Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 821/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 821/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. – Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMEA.
§ 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMEA, é um órgão Colegiado de caráter orientativo, consultivo, deliberativo, e recursal com a finalidade de assessorar o Poder Executivo Municipal com diretrizes dirigidas para coordenar, organizar, assessorar, estudar e integrar as ações da Administração Pública Municipal mediante políticas governamentais objetivando o desenvolvimento urbano, rural e meio ambiente e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida.
§ 2º – O COMMEA é um órgão colegiado, orientativo e consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal; deliberativo e recursal no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2°. – As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente acontecerão bimestralmente e são públicas, devendo ser precedidas de ampla divulgação pela mídia, no que se referir ao local, data, horário e pauta de assuntos que serão tratados, garantindo acesso irrestrito ao público em geral.
Art. 3º. – Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, preservação, conservação, defesa, recuperação do meio ambiente natural e construído no município, reabilitação e melhoria ambiental, promovendo reorientações quando entender necessárias;
Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Propor o mapeamento das áreas degradadas consideradas críticas e identificar onde se encontram as obras e/ou empreendimentos e atividades consideradas de pequeno, médio e alto impacto;
Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local escolhidos para serem especialmente protegidos;
Apoiar a criação de Consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
Apreciar e deliberar sobre o Código Ambiental do Município;
Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
Avaliar a necessidade de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para projetos no município;
Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal em vigor;
Apreciar e apresentar sugestões para (formulação ou reformulação) do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município (se existente) e projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo e ampliação do perímetro urbano;
Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
Apreciar, quando encaminhado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente ou outro órgão que venha a substituí-la, ou formalmente solicitado por um de seus membros, Termo de Referência e Estudos Prévios de Impacto Ambiental que vierem a ser apresentados no processo de licenciamento;
Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Propor programas intersetoriais de caráter ambiental no município;
Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Poder Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
Decidir em última instância administrativa, os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pelo Setor Ambiental, Rural e Urbano da Administração Municipal relativas às infrações cometidas contra o Meio Ambiente, previstas na Lei.
Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
Opinar sobre a realização de estudo alternativa em relação às possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Poder Executivo Municipal as providências cabíveis;
Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Propor desenvolvimento de programa de educação ambiental e de sensibilização ambiental da sociedade;
Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
Propor a Administração Pública Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
Conhecer e decidir, em última instância, sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência estabelecendo, se entender conveniente, exigências e recomendações e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições do Código Ambiental Municipal;
Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Propor padrões para emissão ou lançamento de efluentes e resíduos no meio ambiente;
Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do Meio Ambiente natural e construído no Município de Carlinda – MT.
Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 4º - Os membros representantes titulares e suplentes institucionais e da sociedade civil serão indicados por seus pares expressamente mediante correspondência específica dirigida a Presidência do COMMEA, e o Chefe do Poder Executivo Municipal fará a nomeação através de Decreto.
§ 1º - O Vice Presidente e o Secretário do COMMEA serão designados pelo Poder Executivo Municipal de acordo com o resultado da eleição realizada entre seus membros.
§ 2º - A substituição do membro titular ou suplente, sempre que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, também se processará nos termos do “caput” deste artigo.
Art. 5° – O suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito ao local administrativo e secretariado será prestado pela Administração Pública Municipal dentro do quadro já existente no órgão municipal de Meio Ambiente, ou órgão a que o COMMEA estiver vinculado.
Art. 6°. – O COMMEA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada a saber:
§ 1º – Representantes do Poder Público:
01 (um) presidente, titular do órgão do Poder Executivo Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Departamento de Vigilância Sanitária;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
01 (um) representante do INCRA;
01(um) representante da EMPAER;
01(um) representante da INDEA;
§ 2º - Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante clubes de serviço com sede no município;;
02 (dois) representantes de associações de moradores, sendo, um da zona rural e um da zona urbana do município;;
01 (um) representante de entidades não governamentais criadas com a finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
01 (um) representante de cooperativas com sede no município; ;
01(um) representante de entidades do setor de comércio;
01(um) representante de Escolas Municipais ou Estaduais comprometido com a questão ambiental;
02(dois) representante de Sindicatos Rurais, com sede em Carlinda.
Art. 7°. – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 8°. – O exercício das funções de membro do COMMEA é gratuito, considerado serviço de relevante interesse público e valor social.
Art. 9°. – O COMMEA reunir-se-á bimestralmente na forma estabelecida em seu regimento interno e, caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% de seus membros titulares.
§1º - As sessões do COMMEA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
§2º - As reuniões do COMMEA serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou suplentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros, a as matérias serão deliberadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
Art. 10 - O mandato dos membros do COMMEA é de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 11 – Os órgãos ou entidades mencionados no Art. 6º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMMEA.
Art. 12 – O não comparecimento a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do respectivo conselheiro no COMMEA.
Art. 13 – O COMMEA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 14 – No prazo máximo de noventa dias após a sua instalação, o COMMEA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal também no prazo de noventa dias.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 616/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 16 de junho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal