Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2013
LEI N°.747/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.747/2013
SÚMULA: “FICA CONCEDIDO REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº. 665/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Carlinda/MT, de acordo com o Art. 21 da Lei Municipal nº 665/2011, seguindo o índice do IGPM do ano de 2012, 8,04 %, compreendendo o período de março de 2012 a março de 2013.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 681/2011, com as alterações da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 24 de maio de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Mesa Diretora