º - Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições originais, ao proprietário, será de responsabilidade do Banco do Brasil S/A.
§ 2º - Todas as despesas inerentes ao imóvel locado e cedido ao Banco do Brasil, necessárias ao funcionamento da agência bancária, serão de responsabilidade do mesmo.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportados pelas Dotações Orçamentárias especificas e vigente, suplementadas se necessário
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT,
Em 03 de novembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal