Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 824/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 824/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$408.000,00 (Quatrocentos e Oito Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
08.Fundo Municipal de Saúde
08.001- Fundo Municipal De Saúde
08.001.10- Saúde
08.001.10.301- Atenção Básica
08.001.10.301.011- SAÚDE PARA TODOS
08.001.10.301.0011.1030- Construção/Ampl/ref./Read/Unid de Saúde
08.001.10.301.0011.1030. 0.1.23.000000 (Transferência de Convênio – Saúde)
08.001.10.301.0011.1030.449051.00.00 (190) OBRAS E INSTALAÇÕES- R$408.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos do Convenio n º 12095491000113001, celebrado entre o Município de Carlinda-MT e o Ministério da Saúde-MS, Secretaria de Atenção á Saúde-SAS e Departamento de Atenção Básica- DAB , para Construção de uma UBS (unidade Básica de Saúde) no Setor Maravilha, perímetro urbano do município de CARLINDA/MT, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT, Em 16 de junho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal