Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 690/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 690/2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 682/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais), destinado Câmara Municipal de Carlinda, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0013
3390.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
59.400,00
TOTAL DA AÇÃO
59.400,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URABANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URABANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0376
4490.51.00.00.00
Obras e Instalações
59.400,00
TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO
59.400,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 677/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 520/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda, em 30 de Janeiro de 2012.
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal