Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 721/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2012
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 415/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Súmula e o caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 415/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“SÚMULA: “RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS AMM/MT E O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Art. 1° - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM – Associação Matogrossense dos Municípios e o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como órgão de comunicação oficial deste Município.
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Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 415/2007 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 415/2007, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 03 de dezembro de 2012
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal