Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N°794/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°794/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.013, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) no orçamento do Poder Legislativo Municipal conforme descrito abaixo.
01-CAMARA MUNICIPAL
001-CAMARA MUNICIPAL
01-LEGISLATIVA
031-AÇAO LEGISLATIVA
0001-AÇAO DO LEGISLATIVO
2001-Manutenção e Encargos da Câmara
03 - 319013-Obrigações Patronais.......R$ 12.500,00
Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do superávit financeiro do exercício de 2.012, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT.
Em 18 de Dezembro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal