Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 656/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 656/2011
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 612/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera os Incisos VI e VIII do Art. 1º da Lei Municipal nº. 612/2010, que passarão a ter as seguintes redações:
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VI- Locação de imóvel destinado a instalação do NASF (Núcleo de Assistência a Família), no valor de até R$2.550,00, (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), subdivididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
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VIII- Locação de imóvel destinado a instalação provisória do PSF São Paulo Apóstolo, no valor de até R$2.550,00, (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), subdivididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
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Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 612/2010 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 612/2010, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 25 de julho de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal