Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 652/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 652/2011
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL n.º 454/2008 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera os incisos I, II, III e IV do art. 1º, da Lei Municipal n.º 454/2008, que passarão a ter a seguinte redação:
“-----------------------------------------------------------------------
I- dispensa de 100% (cem por cento) em pagamentos a vista, para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei;
II – dispensa de 60% (sessenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 110 (cento e dez) dias da publicação da presente Lei;
III - dispensa de 50% (cinquenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 150 (cento e cinquenta) dias da publicação da presente Lei;
IV – dispensa de 40% (quarenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 184 (cento e oitenta e quatro) dias da publicação da presente Lei.
---------------------------------------------------------------------”.
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 454/2008 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 454/2008 com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 1º de julho de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 24 de junho de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito MuNicipal