Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 843/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 843/2014
SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA IMÓVEL PARA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AGAMENON TEIXEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a doação para o empresário individual AGAMENON TEIXEIRA COSTA - CNPJ nº 19.091.993/001-82, de uma área de terra pública municipal, denominada SL-18/2, desmembrada da área SL-18, medindo 2.211,95m2 (dois mil, duzentos e onze metros e noventa e cinco centímetros quadrados), situado no loteamento denominado Carlinda Empresarial 03, no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, com os seguintes limites e confrontações: do marco 01 ao marco 02, distância de 48,98 metros, confrontando com Av. Arapongas; do Marco 02 ao marco 03, distância de 21,21 metros, confrontando com curva concordante (raio 9,00 metros), do marco 03 ao marco 04, distância de 49,51 metros, confrontando com Av. Tancredo de Almeida Neves; do marco 04 ao marco 05, distância de 50,00 metros, confrontando com Lote 10 da Quadra CE-8; do marco 05 ao marco 01, distância de 21,24 metros, confrontando com Lote SL-18/1, objeto da matrícula nº 20.828 Livro 2-CZ, do 1º Serviço Registral desta Comarca.
Parágrafo Único – Na área doada o donatário irá construir a sede de seu empreendimento.
Art. 2.º - Deverá constar obrigatoriamente da ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público, nas seguintes condições:
Se não for iniciada a construção no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da assinatura da escritura;
Se não for concluída a obra no prazo máximo de 03 (três) anos, contadas da data de assinatura da escritura;
Se for dada ao imóvel destinação diversa da finalidade desta Lei.
Art. 3º - Em conseqüência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular da donatária.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se especialmente a Lei Municipal nº 127/2000 e demais as disposições legais em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT, Em 09 de dezembro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal