Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 832/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 832/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA (LEI MUNICIPAL Nº. 787/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013), COM CANCELAMENTO E INCLUSÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, para a apreciação e votação, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Carlinda/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº. 787/2013, de 29 de novembro de 2013, no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º. A revisão do PPA conforme disposto no art. 17 § 4º da Lei Municipal nº. 787/2013, será realizado por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
Art. 3º. Inclui-se no Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO I desta Lei.
Art. 4°. Cancela-se no Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO II desta Lei.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carlinda, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 15 de setembro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES
Secretaria de Administração e Finanças
1058 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal
1059 – Realização de Concurso Público e Processo Seletivo
1060 – Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários
Fundo Municipal de Saúde
1061 – Construção de Sala de Estabilização
1062 – Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde – UBS
2046 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária
2047 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
2048 – Manutenção com Ações Estratégicas de Dengue
Secretaria Municipal da Cidade
2043 – Manutenção da Secretaria Municipal da Cidade
1057 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – SEMCID
ANEXO II
CANCELAMENTO DE AÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Programa: Ensino para Todos
Ação: 2014 – Jovens e Adultos 60%
Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.
Ação: 1045 – Amortização Dívida Caminho da Escola FUNDEB 40%
Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Saúde para Todos
Ação: 2028 – Vigilância em Saúde
Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Programa: Saúde para Todos
Ação: 1055 – Aquisição de Equipamentos e Materiais – Meio Ambiente
Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.
ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO PPA
ORGÃO: Secretaria de Administração e Finanças
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0008 – Gestão Administrativa e Financeira
02. Ação:
1058 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal
03. Objetivo da Ação:
Ampliação e reforma do Paço Municipal.
04. Público Alvo:
Servidores do Município e População em Geral
05. Unidade Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
06. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 304.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1058 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal
P
Prédio Reformado, Readequado e Ampliado
-
2015
01
200.000,00
2016
01
50.000,00
2017
01
54.000,00
Função: 04
Subfunção: 122
TOTAL
304.000,00
TOTAL
304.000,00
ORGÃO: Secretaria de Administração e Finanças
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0008 – Gestão Administrativa e Financeira
02. Ação:
1059 – Realização de Concurso Público e Processo Seletivo
03. Objetivo da Ação:
Ampliação do Quadro de Servidores do Município.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
06. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 142.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1059 – Realização de Concurso Público e Processo Seletivo
P
Secretaria Mantida
-
2015
01
30.000,00
2016
01
30.000,00
2017
01
30.000,00
Função: 06
Subfunção: 182
TOTAL
90.000,00
TOTAL
90.000,00
ORGÃO: Secretaria de Administração e Finanças
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0008 – Gestão Administrativa e Financeira
02. Ação:
1060 – Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários
03. Objetivo da Ação:
Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários da Administração.
04. Público Alvo:
Servidores Municipais
05. Unidade Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
06. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 90.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1060 – Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários
P
Secretaria Mantida
-
2015
01
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Função: 06
Subfunção: 182
TOTAL
90.000,00
TOTAL
90.000,00
ORGÃO: Secretaria de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0011 – Saúde para Todos
02. Ação:
1061 – Construção de Sala de Estabilização
03. Objetivo da Ação:
Construção de Sala de Estabilização.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
06. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 70.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1061 – Construção de Sala de Estabilização
P
Construções
-
2015
01
70.000,00
Função: 10
Subfunção: 301
TOTAL
70.000,00
TOTAL
70.000,00
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0011 – Saúde para Todos
02. Ação:
1062 – Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS
03. Objetivo da Ação:
Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde – UBS do município.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
06. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 642.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1062 – Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS
P
UBS Reformadas / Readequadas
-
2015
01
200.000,00
2016
01
214.000,00
2017
01
228.000,00
Função: 10
Subfunção: 301
TOTAL
642.000,00
TOTAL
642.000,00
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0011 – Saúde para Todos
02. Ação:
2046 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária
03.Objetivo da Ação:
Manutenção das atividades do Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
06. Horizonte Temporal:
( X ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 278.800,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2046 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária
A
Bloco Mantido
-
2015
01
127.800,00
2016
01
136.700,00
2017
01
146.200,00
Função: 10
Subfunção: 301
TOTAL
410.700,00
TOTAL
410.700,00
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0011 – Saúde para Todos
02. Ação:
2047 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
03. Objetivo da Ação:
Manutenção das atividades do Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
06. Horizonte Temporal:
( X ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 234.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2047 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
A
Bloco Mantido
-
2015
01
73.000,00
2016
01
78.000,00
2017
01
83.000,00
Função: 10
Subfunção: 301
TOTAL
234.000,00
TOTAL
234.000,00
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0011 – Saúde para Todos
02. Ação:
2048 – Manutenção com Ações Estratégicas de Dengue
03.Objetivo da Ação:
Manutenção com ações estratégicas de Dengue.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
06. Horizonte Temporal:
( X ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 73.900,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2048 – Manutenção com Ações Estratégicas de Dengue
A
Bloco Mantido
-
2015
01
23.000,00
2016
01
24.600,00
2017
01
26.300,00
Função: 10
Subfunção: 301
TOTAL
73.900,00
TOTAL
73.900,00
ORGÃO: Secretaria Municipal da Cidade
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0014 – Gestão da Secretaria Municipal da Cidade
02. Ação:
2043 – Manutenção da Secretaria Municipal da Cidade
03. Objetivo da Ação:
Dotar a Secretaria Municipal da Cidade de recursos para apoiar a Administração Municipal nas ações de fortalecimento e implantação das estruturas básicas de interesse coletivo, atuando como órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento urbano e estrutura logística, visando ao desenvolvimento físico e social.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Secretaria de Cidade
06. Horizonte Temporal:
( X ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 765.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2043 – Manutenção da Secretaria de Cidade
A
Secretaria Mantida
-
2015
01
197.000,00
2016
01
189.000,00
2017
01
202.000,00
Função: 10
Subfunção: 301
TOTAL
588.000,00
TOTAL
588.000,00
ORGÃO: Secretaria Municipal da Cidade
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0014 – Gestão da Secretaria de Cidade
02. Ação:
1057 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – SEMCID
03. Objetivo da Ação:
Dotar a Secretaria Municipal da Cidade de recursos para apoiar a Administração Municipal nas ações de fortalecimento e implantação das estruturas básicas de interesse coletivo, atuando como órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento urbano e estrutura logística, visando ao desenvolvimento físico e social.
04. Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Secretaria de Cidade
06. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo
07. Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 63.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1057 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Secretaria de Cidades
P
Secretaria Mantida
-
2015
01
20.000,00
2016
01
21.000,00
2017
01
22.000,00
Função: 10
Subfunção: 301
TOTAL
63.000,00
TOTAL
63.000,00