Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI N°. 732/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 732/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSSAR RECURSOS FINANCEIROS A LIGA ESPORTIVA DE CARLINDA - LEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com a Liga Esportiva de Carlinda - LEC inscrita no CNPJ nº 02.963.136/0001-22, Sociedade Civil, para fins desportivos, estabelecida na Rua das Primaveras s/nº, bairro Centro, nesta cidade de Carlinda, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O recursos financeiros, objeto de repasse, destinar-se-á exclusivamente para custear as despesas de transporte a ser realizados com o Campeonato Municipal de Futebol e a Copa 40Tão.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.004 – Departamento de Cultura e Esportes
Red, 286 – 27.812.0037.2015 – Munut. Departamento de Esporte e Lazer 3350.41.00 – Contribuições - R$ 15.000,00
Art. 4º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a suplementar as despesas decorrente desta lei, caso necessário, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art.5º - Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 03 de Abril de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal