Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 720/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 306.423,17 (Trezentos e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), destinado ao reforço da seguinte rubrica:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 – Saúde. - Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar
Proj/Ativ. 2.034 – Bloco II – MAC Ambulatorial e Hospitalar.
Red. - Natureza da Despesa:
0352 - 3390.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
306.423,17
TOTAL GERAL
R$
306.423,17
Artigo 2º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários do MINISTERIO DA SAUDE, Através do Repasse Fundo a Fundo, BLOCO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR, ao Município de Carlinda – MT.
Artigo 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 306.423,17 (Trezentos e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos).
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 677/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 03 de dezembro de 2012.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal