Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 797/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 797/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2.014, a título de ajuste ao disposto no Decreto nº 8.166, de 24 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 28 de fevereiro de 2011, que alterou o valor do salário mínimo, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT, é o valor de R$724,00 (setecentos e vinte quatro reais), em observância ao disposto no artigo 7º, inciso IV e VII, e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.014.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 13 de janeiro de 2.014
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em Exercício