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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2014

LEI MUNICIPAL N° 799/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 799/2014

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 660/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Altera o artigo 2°, da Lei Municipal nº 660/2011, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2 - Deverá constar obrigatoriamente da Escritura Pública de doação cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público.

I - Revogado;

II - Se não for concluída a obra até o dia 31de dezembro de 2015;

III – Revogado;

PARÁGRAFO ÚNICO – Revogado.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em, 03 de fevereiro de 2.014

GILBERTO PISKLEVITZ

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1907, em 7 de fevereiro de 2014. Código identificador 3F185CF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.