Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 828/2014 (REEDITADA PELA LEI MUNICIPAL 835/2014)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 828/2014 (REEDITADA PELA LEI MUNICIPAL 835/2014)
SÚMULA: “ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013, altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 238, 02 de setembro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras disposições.
Art.44......
III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,79%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
0
11.784.581,04
1
2014
12.400.935,28
(616.354,24)
701.939,73
85.585,49
1,55%
2
2015
13.023.806,20
(622.870,92)
737.196,58
114.325,66
2,05%
3
2016
13.652.984,58
(629.178,39)
772.810,45
143.632,06
2,55%
4
2017
14.288.239,71
(635.255,12)
808.768,29
173.513,16
3,05%
5
2018
14.929.317,91
(641.078,21)
845.055,73
203.977,52
3,55%
6
2019
15.545.183,63
(615.865,71)
879.916,05
264.050,34
4,55%
7
2020
16.102.007,08
(556.823,46)
911.434,36
354.610,90
6,05%
8
2021
16.594.353,86
(492.346,78)
939.303,05
446.956,27
7,55%
9
2022
17.016.435,22
(422.081,36)
963.194,45
541.113,09
9,05%
10
2023
17.362.086,49
(345.651,27)
982.759,61
637.108,34
10,55%
11
2024
17.624.744,13
(262.657,63)
997.627,03
734.969,39
12,05%
12
2025
17.764.771,67
(140.027,54)
1.005.553,11
865.525,57
14,05%
13
2026
17.772.121,42
(7.349,76)
1.005.969,14
998.619,38
16,05%
14
2027
17.636.102,89
136.018,54
998.269,97
1.134.288,51
18,05%
15
2028
17.345.343,63
290.759,26
981.811,90
1.272.571,16
20,05%
16
2029
16.985.597,08
359.746,55
961.448,89
1.321.195,44
20,61%
17
2030
16.590.261,06
395.336,01
939.071,38
1.334.407,40
20,61%
18
2031
16.157.060,17
433.200,89
914.550,58
1.347.751,47
20,61%
19
2032
15.683.581,06
473.479,11
887.749,87
1.361.228,98
20,61%
20
2033
15.167.264,17
516.316,89
858.524,39
1.374.841,27
20,61%
21
2034
14.605.394,95
561.869,22
826.720,47
1.388.589,69
20,61%
22
2035
13.995.094,53
610.300,42
792.175,16
1.402.475,58
20,61%
23
2036
13.333.309,84
661.784,69
754.715,65
1.416.500,34
20,61%
24
2037
12.616.803,17
716.506,67
714.158,67
1.430.665,34
20,61%
25
2038
11.842.141,04
774.662,13
670.309,87
1.444.972,00
20,61%
26
2039
11.005.682,48
836.458,56
622.963,16
1.459.421,72
20,61%
27
2040
10.103.566,54
902.115,94
571.899,99
1.474.015,93
20,61%
28
2041
9.131.699,08
971.867,47
516.888,63
1.488.756,09
20,61%
29
2042
8.085.738,75
1.045.960,33
457.683,33
1.503.643,65
20,61%
30
2043
6.961.082,18
1.124.656,57
394.023,52
1.518.680,09
20,61%
31
2044
5.752.848,21
1.208.233,97
325.632,92
1.533.866,89
20,61%
32
2045
4.455.861,20
1.296.987,00
252.218,56
1.549.205,56
20,61%
33
2046
3.064.633,40
1.391.227,80
173.469,82
1.564.697,62
20,61%
34
2047
1.573.346,14
1.491.287,26
89.057,33
1.580.344,59
20,61%
35
2048
(24.170,01)
1.597.516,15
(1.368,11)
1.596.148,04
20,61%
Art. 2° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Revoga-se nesse ato, Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013 e altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 02 de setembro de 2003. (Alterado pela Lei N° 835/2014)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 27 de junho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal