Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2013
LEI N° 785/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 785/2013
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 296/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o § 3º, do art. 27 da Lei Municipal nº. 296/2005, que terá a seguinte redação:
§ 3º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito à remuneração fixada por Lei Ordinária devendo apresentar a Secretaria de Administração os mesmos documentos exigidos para contratação com a administração municipal. O mandato será formalizado por meio de contrato, pelo prazo de 3(três) anos podendo ser aditado em caso de recondução, conforme estabelece o art. 18 desta lei.
Artigo 2º - Acrescenta o § 4º do art. 27 da Lei Municipal nº. 296/2005, que terá a seguinte redação:
§ 4º - O Conselheiro Tutelar é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Artigo 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 296/2005 permanecerão em vigor.
Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 296/2005, com as alterações da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 14 de novembro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal