Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 647/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 647/2011
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 296/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o Artigo 18, o Artigo 19 e o §2 do Artigo 26, da Lei Municipal nº. 296/2005, que passarão a ter a seguinte redação:
“..................................................................................
Artigo 18 – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela Comunidade local para o mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Artigo 19 – Para cada Conselho Tutelar haverá 05 (cinco) suplentes, na eventualidade de criação de mais um conselho.
.................................................................................
§ 2º - Será realizada eleição ordinária elegendo-se 05 (cinco) conselheiros e 05 (cinco) suplentes toda vez que:
.......................................................................”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 296/2005 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 296/2005, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 14 de junho de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal