Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 715/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 715/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte rubrica:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 – Saúde.
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
Proj/Ativ. 1.017 – Construção, Ampliação, Reforma e Readequação Unidades de Saúde.
Red. - Natureza da Despesa:
0298 - 4490.51.00.00
Obras e Instalações
R$
300.000,00
SUB-TOTAL
R$
300.000,00
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários do MINISTERIO DA SAUDE, Através do Repasse Fundo a Fundo, Bloco de Investimentos ao Município de Carlinda – MT.
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 677/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 10 de outubro de 2012.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal