Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2013
LEI N°763/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°763/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda no transporte escolar a estudantes residentes no Município de CARLINDA que viajam a cidade de Alta Floresta para cursar Escolas de Nível Universitário e outros.
Artigo 2º A ajuda na despesa de transporte universitário consiste no pagamento do valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 5 (cinco) parcelas, referente ao transporte a ser realizado no segundo semestre de 2.013.
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento previsto para 2013:
07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer
07.01 – Gabinete da Secretaria e Departamento de Educação
Red. 205 - 12.364.0023.2.051 – Apoio ao Ensino Superior - 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 21.000,00
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Municipal nº 733/2013 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 09 de agosto de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal