Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 661/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 661/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de colaboração financeira não-reembolsavel no valor de R$ 1.870.581,50 (um milhão oitocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES.
Art. 2°- O prazo de outorga a concessão acima descrita, será de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 3º - O auxílio financeiro recebido será exclusivamente destinado a apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, por meio da estruturação física da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, ações de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), no entorno das nascentes, localizadas próxima a zona urbana do Municipio de Carlinda/MT.
Art. 5.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta serão suportados pela seguinte seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo
Proj/Ativ. 2.054 – Implantação e Manut. do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Natureza da Despesa:
3190.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
3190.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13.00.00
Obrigações Patronais – INSS
3191.13.00.00
Obrigações Patronais – RPPS
3390.14.00.00
Diárias
3390.30.00.00
Material de Consumo
3390.36.00.00
Outros Serviços Pessoa Física
3390.39.00.00
Outros Serviços Pessoa Jurídica
4490.51.00.00
Obras e Instalações
4490.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Art. 6.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de agosto de 2011.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 01 de setembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal