Secretaria Municipal de Finanças/Planejamento e Projetos · 31 de janeiro de 2013
LEI Nº. 726/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/PLANEJAMENTO E PROJETOS
LEI Nº. 726/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2.013, a título de ajuste ao disposto no Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que alterou o valor do salário mínimo, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT, é o valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em observância ao disposto no artigo 7º, inciso IV e VII, e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.013.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 25 de janeiro de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal