Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 691/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 691/2012
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 666/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta o Art. 1ºA- a Lei Municipal nº. 666/2011, que terá a seguinte redação:
“.........................................................
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Art. 1º A – Fica definido que para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVCAR o índice de correção das parcelas vincendas será de acordo com o I.N.P.C., mais 1% de juros simples.
..............................................................”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 666/2011 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 666/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 30 de janeiro de 2012
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal