Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 657/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 657/2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 611/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Administração, para atender à Ação Denominada de Realização de Processo Seletivo Público, Simplificado e ou Completo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2011 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Proj/Ativ.: 2.054 – Realização de Processos Seletivos Públicos, Simplificados e ou Completos.
Características: Suportar as despesas, com as realizações de processos seletivos públicos, simplificados e ou completos, no âmbito da administração publica municipal.
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00.00 – Materiais de Consumo
R$
5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Art. 3º - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada.
Parágrafo Único – para dar cobertura ao credito aberto, conforme descrito será anulado igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Proj/Ativ.: 2.006 – Reestruturação Quadro Pessoal e Concurso
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00.00 – Materiais de Consumo
R$
5.000,00
3390.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº. 607/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 520/2009 - PPA 2010/2013, a dotação orçamentária descrita no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carlinda - MT, em 12 de agosto de 2011.
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal