Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 826/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 826/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de imóvel urbano, até o limite de aluguel de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, para atender o Termo de Cooperação firmado com o Centro de Atendimento Empresarial - CAE.
Art. 2º - O presente imóvel irá atender uma das obrigações assumidas pelo Município no Termo de Cooperação, cedência de espaço físico, podendo ainda, o imóvel atendido está prioridade, atender a outras instalações de interesse público.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportados pela seguinte Dotação Orçamentária:
04.001.04.123.0008.2020.3390.36.00.00.00-51
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de junho de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT,
Em 27 de junho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal