Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 681/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 681/2011
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à Comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades.
Art. 2º - O planejamento integrado da Gestão Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I- Plano Plurianual de Desenvolvimento;
II- Diretrizes Orçamentárias;
III- Orçamento Anual.
Art. 3º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 4º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação das suas diversas unidades organizacionais.
Art. 5º - A Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional de suas unidades organizacionais através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso de seu quadro de pessoal, da Capacitação dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos Recursos Humanos e as disponibilidades de recursos monetários municipais.
Art. 6º - A Administração Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou privadas, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 7º - Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 8º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais o Município de Carlinda/MT disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de Entidade da Administração Indireta, integrada segundo setores de atividades relativas as metas e objetivos, que devem conjuntamente buscar atingir.
§ 1º - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal da entidade da Administração Indireta, o Controlador Interno, o Procurador Geral, os Secretários Municipais, e a estes os Diretores das Secretarias Municipais nos termos desta Lei.
§ 3º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades de Gestão Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I – Unidades de Deliberação, Consulta e Orientação ao Prefeito Municipal nas suas Atividades Administrativas.
II – Unidades de Assessoramento e Apoio direto ao Prefeito, para o Desempenho de Funções Auxiliares, Coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias.
III – Secretarias Municipais de Natureza Meio, Fim e de Fomento, Órgão de Primeiro Nível Hierárquico, para o Planejamento, Comando, Coordenação, Fiscalização, Execução, Controle e Orientação Normativa da ação do Poder Executivo.
§ 4º - A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas na Legislação das Autarquias e na Legislação dos Consórcios Públicos.
Art. 9º A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Carlinda/MT compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
1.0 ÓRGÃOS COLEGIADOS
1.1 CONSELHOS MUNICIPAIS
2.0 DE DIREÇÃO SUPERIOR
2.1 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2.1.1 ASSESSORIA DO PREFEITO
2.1.1.1 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
2.1.1.2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1.1.3 OUVIDORIA MUNICIPAL
2.1.1.4 OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0 DE ASSESSORAMENTO
3.1 GABINETE DO PREFEITO
A – DIRETOR DE GABINETE
02
B – CHEFE DE GABINETE
01
C –ASSESSOR DE GABINETE
01
D – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
01
E – RECEPCIONISTA
01
F – MOTORISTA – categ A/B/C
01
G – VIGIA
01
3.2 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
A –CONTROLADOR INTERNO
01
B – ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
02
C – CHEFE DE CONTROLADOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
01
3.3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
A – PROCURADOR GERAL
01
B – PROCURADOR
01
C – ASSISTENTE JURÍDICO
01
3.4 OUVIDORIA MUNICIPAL
A – CHEFE DE OUVIDOR MUNICIPAL
01
4.0 SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
4.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A – SECRETÁRIO
01
B – DIRETOR ADMINISTRATIVO
02
C – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
01
D – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
01
E – RECEPCIONISTA
01
F – TELEFONISTA
01
G – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
05
H– MOTORISTA – Categ A/B/C
05
I – VIGIA
06
J – MENSAGEIRO
01
K – ZELADORA
01
L – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
01
M – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
02
N – CHEFE DE GERENCIAMENTO
03
O – SERVIÇOS GERAIS
01
P – AGENTE DE TRÂNSITO
03
Q – MOTORISTA - Categ D/E
03
4.1.3 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
A – ALMOXARIFE
01
4.1.4 DEPARTAMENTO PESSOAL
A – TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS
01
B – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
01
C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
01
4.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS
A – SECRETÁRIO
01
B – CHEFE DE PLANEJAMENTO
02
C – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
02
D – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
01
E – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
02
F – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
02
4.2.2 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
A –ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CONTÁBIL
01
B – CONTADOR
01
C – TÉCNICO EM CONTABILIDADE
02
D – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
01
E – DIRETOR ADMINISTRATIVO
02
4.2.3 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A – CHEFE DE FISCALIZAÇÃO
01
B – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
08
C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
01
D – DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
01
4.2.4 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
A – DIRETOR DE COMPRAS
01
B – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
01
4.2.5 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
A – DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETO
01
5.0 SECRETARIAS DE MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM
5.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.1.1 GABINETE DO SECRETÁRIO
A – SECRETÁRIO
01
B – ASSISTENTE SOCIAL
04
C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
02
D – PSICÓLOGO
03
F – PEDAGOGO
02
G – CHEFE DE GERENCIAMENTO
01
H – SERVIÇOS GERAIS
01
I – PEDAGOGO SOCIAL
01
5.1.2 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A – DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
B – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
02
C – RECEPCIONISTA
01
D – MOTORISTA - Categ A/B/C
01
E – ZELADORA
03
F – CHEFE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
01
G – MONITOR
03
5.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
5.2.1 GABINETE DO SECRETÁRIO
A – SECRETÁRIO
02
B – DIRETOR ADMINISTRATIVO
02
C – DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
D – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
18
E – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
65
F – NUTRICIONISTA
01
G – PROFESSOR
184
H – RECEPCIONISTA
01
I – MOTORISTA – Categ A/B/C
01
J – MOTORISTA – Categ D/E
10
K – AUXILIAR DE SALA
10
5.2.2 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
A – DIRETOR DE ESPORTES
01
B – AUXILIAR TÉCNICO ESPORTIVO
03
5.2.3 DEPARTAMENTO DE CULTURA
A – DIRETOR DE CULTURA
01
5.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.3.1 GABINETE DO SECRETÁRIO
A – SECRETÁRIO
01
B – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
03
C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
03
D – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
02
E – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
03
F – TELEFONISTA
01
G – RECEPCIONISTA
01
H – VIGIA
05
I – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
41
J – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
04
K – AVALIADOR FÍSICO-EDUCADOR FISIOCORPORAL
01
5.3.2 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
A – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01
B – DIRETOR ADMINISTRATIVO ( Para atendimento do Programa NASF)
04
C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
01
D – AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14
E - AGENTE DE SAÚDE
15
F – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
05
G – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
10
H – AUXILIAR DE LABORATÓRIO
03
I – MOTORISTA - Categ A/B/C
01
J – MOTORISTA - Categ D/E
06
K – CIRURGIÃO DENTISTA
07
L – AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA
04
M – FISIOTERAPEUTA
02
N – ASSISTENTE SOCIAL
02
O – FONOAUDIOLOGO
01
P – MÉDICO
16
Q – CHEFE DE CONSELHO MUNICIPAL
01
R – ENFERMEIRO
05
S – CHEFE DE ENFERMEIRO
02
T – BIOQUIMICO
02
U – PSICÓLOGO
02
V – NUTRICIONISTA
01
X – ASSESSOR DE SAÚDE
08
W – SERVIÇOS GERAIS
05
Y – COZINHEIRA
02
5.3.3 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A – ENGENHEIRO SANISTARISTA
01
B – TÉCNICO SANITÁRIO
01
C – FISCAL SANITÁRIO
04
D – MOTORISTA - Categ A/B/C
01
E – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
01
F – BIÓLOGO
01
5.3.4 OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A – CHEFE DE OUVIDOR MUNICIPAL DE SAÚDE
01
5.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
5.4.1 GABINETE DO SECRETÁRIO
A – SECRETÁRIO
01
B – DIRETOR DE PLANEJAMENTO
01
C – ENGENHEIRO CIVIL
02
D – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
01
E – TOPÓGRAFO
01
F – FISCAL DE OBRAS
01
5.4.2 DEPARTAMENTO DE ESTRADA MANUTENÇÃO E OBRAS
A – DIRETOR DE ESTRADAS MANUTENÇÃO E OBRAS
02
B – MECÂNICO DE VEÍCULOS
02
C – MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
02
D – MOTORISTA I – Categ D/E
05
E – OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA ESTEIRA
02
F – OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA PÁ CARREGADEIRA
03
G – OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA PATROL
03
H – COVEIRO
02
I – VIGIA
02
J – SERVIÇOS GERAIS
10
K – ASSESSOR DE GERENCIAMENTO
03
L – CHEFE DE GERENCIAMENTO
01
M – OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
01
5.4.3 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
A – SERVIÇOS GERAIS
11
B – MOTORISTA I – Categ D/E
05
C – CARPINTEIRO
02
6.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA DE FOMENTO
6.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO
A – SECRETÁRIO
01
B – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
01
C – VIGIA
01
D – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
01
E – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
01
6.1.2 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
A – ENGENHEIRO AGRÔNOMO
01
B – TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
03
C – OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
04
D – SERVIÇOS GERAIS
04
6.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
6.2.1 GABINETE DO SECRETÁRIO
A – SECRETÁRIO
01
B – DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
01
C- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
01
D – MOTORISTA – Categ A/B/C
01
6.2.2 DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
A – ENGENHEIRO FLORESTAL
01
B – BIÓLOGO
01
C – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
03
6.2.3 DEPARTAMENTO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E PRODUÇÃO DE MUDAS
A – VIVEIRISTA
02
7.0 ESTAÇÕES DE TRABALHO
A – CHEFE DE ESTAÇÃO DE TRABALHO
20
B – DIRETOR DE ESTAÇÃO DE TRABALHO
30
C – ASSESSOR DE ESTAÇÃO DE TRABALHO
40
D – DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRABALHO
15
Art. 10. – Compõem A Estrutura da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Carlinda/MT as seguintes unidades Autárquicas:
I - PREVCAR – Instituto de Previdência de Carlinda/MT
II - PAS – Pronto Atendimento Saúde.
III - Consórcios Intermunicipais com personalidades jurídicas públicas.
Art. 11. - Fica adotada a diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:
NOME DA UNIDADE ORGÂNICA
NOME DO TITULAR
Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete
Unidade Central de Controle Interno
Controlador(a) Interno
Ouvidoria Municipal
Ouvidor(a)
Ouvidoria Municipal de Saúde
Ouvidor(a) de Saúde
Procuradoria
Procurador(a)
Secretaria
Secretário(a)
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA DO PREFEITO
Art. 12. – A Assessoria do Prefeito será composta pela Chefia de Gabinete, Procuradoria Geral, Controladoria Interna, Ouvidoria Municipal e Ouvidoria Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 13- O Sistema de Controle Interno do Município de Carlinda - Estado de Mato Grosso, visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela Administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e art. 52 da Constituição Estadual de Mato Grosso.
Art. 14- O Controle Interno do Município compreende plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 15- Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo as Administrações Direta e Indireta e autarquia municipal, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II – o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância a legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a IV, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão submeter às disposições desta Lei e as normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas Administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 16- A Unidade de Controle Interno do Município de Carlinda - Estado de Mato Grosso será composto por 03 (três) servidores concursados para os cargos de Controlador Interno e Assessor de Controle Interno.
Parágrafo Único – No caso de afastamento e/ou licença temporária de um dos membros que compõem o Sistema de Controle Interno, suas funções serão exercidas pelos seus pares durante o respectivo período.
Art. 17 - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Art. 18 - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 17, além daquelas dispostas nos artigos 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura e Câmara Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e suas autarquias, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligencia, elaboração de respostas, tramitação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, expedindo relatórios e recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto as ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura e da Câmara Municipal, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de responsabilidade Fiscal;
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei 101/2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – propor melhoria ou implantação de sistemas de processamentos eletrônicos de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos e fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos;
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pela Prefeitura, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII – representar ao TCE/MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.
Art. 19 - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, da Câmara Municipal e das autarquias municipais no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades;
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange as atividades específicas ou auxiliares, objetivando a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou à Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo;
V – comunicar à Unidade de Controle Interno do respectivo Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 15, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 20 - Os Poderes e Órgãos indicados no caput do artigo 15, incluindo suas Administrações Direta e Indireta, quando for o caso ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, com status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, com suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Art. 21 - A Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, durante sua implantação, será composta por 01 (um) membro que exercerá a função de Chefe de Controlador Especial de Controle Interno, nomeado em Comissão pelo chefe do Poder Executivo até que seja realizado concurso de prova ou de prova e título para o cargo de controlador interno.
Parágrafo único – Após o provimento do cargo efetivo de controlador interno, fica extinto o cargo comissionado de Chefe de Controlador Especial de Controle Interno.
Art. 22 - A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo será composta por um servidor efetivo pertencente ao quadro de provimento da Câmara Municipal.
Art. 23 - É vedado a indicação, nomeação e posse para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492/86, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92.
Art. 24 - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 25 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo Único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 26 - O servidor que exercer funções relacionadas ao Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes ao assunto sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno e aos respectivos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, ao titular da unidade administrativa ou a entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Art. 27 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
SUBSEÇÃO III
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 28 – O Gabinete do Prefeito terá Competência de Coordenação de Planejamento e Coordenação do Gabinete:
§ 1º - No âmbito da Coordenação de Planejamento o Gabinete do Prefeito terá competência de Planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura de Carlinda/MT; Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município; A elaboração execução e acompanhamento do Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; Planejamento Organização e Operacionalização do Plano Diretor de Informática; o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;
§ 2º - No âmbito da Coordenação do Gabinete o Gabinete do Prefeito, terá competência a Assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto às autoridades; a Coordenação da sua agenda oficial; o cerimonial; as atividades de apoio à Junta do Serviço Militar; a preparação dos despachos do Prefeito com as Entidades representadas nos órgãos de consulta, orientação e deliberação; a Coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo e outras atividades correlatas; Relações com a Imprensa, serviço de Relações Públicas, assessoramento às unidades do município em assuntos de Comunicação social; a articulação das relações da Administração Municipal com órgãos da imprensa; a seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes assuntos de interesse da Administração; o Planejamento e campanhas de divulgação administrativa; a preparação de informativos para o público interno da Prefeitura e outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 29 - Será da competência da Procuradoria Geral do Município a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte; a inscrição e cobrança da dívida ativa judicial; o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas.
§ 1º O ingresso na classe inicial da carreira far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º O Procurador Geral do Município, nos termos desta Lei, será nomeado pelo Chefe do Executivo, dentre os procuradores efetivos.
§ 3º - Caso o cargo efetivo de procurador esteja vago ou os procuradores efetivos estejam afastados ou de licença temporária, o cargo de procurador geral será provido por advogado de notável conhecer jurídico, nomeado em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto perdurar a vacância, o afastamento ou a licença.
§ 4º – A nomenclatura do cargo efetivo de advogado passará a ser de Procurador.
SUBSEÇÃO V
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 30 - Será da competência do Ouvidor Municipal atuar no pós-atendimento, na mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição, procurando personalizar o atendimento do cidadão e individualizar o tratamento da mensagem; registrar os contatos buscando gerar dados estatísticos que promovam alterações nos processos internos de trabalho e no comportamento dos profissionais responsáveis; tratar de assuntos que possuem a característica de causar transtorno ou dano, inconveniência, desvantagem ou impasse ao órgão ou aos seus dirigentes, servidores e normas; integrar os sistemas de controle interno e externo da instituição, as gerências de planejamento e os programas de qualidade e desburocratização, vinculando-se à esfera administrativa superior e outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 31 - Será de competência da Secretaria Municipal de Administração Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria; o planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis; a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município; a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação; a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos leves; a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados; o controle e a fiscalização da frota locada; a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço; a Administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência; a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa: planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, qualificação, alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta; a elaboração da folha de pagamentos, e, o controle de atos formais de pessoal; o controle documental da Legislação Municipal; a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das administrações direta e indireta; serviços de assistência social ao servidor; de higiene e de segurança do trabalho; realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na administração direta, e autárquica; a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial; a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos; o assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência; a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central de Administração.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS.
Art. 32 - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Projetos, o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da Legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município; a guarda e movimentação de valores; a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, observadas as diretrizes fixadas pelo Executivo Municipal de Carlinda/MT para as rubricas de investimento; encaminhamento mensal ao Executivo Municipal de Carlinda/MT da realização financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas; a programação de desembolso financeiro; o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; os registros e controles contábeis; a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração; a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais; o controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais; Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de projetos, programas e planos do governo municipal e outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33 – Será Competência da Secretaria de Assistência Social o Atendimento a demanda Social; A fixação de Política de Assistência Social no Município; Planejar e Elaborar projetos de ação Social; Desenvolver Programas e Projetos destinados a criança e a juventude; Formular, planejar e implementar política de apoio a Pessoa Idosa e à pessoa portadora de deficiência; Desenvolver Programas de atendimento direto ao Público e atendimentos emergenciais visando diminuir as diferenças do Índice de Desenvolvimento Humano no Município; Desenvolver Programas e projetos na área da melhoria da Qualidade de Vida, implementando projetos Habitacionais, e a geração de Emprego e Renda em estrita consonância com o Sistema Nacional de Emprego – SINE.
Art. 34 - A Secretaria de Assistência Social é provedora dos Conselhos da Comunidade Solidária, de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e outros que por ventura venham a ser criados.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 35 - São funções e atribuições da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades pedagógicas de ensino e Pesquisa, nos movimentos sociais e a programação de atividades com alunos da rede municipal, referentes a ensino, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, recreação e outras atividades correlatas. Promover maior valorização dos produtores culturais do Município através de projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura do Município com todas as classes culturais; valorização da cultura popular através de programas e projetos que auxiliem e incentivem todos os tipos de manifestações, identificando as características fundamentais da população que aqui reside; valorização das entidades artístico-culturais como produto de comercialização e publicitário dos valores artísticos municipais; valorização dos grupos ou artistas quando este estiver representando Carlinda/MT a em eventos e atividades noutras localidades; Incentivar as oficinas de arte, buscando a participação principalmente de crianças, jovens e adolescentes; fortalecer o Coral Municipal de Carlinda/MT, oferecendo condições de um desenvolvimento maior através de incentivos; reativação da Fanfarra Municipal; buscar a valorização dos artesãos de nosso Município
Art. 36 - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é provedora dos Conselhos e Fundos criados e aos que vierem a ser criados na área da Educação.
SUBSEÇÃO X
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 37 - São funções e atribuições da Secretaria de Saúde o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistências e preventivas; da vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência; da promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; da implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; da participação na formulação da política de proteção do meio ambiente; da articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos; Prover o Conselho de Saúde, e os Fundos Municipais de Saúde;Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Carlinda/MT, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação; Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas; Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos; Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e, Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.
Art. 38 - A Secretaria de Saúde é provedora dos Conselhos e dos fundos municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO XI
DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 39 - São funções e atribuições da Ouvidoria de Saúde receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único: As reclamações ou sugestões, referidas no caput deste artigo, na ausência do Ouvidor de Saúde, deverão ser direcionadas à Diretoria da Secretaria de Saúde, que, o quanto antes, as repassará para o Ouvidor de Saúde.
Art. 40 - Todas as informações colhidas pela Ouvidoria de Saúde, previstas no art. 39 desta Lei, serão encaminhadas, diariamente, para o Secretário de Saúde responsável pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 41 - O Ouvidor de Saúde será escolhido pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeado pelo Chefe do Executivo, dentre os três mais votados em processo eletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão concorrer ao cargo de Ouvidor de Saúde, cujo mandato será de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 42 - Terminado o prazo legal de inscrição ao pleito eletivo de Ouvidor de Saúde e não havendo ninguém que tenha se candidatado a função, este será escolhido pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre os servidores públicos municipais efetivos.
Art. 43 - Em todas repartições da Prefeitura, deverão ser afixadas placas e/ou cartazes informando sobre a existência da Ouvidoria de Saúde, previstas no art. 39 desta Lei, sua localização, suas finalidades, bem como o número da Lei que a criou.
Art. 44 - O Poder Executivo, sem acréscimo de despesas, adotará as providências cabíveis para a implantação da Ouvidoria de Saúde, previstas no art. 39 desta Lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.
SUBSEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Art. 45 - São funções e atribuições da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos: o planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e aos próprios municipais; abrangendo construções, reformas e reparos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; a manutenção e preservação de fundos de vales, o controle e execução dos serviços de iluminação pública; a conservação e manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio ao trânsito; a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados, sob sua responsabilidade; a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais; o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações; a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; o combate às várias formas de poluição sonora e visual; observação escrita no Município de Carlinda/MT e outras atividades correlatas; o planejamento operacional e a execução permanente das atividades de Segurança, Trânsito e Transporte; garantir funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município a sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa através da Guarda Municipal; exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres e áreas de estacionamento e controle do trânsito de responsabilidade do município; Gerenciar os Convênios de Fiscalização Controle, Ação Conjunta e policiamento ostensivo ao Trânsito e a Segurança no Município de Carlinda/MT; Planejar, executar, conceder e fiscalizar o sistema de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros no Município de Carlinda/MT; Planejar e normatizar o trânsito em vias urbanas estradas e rodovias municipais; implantar e manter estacionamento regulamentado remunerado; Implantar e manter serviço de remoção e guarda de veículos infratores remunerado; fiscalizar, autuar e arrecadar diretamente ou através de convênio, multas por infração às regras de trânsito, inclusive as resultantes de regulamentação municipal, cometidas nas vias de sua circunscrição, relativas à: circulação, estacionamento, parada, manobra, carga e descarga de veículos, inclusive por veículos de outros municípios e outros estados; Editar normas para circulação de veículos de transporte de cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais, autorizando quando necessário cada caso individualmente e cobrando taxas no caso da necessidade de mobilização do sistema de operação de tráfego; Levantamento análise e controle estatísticos das ocorrências do trânsito visando a correção de problemas, a definição de prioridades e a avaliação de resultados; Desenvolver atividades na área de educação do trânsito, buscando envolver a sociedade na solução do problemas de trânsito.
Art. 46 – A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos é Provedora do Conselho Comunitário Municipal de Segurança e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, observada a Legislação pertinente.
SUBSEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 47 – São funções e atribuições da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio: promover o desenvolvimento econômico do município, através do fomento de atividades economicamente e socialmente ativas nas áreas da Agropecuária, indústria e Comércio; diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social nos diversos setores econômicos; fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto de mercado versos custo da produção; fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento econômico através de programas de apoio e incentivo às ações comunitárias; diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, segurança e saúde do trabalhador, a geração de emprego e renda, e a intermediação de emprego; fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do trabalhador rural; propiciar ao setor rural o desenvolvimento integrado buscando agregar valores, apoiando de forma efetiva visando diminuir as diferenças econômicas, com programas Institucionais ou em parcerias com o Governo Federal, Estadual e da iniciativa privada.
Art. 48 – A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio é provedora do Conselho de Desenvolvimento Rural.
SUBSEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 49 – São funções e atribuições da Secretaria de Meio Ambiente: Promover o Desenvolvimento Econômico do Município, através do fomento de atividades economicamente e socialmente ativas nas áreas de Turismo, em harmonia com as políticas de preservação e proteção ambiental do Município; definir os Planos e Programas na formulação e execução do desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora; o levantamento e cadastramento das áreas verdes; a fiscalização das reservas naturais urbanas; o combate permanente à poluição ambiental; a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a definição da política de limpeza urbana, através do normatização e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; definir claramente a política de Desenvolvimento do Turismo no Município e promover o diagnóstico e o inventário da potencialidade turística do Município dando-lhe o incremento necessário com a atração de investimentos no setor, apoiando e acompanhando com a logística permitida pela capacidade e gestão municipal.
Art. 50 – A Secretaria de Meio Ambiente é provedora dos Conselhos de Meio Ambiente e de Turismo.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 51 - A presente reorganização administrativa será implementada e para tanto o Executivo Municipal:
I- Promoverá estudo permanente da Lei,
II- Procederá a reorganização, definição de competência e outros, necessários à modernização administrativa sempre que necessário, desde que com aquiescência da Câmara Municipal.
Art. 52 - As unidades organizacionais da Prefeitura de Carlinda/MT devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração no propósito da Administração Integrada.
Art. 53 - A subordinação hierárquica difere-se no enunciado das competências de cada unidade orgânica e no organograma que acompanha a presente Lei.
Art. 54 – O Município dará atenção especial ao desenvolvimento dos Recursos Humanos, fazendo-o, na medida das suas disponibilidades financeiras, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos, estágios, Congressos e estudos dirigidos.
Art. 55 - Os valores dos padrões de vencimento dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento são os constantes dos Anexos II e IV, da presente Lei.
Art. 56 – Em atendimento a Programas Específicos e Peculiares Fica criado o Quadro de ação estratégica com Cargos de Provimento em Comissão, para as atividades afins na área de saúde, constituído por profissionais da área de saúde de nível superior no cargo de Médico, Cirurgião Dentista e Chefe de Enfermeiro, conforme definido no Anexo V.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 57 – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município visando assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 58 - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Empregado Público: é aquele ocupante de cargo público e submetido ao regime do Estatuto do Funcionário Público;
II - Funcionário Público: é aquele submetido a regime estatutário;
III - Emprego Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ou cometíveis ao empregado público, cujo o vínculo empregatício é de natureza contratual regido pelo Estatuto do Funcionário Público;
IV - Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um funcionário público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo, valor remunerado pelos cofres públicos;
V - Classe: é o conjunto de cargos ou empregos da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e responsabilidade;
VI - Grupo Ocupacional: é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas quanto a natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento e complexidade;
VII - Categoria Funcional: é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VIII - Padrão ou Referência: é o nível de vencimento salário base, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo funcionário público;
IX - Qualificação Profissional: é o conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento da carreira;
X - Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos de provimentos efetivo e em comissão e funções, quantitativamente indicados e distribuídos em carreira de cada órgão ou Entidade Pública Municipal;
XI - Lotação: é o quantitativo de cargos e empregos de caráter permanente indicados que integram o quadro de cada órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal;
XII - Adicional de Função: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, vinculada a determinados cargos, empregos ou funções que para serem bem desempenhadas, exigem regime especial de trabalho, uma particular dedicação e uma especial habilitação dos titulares;
XIII Gratificação de Serviços: é uma vantagem pecuniária que visa compensar riscos ou ônus decorrentes do trabalho não eventual quando realizado em condições anormais ou objetive remunerar encargos adicionais cometidos ao funcionário, dos quais resulte alteração de local, meios ou modos de realização do serviço;
XIV Vencimentos: é a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor de referência fixada em Lei;
XV - Promoção: é a passagem do funcionário de uma referência para a imediatamente superior em que estiver enquadrado, devendo realizar-se obedecendo ao interstício de 03 (três) anos;
XVI - Benefícios: é toda assistência de caráter previdenciário ou social, prestado gratuitamente ou com ônus parcial ao empregado e seus dependentes;
XVII - Nível: é o agrupamento de categorias funcionais segundo os critérios de complexidade, responsabilidades e similaridades funcionais nesta ordem;
XVIII - Faixa Salarial: é o conjunto de referências salariais de um nível limitado pelos valores mínimos e máximos;
XIX - Carreira: dar-se-á dentro da mesma classe através de ocupação de cargos de nível de vencimentos superior de tarefas mais complexas, através de institutos de acesso.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL POR FUNÇÃO
Art. 59 - O Adicional por Função será devido ao servidor que desempenhar função para a qual seja necessária a satisfação de um ou todos os requisitos a seguir:
I - Conhecimento específico;
II - Capacitação específica;
III - Horário diferenciado;
IV - Dedicação especial.
Art. 60 - Limita-se o Adicional por Função a 25% dos rendimentos percebidos pelo servidor que a esse tenha direito.
Art. 61 - Cabe ao Chefe do Poder Executivo analisar a função desempenhada pelo servidor e optar expressamente pelo deferimento ou não do Adicional por Função o qual só será outorgado e lançado na folha de pagamento após a respectiva autorização pelo Prefeito.
Art. 62 – Ao ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, não serão devidos o adicional por função que, também não poderá ser percebido, cumulativamente, com outros adicionais ou gratificações seja a que título for previstos em Lei ou regulamento.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 63 - O servidor por méritos poderá conquistar o direito à Gratificação de Serviços.
Art. 64 - A Gratificação de Serviços será devida a servidor que com esmero e dedicação desempenha a função para qual foi designado.
Art. 65 - A comprovação do esmero e dedicação se dará com base em resultados, devendo ser esses visíveis, notórios e atestados como prova de verdade pelo Secretário da unidade na qual o servidor presta serviços.
Art. 66 - Limita-se a Gratificação de serviços a 25% dos rendimentos percebidos pelo servidor que tenha adquirido o direito.
Art. 67 - Cabe ao Chefe do Poder Executivo analisar os resultados decorrentes dos serviços prestados pelo servidor, e optar expressamente pelo deferimento ou não da Gratificação por Serviços a qual só será outorgada e lançada na folha de pagamento após a respectiva autorização pelo Prefeito.
Art. 68 - Ao ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, não serão devidos a gratificação de serviços que, também não poderá ser percebida, cumulativamente, com outros adicionais ou gratificações seja a que título for previstos em Lei ou regulamento.
SEÇÃO V
DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 69 - Os cargos de provimento efetivo, no serviço público municipal, são acessíveis aos brasileiros ou natos e equipados, e o ingresso dar-se-á no nível de cada classe, atendido os requisitos de escolaridade ou experiência, e a habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único - Para todos os cargos, no ato do ingresso, será exigido:
I - Gozo dos direitos políticos;
II - Haver cumprido as obrigações militares;
III - Havendo cumprido as obrigações eleitorais;
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - Outros que o habilitarem para o exercício de determinados cargos.
Art. 70 - O concurso público terá caráter eliminatório e a nomeação far-se-á em estrito obedecimento a ordem de classificação.
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 71 - Os requisitos exigidos para o concurso serão objeto de editais específicos e estritamente observados o número de vagas existentes.
Parágrafo Único. Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitando o prazo de validade de que trata o parágrafo único do Art. 70, desta Lei, os aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, serão convocados com prioridades sobre os novos concursados para assumir cargos de carreira.
Art. 72º - Não dependerá de limite de idade máxima a inscrição em concurso público ao ocupante de cargo de provimento efetivo no município.
Art. 73 - O funcionário concursado será considerado estável após decorrido o prazo de 03 (três) anos de estagio probatório, após a avaliação de sua capacidade para desempenho da função, verificando-se os requisitos constantes nos Anexos VII e VIII, pelo qual será apurado a sua confirmação no cargo, quando alcançar na avaliação o total 51 (cinqüenta e um) pontos na escala.
SEÇÃO VI
DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Art. 74 - O ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será precedida de prévia aprovação em Concurso Público de Provas e/ou Títulos que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.
Art. 75 - Considera-se Agente Comunitário de Saúde, para os efeitos desta Lei, pessoa da comunidade, com afinidade para a área de saúde, que apresente os seguintes requisitos determinados pelo Ministério da Saúde:
I - Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Concurso Público;
II - Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação;
III - Haver concluído o ensino fundamental.
Art. 76 - Constituem atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde, as atividades definidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) do Sistema Único de Saúde – SUS-, caracterizadas como ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas mediante visitas domiciliares ou comunitárias, sob a supervisão do enfermeiro lotado na unidade básica de sua referência, responsável por coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente os trabalhos, além de reorganizar e readequar quando necessário o mapeamento da área de atuação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Parágrafo Único - Ao Agente Comunitário de Saúde é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas, salvo nos casos de mobilizações comunitárias ou Campanhas estipuladas pelo Município.
Art. 77 - Considera-se Agente de Combate às Endemias pessoa da comunidade com atribuições para o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvida em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
Parágrafo Único - Compete à União disciplinar as atividades de prevenção de doenças, promoção de saúde, de controle e de vigilância descritos nos arts. 3º e 4º, da Lei n.º 11.350/2006, bem como de estabelecer os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6º e I do art. 7º da Lei n.º 11.350/2006.
Art. 78 - São requisitos para o exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias:
I - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
II – Estar alfabetizado.
Art. 79 - Os vencimentos e a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos de Combate às Endemias se darão conforme o Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 80 - Os concursados receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação, e o seu conteúdo atenderá prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos por cada região.
Art. 81 - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB, ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – SIPACS; ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (SIAB/SIPACS).
SEÇÃO VII
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 82 - Os cargos serão providos:
I –Em caráter efetivo;
II – Em comissão.
Parágrafo Único – Os provimentos serão feitos mediante nomeação.
Art. 83 - Compõem a estrutura geral de cargos, carreira e vencimentos do Poder Executivo Municipal de Carlinda, os grupos formados por categorias funcionais, subdivididas em classes compostas de cargos consoantes aos anexos I e II que integram essa Lei.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam ao grupo de Direção e Assistência Intermediária e a Consultoria Especial.
SEÇÃO VIII
DO ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO
Art. 84 - Dar-se-á o enquadramento e nomeação:
I - Aos funcionários que ingressarem no serviço público mediante nomeação, após classificação em Concurso Público, será efetuado o enquadramento na categoria funcional com referência inicial;
SEÇÃO IX
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS E CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO
Art. 85- Ficam definidas as categorias funcionais (efetivo) em número correspondente de que trata o Anexo I desta Lei.
Art. 86 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupantes do cargo de Direção e Assessoramento Superior, fazendo jus o substituto a todas as vantagens peculiares ao cargo.
SEÇÃO X
DO DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS
Art. 87 - O desenvolvimento do funcionário público Municipal efetivo nas carreiras far-se-á através da promoção e do acesso.
Parágrafo Único - Promoção é a elevação do funcionário de uma para outra classe imediatamente superior dentro da mesma carreira e dependerá cumulativamente de :
I - Conclusão com aproveitamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento estabelecido para a classe;
II - Habilitação legal para o exercício do cargo ou função integrante da classe;
III - Cumprimento do interstício de 03 (três) anos;
IV -A promoção decorrerá da avaliação de desempenho (Anexo VII);
V -Far-se-á a promoção por merecimento (Anexo VIII);
VI - O interstício de 03 (Três) anos é o período mínimo que o funcionário deve permanecer numa referência salarial para passar por processo de avaliação, pelo qual poderá obter a sua promoção para a referência imediatamente superior.
VII - Quando decorrer o processo avaliatório pela comissão, através do qual se dará ou não a promoção ou acesso pela totalização de pontos.
SEÇÃO XI
DO ACESSO
Art. 88 - O Sistema de acesso é a elevação do funcionário da classe final de uma carreira para a classe inicial de outra carreira afim e dependerá cumulativamente de :
I - Conclusão, com aproveitamento de programas de capacitação e aperfeiçoamento da classe;
II - Desempenho eficaz de suas atribuições;
III - Cumprimento do interstício de 03 (Três) anos;
IV - Existência da vaga na classe objeto de acesso e necessidade comprovada de seu preenchimento;
V - Habilitação legal para o exercício do cargo ou função integrante da carreira, objeto de acesso;
VI - Observância das linhas de acesso definidas no Plano de Cargos Carreira e Vencimentos;
SEÇÃO XII
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO
PARA PROMOÇÃO E ACESSO
Art. 89 - Os critérios de avaliação dos níveis Auxiliar Operacional de Administração, Assistente de Administração, Agente de Administração Pública, Técnico Nível Médio e Nível Médio e Nível Superior, serão os seguintes:
I – Tempo de Serviço: será calculado em dias a contar da data de sua Posse, descontados os dias de faltas injustificadas (Anexo VI);
II – Participações em comissões, grupos de trabalho ou conselhos municipais: ao funcionário que participa ou tenha participado de comissões, grupos de trabalhos ou conselhos municipais serão atribuídos até 10 (dez) pontos;
III – Treinamento (mínimo 20 horas): serão atribuídos até 50 (cinqüenta) pontos; ao funcionário que apresentar certificado ou comprovante de participação em cursos de treinamentos, devendo ser somada a carga horária de todos os cursos que possuir na área, observando o mínimo de 20 (vinte) horas;
IV – Avaliação: serão atribuídos pontos pelo desempenho no cargo, conforme os anexos VII e VIII.
Art. 90 - Dos critérios utilizados para pontuação do Nível Superior:
I – Tempo se Serviço: será calculado em dias a contar da data de Posse, descontados os dias de falta injustificadas (Anexo VI);
II – Participações em comissões, grupos de trabalho ou conselhos municipais: ao funcionário que participa ou tenha participado de comissões, grupos de trabalhos ou conselhos municipais serão atribuídos até 15 (dez) pontos;
III – Treinamento – ao funcionário que apresentar comprovante de participação de em curso de treinamento com carga mínima de 20 (vinte) horas, serão atribuídos 05 (Cinco) pontos;
IV – Avaliação – serão atribuídos pontos pelo desempenho no cargo, conforme os anexos VII e VIII;
Art. 91 - A contagem do período de interstício de 03 (Três) será feita data a data, sem qualquer redução, sendo interrompida nos casos de afastamento do funcionário em decorrência de:
I - Penalidades;
a)Suspensão disciplinar ou preventiva;
b)Prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
II - Licença com perdas de vencimentos;
a)Por motivos particulares.
III - Outros afastamentos;
a)Suspensão de vínculo empregatício;
b)Viagem ao exterior, sem ônus para o Órgão;
c)Prestação de serviços a organizações nacionais e internacionais, sem ônus para o órgão de origem.
Parágrafo Único - Nos casos de interrupção de interstício de 03 (três) anos, a contagem de tempo será reiniciada a partir do retorno do empregado ao exercício de suas funções.
Art. 92 - A avaliação de desempenho será efetuada por uma Comissão composta pelos seguintes membros:
I- Secretário imediato do avaliado;
II- 01 (um) Diretor Administrativo da Secretaria onde o servidor seja lotado;
III- Secretário Municipal de Administração;
IV- 03 (três) representantes dos servidores, escolhidos pelos seus pares, devendo obrigatoriamente possuir formação igual ou superior a do avaliado.
SEÇÃO XIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 93- A jornada máxima de trabalho será de 8 (oito) horas diárias e não superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica aos profissionais municipais que possuam planos de cargos e carreiras específicos
§ 2º - Os domingos e sábados serão considerados como descanso semanal, excetuando-se os órgãos que, pela natureza do serviço, necessitem manter expediente contínuo, onde poderá haver compensação.
Art. 94 - A jornada de trabalho para os funcionários ocupantes de cargo de Provimento em Comissão será estipulado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho dos Procuradores será fixada em Lei específica, observando o horário e recesso forense.
SEÇÃO XIV
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 95 - A remuneração será composta de vencimento base, podendo acrescer de vantagens e benefícios, de acordo com a complexidade do serviço.
Art. 96 - Os vencimentos dos funcionários são os constantes do Anexo I que integra esta Lei.
§ 1º - Os funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo que sejam nomeados para cargo de provimento em comissão, poderão fazer opção salarial.
§ 2º - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que seja nomeado para cargo de provimento em comissão e optar pelo salário do cargo efetivo será devido adicional de 25% dos rendimentos percebidos pelo servidor que a esse tenha direito.
Art. 97 - Constituem vantagens e benefícios:
I – Diárias;
II - Auxílio transporte;
II -Insalubridade;
III -Periculosidade;
IV -Adicional de Função;
V - Gratificação de Serviços.
SEÇÃO XV
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Art. 98 - As contribuições previdenciárias dos funcionários municipais efetivos serão recolhidas ao PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT.
SEÇÃO XVI
DA ESTRUTURA GERAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 99 - A Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal é composta de 05 (cinco) cargos:
I - Nível Superior - NS, composto pelos cargos de formação de nível superior completo;
II - Técnico de Nível Médio e Nível Médio– TNM/NM, composto pelos cargos Técnicos Profissionalizantes de Formação e Nível Médio completo;
III - Agente de Administração Pública – AAP, composto dos cargos que exijam a formação de nível fundamental completo;
IV - Assistente de Administração - AA, composto dos cargos que exijam a formação de nível fundamental incompleto;
V - Auxiliar Operacional de Administração – AOA, composto dos cargos que exijam alfabetização.
Art. 100 - O cargo de Nível Superior - NS é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo XII.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
I - CLASSE A – HABILITAÇÃO ESPECIFICA EM GRAU SUPERIOR E RESPECTIVO REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE;
II - CLASSE B – CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, COM CARGA MÍNIMA DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS;
III - CLASSE C – TITULO DE MESTRE, DOUTOR OU PHD.
§ 2º - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e 03 (três) anos da Classe B para C.
§ 3º - Cumprindo os interstícios regulamentares, o servidor que apresentar o titulo de mestre, Doutor ou PhD progredirá para a Classe correspondente.
§ 4º - O servidor nomeado para a Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal, em virtude de aprovação em concurso público, independente de titulação, será enquadrado na classe e nível inicial da Carreira.
Art. 101 - Cada classe desdobra-se em até 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha vertical de progressão que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos, totalizando o máximo de 30 (trinta) anos.
Art. 102. O cargo de Técnico de Nível Médio e Nível Médio - TNM/NM é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo XIII.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
i - Classe A – habilitação em nível de ensino médio completo;
ii - Classe B – habilitação em nível médio completo, e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação;
iii - Classe C – ensino superior completo cujo curso seja relacionado com a área de atuação do servidor e o respectivo diploma esteja registrado no conselho de classe.
§ 2º - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e 03 (três) anos da Classe B para C.
§ 3º - Cada Classe desdobra-se em até 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
Art. 103 - O cargo de Agente de Administração Pública - AAP é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo XIV.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
i - Classe A – habilitação em nível fundamental completo;
ii - Casse B – habilitação em nível médio completo e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação;
III - Classe C – ensino superior completo, com diploma registrado nos conselhos de classe.
§ 2º - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e 03 (três) anos da Classe B para C.
§ 3º - Cada Classe desdobra-se em até 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
Art. 104 - O cargo de Assistente de Administração - AA é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo XV.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
I - Classe A – habilitação em nível de ensino fundamental incompleto;
II - Classe B – habilitação em nível de ensino fundamental completo.
III - Classe C – habilitação em nível médio completo e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação;
§ 2º - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e 03 (três) anos da Classe B para C.
§ 3º - Cada Classe desdobra-se em até 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical da progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
§ 4º - Poderá ser considerado como Aperfeiçoamento o período do Curso de Graduação relacionado com a área de atuação do servidor.
Art. 105 - O cargo de Auxiliar Operacional de Administração - AOA é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo XVI.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
i - Classe A – habilitação em nível de ensino fundamental incompleto;
ii - Classe B – habilitação em nível de ensino fundamental completo.
iii - Classe C – habilitação em nível médio completo e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação;
§ 2º - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e 03 (três) anos da Classe B para C.
§ 3º - Cada Classe desdobra-se em até 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical da progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
§ 4º - Poderá ser considerado como Aperfeiçoamento o período do Curso de Graduação relacionado com a área de atuação do servidor.
Art. 106 - O Profissional da Administração Pública Municipal, nomeado em cargo comissionado, poderá optar pelo subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado ou pelo subsidio do cargo comissionado de acordo com tabela vigente para os mesmos.
Art. 107 - O Profissional da Administração Pública Municipal deverá optar pela carga horária, de forma individual e por escrito.
§ 1º - O regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais será executado em jornada de 04 (quatro) horas diárias, em um único período.
§ 2º - O regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais será executado em jornada de 06 (seis) horas diárias, em um único período.
§ 3º - O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será executado em dois turnos diários de 04 (quatro) horas, totalizando 08 (oito) horas diárias.
§ 4º - Ao servidor universitário matriculado regulamentado em cursos matutinos ou vespertinos, somente será permitido o regime de trabalho de 20 (vinte) ou de 30 (trinta) horas semanais, cujo vencimento será proporcional ao trabalhado.
§ 5º - Concluído o curso superior, o servidor, mediante a apresentação do Diploma, poderá optar pelos regimes que se referem § § § 1º, 2º e 3º deste artigo.
Parágrafo único – O servidor cujo cargo teve sua carga horária reduzida por lei permanecerá com seu salário de concurso mesmo que esta corresponda a carga horária superior.
Art. 108 - O enquadramento dos atuais servidores na Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal dar-se-á da seguinte forma:
I - Para os servidores efetivos que se encontram lotados nas Secretarias Municipais, até a data da publicação desta lei, conforme Anexos desta Lei.
II - Os servidores declarados estáveis no Serviço Público Municipal, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal serão designados para o exercício das funções referentes aos cargos criados nesta Lei, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes aos cargos.
Art. 109 - Para efeito de enquadramento na presente Lei dos atuais servidores do Quadro Permanente observar-se-ão os seguintes critérios:
I - Progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida;
II - Progressão vertical, Nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado à Administração Direta, Autárquica Fundacional do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, conforme Anexos desta Lei.
Art. 110 - O servidor que se encontrar afastado, cedido e/ou de licença remunerada ou não, legalmente autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 111 - Após o enquadramento do Nível e Classe, o servidor que apresentar salário diferenciado, maior que a tabela classificada, permanecerá com o seu salário atual, fazendo jus somente ao reajuste correspondente aos índices de revisão salarial.
SEÇÃO XVII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 112 - Para enquadramento previsto por esta Lei, será respeitado o ganho salarial que o servidor tem direito, enquadrado o principio da irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 113 - Independerá de Concurso Público a admissão para serviços de caráter transitório, cuja definição, formas e prazos serão estabelecidos em Lei Municipal, nas formas estabelecidas pela Constituição Federal.
Art. 114 - Os demais atos necessários à operacionalização, complementação e dinamização do presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, serão efetivadas por Decreto, obedecidos os preceitos legais ora instituídos.
Art. 115- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 116- O Poder Executivo realizará Concurso Público de Provas e Títulos de acordo com os preceitos do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 117 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº 300/2005, 447/2008, 544/2009 e respectivas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 16 de dezembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO
SALARIAL
CATEGORIA
FUNCIONAL
VAGAS
REF. DOS
VENCIMENTOS
CARGA HORARIA
AUXILIAR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
A
40 Hrs
CARPINTEIRO
02
L
40 Hrs
COVEIRO
02
A
40 Hrs
COZINHEIRA
02
J
40 Hrs
MONITOR
03
G
40 Hrs
SERVIÇOS GERAIS
32
A
40 Hrs
VIGIA
15
A
40 Hrs
ZELADORA
04
A
40 Hrs
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
41
A
40 Hrs
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
04
A
40 Hrs
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
08
E
40 Hrs
AGENTE DE SAÚDE
15
A
40 Hrs
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
65
LEI MUN. 132/2001
30 Hrs
AUXILIAR TÉCNICO ESPORTIVO
03
D
40 Hrs
FISCAL SANITÁRIO
04
E
40 Hrs
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
02
F
40 Hrs
MECÂNICO DE VEÍCULOS
02
D
40 Hrs
MENSAGEIRO
01
A
40 Hrs
MOTORISTA – CATEG. A/B/C
11
A
40 Hrs
MOTORISTA I – CATEG. D/E
29
E
40 Hrs
OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA
04
D
40 Hrs
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
01
M
40 Hrs
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA ESTEIRA
02
J
40 Hrs
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA PA CARREGADEIRA
03
L
40 Hrs
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA PATROL
03
M
40 Hrs
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALMOXARIFE
01
C
40 Hrs
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
07
I
40 Hrs
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
07
N
40 Hrs
ASSESSOR DE GABINETE
01
B
40 Hrs
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
12
C
40 Hrs
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
14
G
40 Hrs
RECEPCIONISTA
05
A
40 Hrs
TELEFONISTA
02
A
40 Hrs
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL MÉDIO
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
03
J
40 Hrs
AGENTE DE TRÂNSITO
03
L
40 Hrs
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
02
Z
40 Hrs
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CONTABIL
01
P
40Hrs
ASSISTENTE JURIDICO
01
P
40 Hrs
AUXILIAR CIRURGIÃO DENTISTA
04
A
40 Hrs
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14
D
40 Hrs
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
03
B
40 Hrs
AUXILIAR DE SALA
10
L
40 Hrs
FISCAL DE OBRAS
01
P
40 Hrs
TECNICO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS
01
Q
40 Hrs
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
18
LEI MUN. 132/2001
30 Hrs
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
10
F
40 Hrs
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
03
Q
40 Hrs
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
02
E
40 Hrs
TÉCNICO SANITÁRIO
01
E
40 Hrs
TOPÓGRAFO
01
L
40 Hrs
VIVEIRISTA
02
J
40 Hrs
NÍVEL SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL
06
G
30 Hrs
AVALIADOR FISICO - EDUCADOR FISIOCORPORAL
01
C
40 Hrs
BIÓLOGO
02
E
30 Hrs
BIOQUÍMICO
02
F
40 Hrs
CIRURGIÃO DENTISTA (POR JORNADA)
05
F
40 Hrs
CONTADOR
01
F
40 Hrs
CONTROLADOR INTERNO
01
I
40 Hrs
ENFERMEIRO
05
H
40 Hrs
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
01
E
30 Hrs
ENGENHEIRO CIVIL
02
E
30 Hrs
ENGENHEIRO FLORESTAL
01
E
40 Hrs
ENGENHEIRO SANITARISTA
01
E
40 Hrs
FISIOTERAPEUTA
02
C
40 Hrs
FONOAUDIÓLOGO
01
C
40 Hrs
MÉDICO
04
N
20 Hrs
NUTRICIONISTA
02
C
40 Hrs
PEDAGOGO
02
B
40 Hrs
PEDAGOGO SOCIAL
01
G
40 Hrs
PROCURADOR
01
R
20 hrs
PROFESSOR
184
LEI MUN. 132/2001
30 Hrs
PSICÓLOGO
05
B
40 Hrs
T O T A L
627
ANEXO II
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS
N.º DE VAGAS
SÍMBOLO
ASSESSOR DA ESTAÇÃO DE TRABALHO
40
DAS-V
ASSESSOR DE GERENCIAMENTO
03
DAS-XIII
ASSESSOR DE SAÚDE
08
DAS-XII
CHEFE DA ESTAÇÃO DE TRABALHO
20
DAS-III
CHEFE DE CONSELHOS MUNICIPAIS
02
DAS-V
CHEFE DE CONTROLADOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
01
DAS-I
CHEFE DE ENFERMEIRO
02
DAS-XI
CHEFE DE FISCALIZAÇÃO
01
DAS-III
CHEFE DE GABINETE
01
DAS-VII
CHEFE DE GERENCIAMENTO
05
DAS-XV
CHEFE DE OUVIDOR MUNICIPAL
01
DAS-III
CHEFE DE PLANEJAMENTO
02
DAS-VII
CHEFE OUVIDOR MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DAS-III
CIRURGIÃO DENTISTA
04
DAS-XII
DIRETOR ADMINISTRATIVO
10
DAS-II
DIRETOR DA ESTAÇÃO DE TRABALHO
30
DAS-IV
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DAS-III
DIRETOR DE COMPRAS
01
DAS-III
DIRETOR DE CULTURA
01
DAS-III
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRABALHO
15
DAS-VI
DIRETOR DE ESPORTES
01
DAS-III
DIRETOR DE ESTRADAS, MANUTENÇÃO E OBRAS
02
DAS-XIV
DIRETOR DE GABINETE
02
DAS-I
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
01
DAS-III
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
01
DAS-II
DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
01
DAS-III
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
DAS-III
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01
DAS-III
MÉDICO (POR JORNADA DE 20 HORAS)
04
DAS-VIII
MÉDICO (POR JORNADA DE 30 HORAS)
04
DAS-IX
MÉDICO (POR JORNADA DE 40 HORAS)
04
DAS-X
PROCURADOR GERAL
01
DAS-I
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
DAS-VII
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01
DAS-VII
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DAS-VII
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
01
DAS-VII
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS
01
DAS-VII
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
01
DAS-VII
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01
DAS-VII
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DAS-VII
TOTAL
180
ANEXO III
PLANO TABELA DE REFERÊNCIA
DOS VENCIMENTOS
GRUPO SALARIAL
REFERÊNCIAS
AUXILIAR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
X
Z
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
X
Z
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
X
Z
TÉCNICO
NÍVEL MÉDIO
E NÍVEL MÉDIO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
X
Z
NÍVEL
SUPERIOR
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
X
Z
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS-I
2.900,00
DAS-II
1.800,00
DAS-III
770,00
DAS-IV
660,00
DAS-V
465,00
DAS-VI
1.176,12
DAS-VII
2.300,00
DAS-VIII
4.000,00
DAS-IX
6.000,00
DAS-X
8.000,00
DAS-XI
2.500,00
DAS-XII
1.400,00
DAS-XIII
850,00
DAS-XIV
1.200,00
DAS-XV
1.500,00
ANEXO V
VALORES DOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE AÇÃO ESTRATÉGICA EM COMISSÃO
CARGO
CARGA H
QUANT.
SUBSÍDIO
MÉDICO
MÉDICO
MÉDICO
DENTISTA
CHEFE DE ENFERMEIRO
40h/s
30h/s
20h/s
40h/s
40h/s
04
04
04
04
02
R$8.000,00
R$6.000,00
R$4.000,00
R$2.500,00
R$2.500,00
ANEXO VI – PLANO
TABELA DE PONTOS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS
NÍVEIS ELEMENTAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
GRAUS
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (25%)
PONTOS
1
ATÉ 365 DIAS
10
2
DE 366 À 730 DIAS
20
3
DE 731 À 1.095 DIAS
30
4
DE 1.096 À 1.460 DIAS
40
5
DE 1.461 À 1.825 DIAS
50
6
DE 1.826 À 2.190 DIAS
60
7
DE 2.191 À 2.555 DIAS
70
8
DE 2.556 À 2.920 DIAS
80
9
DE 2.921 À 3.285 DIAS
90
10
DE 3.286 À 3.650 DIAS
100
ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Funcionário :
Cargo :
Lotação :
Data da Admissão :
Última Promoção Salarial:
Data :
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
Assinalar na escala de 1 a 10 de acordo com o desempenho do servidor considerando o grau 10, o valor máximo e o grau 1 valor mínimo.
Para base de cálculo será usada a divisão por 26 (vinte e seis) itens e subitens, alcançando uma soma total.
FATORES
PONTUAÇÃO
1.0 - QUALIDADE DE TRABALHO
1.1 – DESEMPENHA BEM AS TAREFAS METICULOSAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1.2 - REVISA SEMPRE O TRABALHO EXECUTADO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1.3 – APRESENTA TRABALHOS SEM ERROS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1.4 - PODE-SE CONFIAR NO TRABALHO QUE FAZ
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1.5 - CONHECE BEM O SERVIÇO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2.0 - INTERESSE PELO TRABALHO
2.1 - TEM INTERESSE EM APRENDER
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2.2 - É ESFORÇADO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2.3 - ADAPTA-SE COM FACILIDADE A MUDANÇAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2.4 – ESTÁ SEMPRE BUSCANDO APERFEIÇOAR-SE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2.5 - DEMONSTRA INTERESSE PELO TRABALHO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3.0 – RESPONSABILIDADE PELO TRABALHO
3.1 - ESTÁ SEMPRE EM DIA COM O TRABALHO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3.2 - ZELA PELO MATERIAL SOB SUA RESPONSABILIDADE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3.3 - DEMONSTRA SERIEDADE EM RELAÇÃO AO SEU TRABALHO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3.4 - NÃO FALTA NO SERVIÇO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3.5 - É PONTUAL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
4.0 - QUALIDADE NO TRABALHO
4.1 - TRABALHA COM GRANDE RAPIDEZ
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
4.2 - PRODUTIVIDADE DENTRO DA MÉDIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
4.3 - APRESENTA PRODUÇÃO CONSTANTE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
5.0 – DISCIPLINA
5.1 - ACEITA BEM AS NORMAS DA PREFEITURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
5.2 - RESPEITA A HIERARQUIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
6.0 - RELACIONAMENTO
6.1 - SABE TRABALHAR EM EQUIPE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
6.2 - ESTÁ SEMPRE PRONTO A COLABORAR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
6.3 - RELACIONA-SE BEM COM OS COLEGAS DE TRABALHO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
7.0 – CRIATIVIDADE
7.1 - CONTRIBUI COM BOAS SOLUÇOES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
7.2 - É CRIATIVO NO DESEMPENHO DE SUAS TAREFAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
7.3 - QUANDO NECESSÁRIO RESOLVE SITUAÇÕES NOVAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
TOTAL GERAL DOS PONTOS
AVALIAÇÃO :
Responsabilizo-me pelas informações prestadas.
...................................................................... .....................................................................
Chefia Imediata Secretário de Administração
ANEXO VIII
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
Assinalar na escala de 1 a 10 de acordo com o desempenho do servidor considerando o grau 10, o valor máximo e o grau 1 valor mínimo.
Para base de cálculo será usada a divisão por 12 (doze) itens, alcançando uma soma total.
FATORES
PONTUAÇÃO
QUALIDADE DE TRABALHO
1- TRABALHO COM GRANDE RAPIDEZ
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2- PRODUTIVIDADE DENTRO DA MÉDIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3- APRESENTA UMA PRODUÇÃO CONSTANTE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
DISCIPLINA
1- ACEITA BEM AS NORMAS DA EMPRESA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2- RESPEITA A HIERARQUIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
RELACIONAMENTO
1- SABE TRABALHAR EM EQUIPE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2- ESTA SEMPRE PRONTO À COLABORAR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3- RELACIONA-SE BEM COM OS COLEGAS DE TRABALHO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
CRIATIVIDADE
1- CONTRIBUI COM BOAS IDÉIAS PARA O SERVIÇO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2- CONTRIBUI COM BOAS SOLUÇÕES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3- É CRIATIVO NO DESEMPENHO DE SUAS TAREFAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
4- QUANDO NECESSÁRIO RESOLVE SITUAÇÕES NOVAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
TOTAL GERAL DOS PONTOS
AVALIAÇÃO :
Responsabilizo-me pelas informações prestadas
...................................................................... .....................................................................
Chefia Imediata Secretário de Administração
ANEXO IX
RELATÓRIO FINAL DA AVALIAÇÃO
TOTAL DA PONTUAÇÃO
RESULTADO AVALIATÓRIO
06 ATÉ 10 NA ESCALA
APROVADO
01 ATÉ 05 NA ESCALA
REPROVADO
ANEXO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições:
Auxiliar nos trabalhos externos, braçais ou não, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, em especial a urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e conservação de estradas e outros. Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza urbana, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Carregar e descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e materiais de construção, bem como todos os demais serviços braçais que sejam necessários e determinada sua execução por superior. Fazer mudanças. Proceder a abertura de valas. Proceder a limpeza de fossas. Efetuar serviços de capina em geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. Auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários. Manejar instrumentos e ferramentas agrícolas, executar serviços de lavoura e jardim. Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas; Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas e outras tarefas correlatas. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: CARPINTEIRO
Atribuições:
Executar trabalhos de carpintaria; Preparação de caixarias para as construções civis; Conhecer e sugerir os tipos de materiais a serem empregados nas obras e reformas; Ter sob sua responsabilidade todas as ferramentas necessárias para o bom desenvolvimento de seus trabalhos; Executar consertos de reformas e encanamentos; Proceder a montagem e desmontagem de palanques oficiais; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: COVEIRO
Atribuições:
Controlar, segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; Auxiliar no transporte de caixões; Preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las, bem como auxiliar na confecção de carneiros e gavetas, entre outros; Fazer inumações jogando cal virgem no fundo da sepultura, descendo a urna funerária até a sua base, fechando a sepultura com placas de cimento e areia ou enchendo-a com terra; Fazer a exumação, quebrando o lacre que une as placas de cimento e as paredes do túmulo e ou cavando a terra até a urna retirando os restos mortais, transferindo-os para urnas menores ou outro recipiente; Abrir sepulturas, com instrumentos e técnicas adequados, a fim de evitar danos aos mesmos; Executar outras atribuições afins.
CARGO: COZINHEIRA
Atribuições:
Preparar refeições, temperando os alimentos, refogando-os, assando-os, cozendo-os, fritando-os ou tratando-os de outro modo, para atender as exigências de cardápios e pedidos; Responsabilizar pelo total preparo e cozimento do alimento cumprindo as receitas, a programação e horários pré-estabelecidos; Preparar e servir as refeições, lanches e sobremesas quando necessário; Responsabilizar pela arrumação do freezer, da geladeira e da dispensa; Controlar o estoque de ingredientes, verificando o seu nível e estado dos que são sujeitos a deterioração, para providenciar as reposições necessárias; Cuidar da limpeza e conservação da cozinha, material e de utensílios utilizados, para garantir sua boa apresentação e higiene; Executar tarefas afins.
CARGO: MONITOR
Atribuições:
Desenvolver atividades na área social, nas questões sociais, sócio-econômicas, sócio políticas e públicas; Desenvolver projetos importantes e relevantes para o convívio social
CARGO: SERVIÇOS GERAIS
Atribuições;
Executar trabalhos externos, braçais ou não, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, em especial a urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e conservação de estradas e outros. Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza urbana, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Carregar e descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e materiais de construção, bem como todos os demais serviços braçais que sejam necessários e determinada sua execução por superior. Fazer mudanças. Proceder a abertura de valas. Proceder a limpeza de fossas. Efetuar serviços de capina em geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. Auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários. Manejar instrumentos e ferramentas agrícolas, executar serviços de lavoura e jardim. Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas; Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas e outras tarefas correlatas. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: VIGIA
Atribuições:
Executar trabalhos externos, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio na conservação do bem público e outros. Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas e outras tarefas correlatas. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas. Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubo, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: ZELADORA
Atribuições:
Executar trabalhos externos, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio na conservação do bem público e outros. Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Fazer mudanças. Efetuar serviços em geral como: coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos dos prédios municipais. Proceder a limpeza dos locais de trabalho. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. Auxiliar em tarefas em geral. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de equipamentos. Manejar instrumentos e ferramentas, executar serviços de jardim. Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas; Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubo, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: agente comunitário de saúde
Atribuições:
O Agente Comunitário de Saúde integra as equipes do PACS e PSF, realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade, em conformidade com as diretrizes do SUS, e estende o acesso às ações e serviços de informação e promoção social e de proteção da cidadania. Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Atribuições:
Trabalho desenvolvido internamente (S.M.S.) ou externamente (campo) no combate as doenças tropicais consideradas endêmicas como: malária, dengue, febre amarela, leishmaniose e outras.Trabalho geralmente desenvolvido no campo utiliza-se de inseticida e larvicida com uso de bombas manuais ou motorizadas com E.P.I. (equipamentos de proteção individual); Desenvolvimento de trabalho no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde;Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Atribuições:
Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada. Constituir o crédito tributário através do exame de livros ficais e contábeis, arquivos, documentos, papéis fiscais dos contribuintes ou das pessoas a eles equiparados, utilizando para tanto, métodos de fiscalização que vissem as circunstâncias e condições exatas relacionadas com as obrigações tributárias. Realizar junto a estabelecimentos e órgão públicos verificações objetivando revisar, complementar ou promover correções dos lançamentos efetuados por contribuintes sob fiscalização. Realizar diligencias com o objetivo de instruir processos administrativos, tributários ou programas de fiscalização. Desenvolver atividades de apoio à pesquisa, análise e controle relacionados com a formulação dos objetivos da tributação, arrecadação de fiscalização. Chefiar as coordenações vinculadas à administração tributária. Exercer as assessorias técnicas vinculadas a administração tributária. Participar de sindicâncias e inquéritos administrativos. Desempenhar outras funções na administração por designação superior. Executar outras atividades compatíveis com as especificações, tais como atendimento ao publico e serviços administrativos.
CARGO: AGENTE DE SAUDE
Atribuições:
Atividade de nível médio, envolvendo execução de serviços burocráticos de relativa complexidade, tais como auxiliar de atividades de escritório; Efetuar controle administrativos, datilógrafos, conferir, arquivar e protocolar documentos, redigir correspondências, minutas simples,corrigir dados,realizar tarefas de escritórios; anotar e registrar certas operações de natureza contábil financeira.
CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Atribuições:
Na Nutrição escolar – realizar atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar; Manutenção da infra-estrutura – funções de vigilância, segurança, limpeza, manutenção da infra-estrutura e na condução de veículos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: AUXILIAR TECNICO ESPORTIVO
Atribuições:
Coordenar e preparar a alimentação e reforço alimentar dos educando; Auxiliar nas aulas de educação física quando necessário; Acompanhar os educando nas competições fora do município; Auxiliar e participar das festividades no dia 07 de setembro – independência do Brasil e outros feriados; Acompanhar as atividades esportivas nos finais de semana; Promover e auxiliar nas atividades lúdicas, recreativas, artísticas e culturais; Acompanhar o coordenador na seleção de novos educando sempre que houver vaga disponível; Proceder levantamento de material esportivo necessário quando houver necessidade; Zelar pelo bom andamento das atividades realizadas.
CARGO: fiscal SANITÁRIO
Atribuições:
Auxiliar no serviço do Engenheiro Sanitário. Realizar inspeções sanitárias a bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, açougues, supermercados e outros estabelecimentos que comercializam alimentos, farmácias, hotéis, hospitais, clínicas, radiologia, odontologia e frigoríficos; Realizar vistorias de instalações e redes de esgotos em órgão públicos governamentais ou residências particulares; Ministrar notificação de estabelecimentos que necessitem realizar ações para se enquadrarem nas normas de vigilância de sanitária; Vistoriar estabelecimentos a procura de criação de animais domésticos; Realizar interdição ou apreensão de alimentos ou medicamentos atendendo notificação de serviços de vigilância nacional; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: MECÂNICO DE MAQUINAS PESADOS
Atribuições:
Manter e reparar máquinas , equipamentos e motores de diferentes espécies; Efetuar chapeação e pintura quando necessário. Consertar peças de máquinas e equipamentos; Manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; Fazer solda elétrica ou oxigênio; Converter ou adaptar peças; Inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, bombas, máquinas e equipamentos rodoviários; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir, quando necessário, unidades e partes de automotores, magnetos, geradores e distribuidores; Esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas e mancais, ajustar anéis de segmento; Desmontar e montar caixas de mudanças; Recuperar e consertar hidrovácuos; Reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; Socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais caso, carro guincho; Executar o chapeamento e pintura de veículos; Executar outras tarefas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: MECÂNICO DE VEICULOS
Atribuições:
Executar serviços auxiliares de desmontagem, montagem, substituição de peças e limpeza de motores, máquinas e equipamentos de produção. Operar caldeira, verificando a temperatura da água, nível do óleo, chave de ignição, e todas as demais inspeções necessárias para o bom funcionamento do equipamento. Efetuar consertos mecânicos ou elétricos nas partes mais simples de máquinas, veículos e equipamentos, fazendo a desmontagem e montagem dos respectivos componentes. Efetuar a troca de óleo e limpeza de motores e compressores. Efetuar a substituição de rolamentos de motores e outras peças com vida útil previsível. Lavar peças e outros componentes de motores e equipamentos. Auxiliar na desmontagem e montagem de motores e máquinas. Efetuar pequenos trabalhos de pintura e solda. Executar outros serviços auxiliares de manutenção, operando equipamentos simples. Efetuar a manutenção e ajuste das ferramentas utilizadas. Limpar a área de trabalho. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; Executar tarefas, tais como: confecção e conserto de capas e estofados; acender forjas; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; engraxar, lubrificar e zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos, veículos e máquinas utilizados ou em uso; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; Efetuar limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, veículos e máquinas utilizados ou em uso, providenciando os acessórios necessários para a execução do serviço; Providenciar, bem como zelar pelos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nas oficinas, guardando-as em locais adequados, visando a sua conservação; Executar tarefas de faxina e organização do local de trabalho, assegurando as condições adequadas para realização das atividades; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: MENSAGEIRO
Atribuições:
Receber, distribuir e protocolar correspondências, documentos, pequenos volumes e encomendas; Executar serviços externos de entrega e retirada de materiais em locais pré - determinados; Efetuar pagamentos em bancos e estabelecimentos comerciais; Atender e encaminhar pessoas, prestando informações; Fazer pequenas compras; Executar serviços simples de escritório; Conferir e arquivar documentos; Operar máquinas de escritórios ( datilografia manual e elétrica, calculadora, computador, impressora, fax, xerox, etc...); Zelar pela conservação de equipamentos e local de trabalho; Observar as instruções disciplinares do local de trabalho; Observar prazo estipulado para execução de suas tarefas; Manter sob sigilo as informações que tiver acesso; Responsabilizar-se pelos documentos e valores que transporta; Outros tarefas inerentes ao cargo e ao local de trabalho.
CARGO: MOTORISTA – CATEG A/B/C
Atribuições:
Conduzir veículos médio em geral, bem como veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existentes; Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergências; Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue; Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudique o veículo; Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; Providenciar a lubrificação quando indicada; Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: MOTORISTA – CATEG D/E
Atribuições:
Conduzir veículos automotores em geral, bem com veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existentes; Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergências; Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue; Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudique o veículo; Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; Providenciar a lubrificação quando indicada; Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: OPERADOR DE MAQUINA AGRICOLA
Atribuições:
Operar máquinas leves, trator agrícola, cuidar da acoplagem dos implementos necessários, cuidar da manutenção da máquina, operar outros tipos de máquina se necessário, operar demais máquinas com sistemas afins
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA - ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
Atribuições:
Efetuar pequenos reparos na máquina sob sua responsabilidade; Comunicar o chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade; Proceder ao controle contínuo de consumo de combustíveis, lubrificantes e manutenção em geral; Proceder ao mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o local e a carga horária; Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências; Manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação e a documentação da máquina. Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos, zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessário, acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testes necessários; anotar, seguindo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; e executar tarefas afins e de interesse da Municipalidade. Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; - zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; - pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; - efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; - anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; recolher ao local apropriado a máquina após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Executar outras atribuições afins.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA (ESTEIRA)
Atribuições:
Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis. Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retro-escavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; Serviços de carregamento de caminhões em cascalheiras, draga de areia, jazida de pedras, entulhos e lixeiras; Abrir valetas e cortar taludes, proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhante; Auxiliar no conserto de máquinas; Lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; Cuidar da limpeza e conservação da máquina, zelando pelo seu bom funcionamento; Efetuar reparos mecânicos ou elétricos simples em situações de inexistência de serviços especializados; Lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; Serviços de destocas, terraplanagem, aleiramentos; Abertura de cascalheiras e remoção de cascalhos; Remover entulhos e lixeiras; Cuidar da limpeza e conservação da máquina, zelando pelo seu bom funcionamento; Ajustar as correias transportadoras à ilha pulmão do conjunto de britagem; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA (PÁ CARREGADEIRA)
Atribuições:
Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis. Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; Serviços de carregamento de caminhões, em cascalheiras, em dragas de areia, jazidas de pedras, entulhos e lixeiras; Abrir valetas e cortar taludes; Proceder escavações, transporte de terra, compactação, carregar caminhões, aterro e trabalho semelhante; Auxiliar no conserto de máquinas; Lavrar e discar terras, obedecendo curvas de nível; Cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; Efetuar reparos mecânicos ou elétricos simples, em situações de inexistência de serviços especializados; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIARIA (PATROL)
Atribuições:
Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis. Operar veículos motorizados, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retro-escavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, motoníveladoras e outros; Abrir valetas e cortar taludes; Proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; Auxiliar no conserto de máquinas; Lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; Abertura e conservação de, ruas, avenidas, pátios e estradas rurais; Executar serviços de terraplanagem, nivelamento e executar base e sub-base de pavimentação asfáltica; Executar reparos mecânicos ou elétricos simples, em situações de inexistência de serviços especializados; Cuidar da limpeza e conservação da máquina, zelando pelo seu bom funcionamento; Ajustar as correias transportadoras à ilha pulmão do conjunto de britagem; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: almoxarife
Atribuições:
Executar trabalho de almoxarifado, como: recebimento, conferência, estocagem, distribuição, registro e inventário do material, observando normas e instruções e/ou dando orientação a respeito do desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender as unidades.
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
Atribuições:
Executar As atribuições do cargo de Assistente, contudo as mais complexas e que exijam maior conhecimento da pasta ou do assunto. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material; Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento. Revisa e confere a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Controla processo de admissão. Controla sistema de treinamento. Verifica e providencia as condições para a realização de eventos. Mantém cadastro e controla benefícios e vantagens oferecidas pela Prefeitura Auxiliam na realização de estudos referentes a cargos e salários. Controlam contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura. Supervisiona serviços de reprografia.Controla e elabora relatórios e a frota de veículos da Prefeitura e locados. Analisa orçamento de veículos acidentados. efetua estudos que determinem o momento de renovação da frota. Providencia licitação para conserto de veículos. Analisa requisições de materiais. Negocia preço e condições de fornecimento de materiais ou serviços. Controlam contratações de investimentos, preços praticados e incentivos fiscais. Inspeciona materiais de suprimento automático e compras programadas. Efetua conciliação e consistência de inventários. Emite documentações contratuais e editais. Consulta preços no mercado e elabora mapas comparativos. Analisa e emite conclusivo sobre compras. Efetivar compras.Controlar extratos bancários, dados financeiros, documentos inerentes e arrecadação bancária, autorização de pagamentos, cauções, adiantamentos e transferências de numerários, emissões de cheques, contratos de investimentos, contas bancárias. Calcula e preenchem formulários para auto recolhimentos, legais. Analisa e critica, relatórios de auto financeiros, ordens de serviço, cadastro. Faz cálculos de dividendos. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
Atribuições:
Executar As atribuições do cargo de assessor, contudo as mais complexas e que exijam maior conhecimento da pasta ou do assunto. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material; Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento. Revisa e confere a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Controla processo de admissão. Controla sistema de treinamento. Verifica e providencia as condições para a realização de eventos. Mantém cadastro e controla benefícios e vantagens oferecidas pela Prefeitura Auxiliam na realização de estudos referentes a cargos e salários. Controlam contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura. Supervisiona serviços de reprografia.Controla e elabora relatórios e a frota de veículos da Prefeitura e locados. Analisa orçamento de veículos acidentados. efetua estudos que determinem o momento de renovação da frota. Providencia licitação para conserto de veículos. Analisa requisições de materiais. Negocia preço e condições de fornecimento de materiais ou serviços. Controlam contratações de investimentos, preços praticados e incentivos fiscais. Inspeciona materiais de suprimento automático e compras programadas. Efetua conciliação e consistência de inventários. Emite documentações contratuais e editais. Consulta preços no mercado e elabora mapas comparativos. Analisa e emite conclusivo sobre compras. Efetivar compras.Controlar extratos bancários, dados financeiros, documentos inerentes e arrecadação bancária, autorização de pagamentos, cauções, adiantamentos e transferências de numerários, emissões de cheques, contratos de investimentos, contas bancárias. Calcula e preenchem formulários para auto recolhimentos, legais. Analisa e critica, relatórios de auto financeiros, ordens de serviço, cadastro. Faz cálculos de dividendos. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
Atribuições:
Executar tarefas relativas a anotação, redação, digitação, organização de documentos; executar os serviços de relações públicas e os encargos de representação; organizar o protocolo do cerimonial de atos públicos ou administrativos; registros de compromissos e informações junto ao Executivo, desempenhando estas atividades segundo especificações ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos administrativos do mesmo; controle de protocolo e arquivo. Verificar e organizar no início do expediente o Gabinete do Prefeito.
CARGO: assistente administrativo I
Atribuições:
Executar As atribuições do cargo de Assistente em trabalhos que envolvam normas administrativas; redigir expediente administrativo; guarda e distribuição de material. Examinar processos; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins conforme as necessidades do Município ou determinação superior. Revisa e confere a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Controla processo de admissão. Mantém cadastro e controla benefícios e vantagens oferecidas pela Prefeitura auxiliam na realização de estudos referentes a cargos e salários. Controlam contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura. Controla e elabora relatórios Analisa requisições de materiais. Emite documentações contratuais e editais. Verifica e providencia as condições para a realização de eventos. Mantém cadastro e controla benefícios e vantagens oferecidas pela Prefeitura Auxiliam na realização de estudos referentes a cargos e salários. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
Atribuições:
Executar As atribuições do cargo de Assistente, contudo as mais complexas e que exijam maior conhecimento da pasta ou do assunto. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material; examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento. Revisa e confere a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Controla processo de admissão. Controla sistema de treinamento. Verifica e providencia as condições para a realização de eventos. Mantém cadastro e controla benefícios e vantagens oferecidas pela Prefeitura Auxiliam na realização de estudos referentes a cargos e salários. Controlam contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura. Supervisiona serviços de reprografia. Controla e elabora relatórios e a frota de veículos da Prefeitura e locados. Analisa orçamento de veículos acidentados. Efetuar estudos que determinem o momento de renovação da frota. Providencia licitação para conserto de veículos. Analisa requisições de materiais. Negocia preço e condições de fornecimento de materiais ou serviços. Controlam contratações de investimentos, preços praticados e incentivos fiscais. Inspeciona materiais de suprimento automático e compras programadas. Efetua conciliação e consistência de inventários. Emite documentações contratuais e editais. Consulta preços no mercado e elabora mapas comparativos. Analisa e emite conclusivo sobre compras. Efetivar compras. Controlar extratos bancários, dados financeiros, documentos inerentes e arrecadação bancária, autorização de pagamentos, cauções, adiantamentos e transferências de numerários, emissões de cheques, contratos de investimentos, contas bancárias. Calcula e preenchem formulários para auto recolhimentos, legais. Analisa e critica, relatórios de auto financeiros, ordens de serviço, cadastro. Faz cálculos de dividendos. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: RECEPCIONISTA
Atribuições:
Recepcionar o público externo; Atender ao público em geral que procure a entidade catalogando e controlando o cadastro de visitantes; Recepcionar e representar a instituição em eventos e programações institucionais; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGO: TELEFONISTA
Atribuições:
Receber, efetuar e distribuir ligações telefônicas, urbanas e interurbanas, fazendo as anotações e controles necessários. Atender e fazer ligações telefônicas, identificando o interlocutor e passando a ligação para a pessoa solicitada; Recepcionar, identificar e anunciar visitantes, entregando o crachá de identificação e encaminhando-os às pessoas solicitadas; Conferir contas telefônicas, fazendo as anotações e controles solicitados; Cadastrar telefones, localidades, códigos DDD e DDI, tarifas e outras informações de localidades de interesse da administração; Emitir relatório de ligações feitas para efeitos de conferência de contas telefônicas e controle dos usuários; Fazer o controle de todas as ligações feitas pela Prefeitura via telefonista e telefones diretos; fazer o controle de todas as contas telefônicas do município; Solicitar reparos ou manutenção nos equipamentos de telefonia; Conferir as ligações externas lançadas na conta telefônica, confrontando com as anotações feitas; Providenciar a distribuição de mensagens recebidas por fax para os respectivos destinatários; Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Atribuições:
Vistoriar denúncias; Aplicar multas e/ou compensações em infrações; Participar de campanhas relacionadas ao meio ambiente promovidas no município; Fiscalizar através das ações preventivas, onde são realizadas vistorias programadas para levantamento de dados e informações necessárias. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
Atribuições:
Exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo âmbito do Município, direta ou concomitantemente com convênios firmados pelo Município; Representar a autoridade competente contra infrações criminais de que tenha ciência em razão do cargo; Averiguar denúncias e reclamações relativas à circulação e o trânsito de veículos, em colaboração com a autoridade policial; Realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas competências específicas; Emitir pareceres e relatórios relativos às questões referentes às suas atribuições; Lavrar autuação por infração de trânsito e demais atos correlatos no pleno exercício do poder de polícia administrativa, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do município e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente; Colaborar com a observância do Código de Postura Municipal e executar demais atividades afins conforme determinação de seus superiores; Exercer outras atividades de natureza fiscalizadora que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente.
CARGO: ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Atribuições:
Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições da Unidade Central do Sistema de Controle Interno, inclusive às que relacionam com realização de serviços de natureza especializada. Acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado; avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos; fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos; colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas das Prefeituras; conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar; fazer conferência de documentos; manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal; examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CONTABIL
Atribuições:
Controla e executa trabalhos relacionados com a área Contábil, tais com: registro de documentos, escrituração de livros fiscais, classificação de despesas, análise e reconciliação de contas, auxiliar na elaboração de balancetes e outros demonstrativos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: ASSISTENTE JURIDICO
Atribuições:
Assessorar na elaboração dos atos municipais, regulamentos e normas concernentes a municipalidade. Auxiliar na execução de tarefas relacionadas a trabalhos jurídicos, pesquisando e selecionando textos jurídicos e informações de interesse, intervindo como parte na tramitação de processos e preparando certificados de documentação, para assessorar os titulares no desempenho de suas funções.
CARGO: AUXILIAR DE cIRURGIÃO DENTISTA
Atribuições:
Receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento odontológico; - preencher e anotar fichas clínicas com dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informações odontológicas; - informar os horários de atendimento e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone; controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao Odontólogo consultá-los, quando necessário; atender os pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades e o histórico clínico dos mesmos, para prestar-lhes informações, receber recados ou encaminhá-los ao Odontólogo; esterilizar os instrumentos utilizados no consultório; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar o Odontólogo e o Técnico de Higiene Dental no atendimento ao paciente e no preparo do material a ser utilizado na consulta; instrumentar o Odontólogo e o Técnico em Higiene Dental junto à cadeira operatória; promover o isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; aplicar métodos preventivos para controle de cárie dental; receber, registrar e encaminhar material para exame de laboratório, de acordo com orientações recebidas; orientar os pacientes sobre higiene bucal; zelar pela assepsia, conservação e recolhimento de material, utilizando estufas e armários, e mantendo o equipamento odontológico em estado funcional, para assegurar os padrões de qualidade e funcionalidade requeridos; zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos, de acordo com orientação superior; colaborar na orientação ao público em campanhas de prevenção à cárie; preencher o mapa de produtividade da unidade, entregando-o no prazo solicitado pela sua chefia imediata; - executar outras atribuições afins.
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Atribuições:
Executar tarefas junto ao público, prestar serviços gerais de enfermagem. Coordenar e executar projetos específicos da área, sob a supervisão da enfermeira. Prestar o atendimento específico de competência e/ou fazer o encaminhamento necessário na solução da dificuldade do paciente. Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos, de acordo com a orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário; Proceder a coleta de transmissões sangüíneas, efetuado os devidos registros; Auxiliar na colocação de talas e aparelhos gessados; Pesar e medir pacientes; Efetuar a coleta de material para exame de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas; Auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e ambulação e na alimentação; Auxiliar nos cuidados “post-morten”; Registrar as ocorrências relativas a doentes; Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento; Preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrição; Zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; Zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; Ajudar a transportar doentes para cirurgias, retirar e guardar próteses e vestuários pessoal do paciente; Auxiliar nos socorros de emergência, desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e de tratamento de pacientes; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade
CARGO: AUXILIAR laboratório
Atribuições:
Auxiliar de serviços de bioquímico e atendimento a pacientes que necessitam realização de exames; Recebimento de material como: sangue, urina, fezes e outras secreções; Coleta de material do paciente como: sangue, urina e outras secreções; Manipulação de material como: sangue, urina, fezes e outras secreções com uso de material de proteção como: máscaras, luvas e eventuais realizações de exames laboratoriais simples e trabalho em microscópio e outros equipamentos de laboratório; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: AUXILIAR DE SALA
Atribuições:
Participar das atividades desenvolvidas pelo professor, em sala de aula, ou fora dela; Manter-se integrado(a) com o ( a) professora e as crianças; Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Educativa; Seguir a orientação da supervisão da Unidade Educativa; Orientar para que a criança adquira hábitos de higiene; Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata, e outros); Promover ambiente e de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando o cuidado e educação; Atender as crianças respeitando a fase em que estão vivendo; Interessar-se e entender a proposta da Educação Infantil, da Rede Municipal de Educação de Carlinda; Participar das formações propostas pela Instituição de Educação Infantil; Atender as solicitações das crianças; Auxiliar na adaptação das novas crianças; Comunicar ao professor e ao supervisor, anormalidades no processo de trabalho; Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; Participar ativamente, no processo de adaptação das crianças e atendendo as suas necessidades; Participar do processo de integração da unidade educativa, família e comunidade; Desenvolver hábitos de higiene, junto à criança; Atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do trabalho; Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado, através de leituras, encontros pedagógicos, formação continuada em serviço, seminários e outros eventos; Comunicar ao professor e ou/direção situações que requeiram atenção especial; Realizar outras atividades correlatas com a função.
CARGO: FISCAL DE OBRAS
Atribuições:
Fiscalizar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de informar processos de concessão de habite-se; – verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras particulares; – verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando os que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; – embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; – verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública; – analisar e emitir parecer nos pedidos de demolição e habite-se; – verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido alterações de ampliação, transformação e redução; – acompanhar os Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; – inspecionar a execução de reformas de próprios municipais; - verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se todas as especificações do mesmo estão cumpridas; – fiscalizar as obras e serviços realizados em logradouros públicos no que se refere a licença exigida pela legislação específica, se particulares; – realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; - preparar certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao levantamento cadastral da unidade imobiliária na Prefeitura, bem como ir ao local onde o mesmo está localizado para certificar- se, pessoalmente, de sua existência ou demolição; – realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; – emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; - fiscalizar as áreas pertencentes à Municipalidade impedindo sua ocupação; - fiscalizar a abertura de loteamentos e inspecionar áreas a serem remembradas verificando se as mesmas estão de acordo com a legislação urbanística do Município e com os projetos apresentados; – intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística; - auxiliar na realização de pesquisas de campo, bem como coletar e fornecer dados para a atualização dos cadastros urbanísticos e fiscais do Município; - participar, juntamente com técnicos da área, das revisões e atualizações do cadastro técnico imobiliário e fiscal para efeito de avaliação e revisão de valores venais para cálculo do IPTU; - orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação urbanística no âmbito municipal; - realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados; - formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; - articular-se com fiscais de outras áreas, objetivando a fiscalização integrada e o cumprimento da legislação no que for área de sua responsabilidade; – participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua área de atuação; – executar outras atribuições afins.
CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS
Atribuições:
Assessorar na elaboração dos atos municipais, regulamentos e normas concernentes a municipalidade. Realizar tarefas envolvidas na organização e controle de recursos humanos, através da definição de normas e políticas, que visem dotar a Órgão de uma força de trabalho qualificada e eficaz. Auxiliar nas diretrizes para implantação e/ou desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras e sucessões.
CARGO: TECNICO ADMINSITRATIVO EDUCACIONAL
Atribuições:
Na Administração Escolar - as atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, etc., relativas ao funcionamento das secretarias escolares; e Multimeios didáticos – opera mimeógrafo, data show, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios, salas das ciências e na condução de veículos. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Atribuições:
Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes. Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos de acordo com orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário; Proceder a coleta para informações sangüíneas, efetuando os devidos registros; Auxiliar na colocação de talas e aparelhos gessados; Pesar e medir pacientes; Efetuar a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas; Auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação; Registrar as ocorrências relativas a doentes; Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento; Preparar, esterilizar o material instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrição; Zelar pelo bem estar e segurança dos pacientes; Zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; Ajudar a transportar doentes para cirurgias, retirar e guardar próteses e vestuário pessoal do paciente; Auxiliar nos socorros de emergência; Desenvolver atividades de apoio nas salas de consultas e de tratamento de pacientes; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: TÉCNICO AGROPECUÁRIA
Atribuições:
Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade. Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas. Orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos e instalações. Dar assistência técnica na compra, e utilização de produtos e equipamentos especializados. Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional. Executar e conduzir diretamente a execução técnica de trabalhos profissionais referentes a instalação, montagens e operações. Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, sob a supervisão de um profissional de nível superior, exercendo dentre outras as seguintes tarefas: coleta de dados de natureza técnica; desenho de detalhes e de representação gráfica de cálculo; elaboração de orçamento de materiais, equipamentos, instalações e mão-de-obra; detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança; aplicação de normas técnicas concorrentes aos respectivos processos de trabalho; execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos; regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos. Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparos de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes. Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamento e materiais especializados, limitada a prestação de informações quanto as características técnicas e de desempenho. Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos e detalhes e pela condução de equipe na execução direta de projeto. Ministrar disciplina técnica, atendida a legislação específica em vigor. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do município, desde que solicitadas pelo seu superior.
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Atribuições:
Registros e relatórios dos atos e fatos contábeis da fundação; Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros; Escriturar os atos e fatos contábeis da fundação e analisar as respectivas contas; Realizar cálculos contábeis e patrimoniais; Realizar conciliações bancárias; Controlar contas a pagar e contas a receber; Emitir e conferir os boletins de tesouraria; Emitir balancetes contábeis; Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGO: TÉCNICO SANITÁRIO
Atribuições:
Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e públicos, para advertir, multar, apreender produtos, quando necessários, visando preservar a saúde da comunidade. Inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, feiras, mercados etc., verificando as condições sanitárias, para garantir a qualidade do produto; Colher amostras de alimentos e embalagens, interditando-os e encaminhando-os para análise sanitária; Lavrar auto de infração, expedir intimação e aplicar penalidade de advertência, quando necessário, visando preservar a saúde da comunidade; Encaminhar as amostras de fontes naturais como poços, minas, cactólicos, bicas etc., para análise dos pedidos relacionados com serviços individuais de abastecimento de água; Receber solicitação de alvará e caderneta de controle sanitário para os estabelecimentos comerciais e/ou industriais, fazendo os registros e protocolos para expedição do respectivo documento; Vistoriar a zona rural no que diz respeito ao saneamento, orientando sobre a adução de água potável, destino de dejetos e uso adequados de agrotóxicos, para manter a saúde da população; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: TOPÓGRAFO
Atribuições:
Executar tarefas de caráter técnico relativas a levantamentos topográficos, efetuando medições com auxílio de instrumentos de agrimensura e registrando dados para fornecer informações de interesse sobre terrenos e locais de construção ou de exploração. Analisar plantas, mapas, títulos de propriedade, registros e especificações, estudando e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamentos topográficos, efetuando o reconhecimento básico da área programada; Participar da execução de levantamentos topográficos, tomando e anotando as medidas fornecidas por instrumentos de agrimensura, para fornecer dados necessários à construção de obras ou à exploração de minas; Executar cálculos de agrimensura, utilizando dados coligidos em levantamentos topográficos, para operar na elaboração de mapas topográficos ou em outros trabalhos afins; Avaliar as diferenças entre pontos, altitudes, distâncias, aplicando fórmulas, consultando tabelas, para estabelecer ou verificar a precisão dos dados e levantamentos realizados; Executar cálculos para estabelecer a metragem quadrada a ser paga, de acordo com as medidas de cada propriedade, para efeito de pavimentação; Executar croquis ou esboços de projetos de obras diversas, para posterior avaliação e assinatura do engenheiro responsável; Supervisionar os trabalhos topográficos, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referências de nível, marcos de locação e demais elementos, para orientar seus auxiliares na execução dos trabalhos; Efetuar anotações de dados de interesse verificados no decorrer dos trabalhos, registrando-os em cadernos apropriados, para fornecer os dados topográficos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: VIVEIRISTA
Atribuições:
Executar tarefas inerentes à cultura de mudas de árvores em viveiros, selecionando sementes, a fim de possibilitar o posterior transplante dessas mudas para áreas de reflorestamento: seleciona as sementes de acordo com a espécie florestal, separando-as por qualidade, origem e data de coleta, para obter a quantidade estimada de mudas; prepara os vasos, caixas ou recipientes similares, enchendo-os com terriço ou aplicando outras técnicas de fertilização, para possibilitar a proliferação do embrião vegetal; espalha as sementes nos recipientes do viveiro, colocando-as nos sulcos de terriço e vedando-os, para permitir o desenvolvimento das mesmas; efetua o borrifo e a cobertura das sementeiras, molhando-as e cobrindo-as com capim ou palha, para manter a umidade e a temperatura adequadas à germinação; acompanha a evolução do processo de germinação, cuidando da ventilação, limpeza e erradicação de pragas e doenças das sementeiras, para obter mudas viçosas; executa a repicagem da muda selecionada, cavando cuidadosamente em torno da área radicular da mesma, a fim de transferi-la da sementeira para o viveiro instalado ao ar livre ou coberto; faz a enxertia de mudas nos viveiros, inserindo a parte viva de um vegetal em outro através de cortes, fendas ou junções dos mesmos, utilizando fita ou cordões para desenvolver novas variedades de vegetal; prepara as mudas de árvores selecionadas, embalando-as e identificando-as com etiquetas, para remetê-las às áreas de reflorestamento. Pode supervisionar os serviços dos viveiros florestais. Pode especializar-se em embalagens de espécimes de silvicultura; realiza a enxertia dos galhos coletados, introduzindo-os nos cortes efetuados em plantas escolhidas e fixando-os com o auxílio de fitas e cordões de algodão, para possibilitar a germinação; dispensa tratos culturais às plantas que receberam enxerto, cortando suas partes aéreas, acima do enxerto, e desbastando periodicamente os ramos que surgirem nas partes cortadas, para permitir o fortalecimento dos galhos enxertados; aplica produtos químicos nas plantas enxertadas, passando-as nos locais dos cortes, com o auxílio de pincel, para prevenir possíveis infecções; efetua a marcação das plantas enxertadas, colocando etiquetas informativas em seus galhos, para permitir a identificação. Participar de campanhas relacionadas ao meio ambiente promovidas no município. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições:
Participar do planejamento e gestão das políticas sociais; - coordenar a execução de programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela Municipalidade; - elaborar campanhas de prevenção e educação na área de políticas sociais, em articulação com as áreas de saúde, educação, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda; - elaborar e executar projetos comunitários para atendimento de demandas específicas de idosos, mulheres, pessoas com necessidades educativas especiais e associações comunitárias entre outros segmentos; - compor e participar de equipes multidisciplinares para a elaboração, coordenação e execução de programas, projetos e serviços nas áreas da saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda entre outros; - participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação e assistência social; - coordenar e realizar levantamento de dados para identificar e conhecer os indicadores sociais, promovendo o diagnóstico social do Município; - desenvolver ações educativas e sócio-educativas nas unidades de saúde, unidades de educação e unidades de assistência social, visando a busca de solução de problemas identificados pelo diagnóstico social; - realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de auxílios, benefícios e laudos técnicos que identifiquem a elegibilidade frente às necessidades sociais; - organizar e manter atualizadas as referências sobre as características socioeconômicas dos usuários nas unidades de assistência social da Prefeitura; - promover o atendimento ao usuário da assistência social em Rede de Proteção e Inclusão Social, com vistas ao atendimento integral; - acompanhar, orientar e encaminhar o servidor com problemas de saúde, desde o início do processo de tratamento e afastamento do trabalho, bem como o seu retorno, fazendo visitas domiciliares se necessário; - incentivar a comunidade a participar das atividades, dos programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura; - coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas e serviços sócio-assistenciais, com atividades de caráter educativo e/ou recreativo para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos usuários das políticas públicas; - colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, auxiliando no tratamento em equipe interdisciplinar buscando proporcionar melhor qualidade de vida do paciente; - orientar os usuários da rede municipal serviços públicos, inclusive aqueles com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, sobre suas relações empregatícias; - estudar e propor soluções para a melhoria de condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; - apoiar a área de Defesa Civil da Prefeitura no planejamento das ações em situações de calamidade e emergência; - prestar orientação social, realizar visitas, identificar recursos e meios de acesso para atendimento ou defesa de direitos junto a indivíduos, grupos e segmentos populacionais; - emitir laudos técnicos quanto à vulnerabilidade da família para o recebimento de programas do Município na área de habilitação e regulamentação fundiária; - elaborar, coordenar e executar programas e projetos de reabilitação comunitária para pessoas com deficiência; - divulgar as políticas sociais e de saúde utilizando os meios de comunicação, participando de eventos e elaborando material educativo; - formular projetos para captação de recursos; - articular-se com outras unidades da Prefeitura, com entidades governamentais e não governamentais, com universidades e outras instituições, a fim de desenvolver formação de parcerias para o desenvolvimento de ações voltadas para a comunidade; - representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, juntas médicas, reuniões com as demais Secretarias Municipais e em outros eventos; - participar de programas de formação continuada na sua área de atuação; Emitir laudos técnicos, pareceres e resposta a quesitos, por escrito ou verbalmente em audiências e ainda realizar acompanhamento e reavaliação de casos. - desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
a) Atribuições do Assistente Social / CRAS: · Fornecer suporte às famílias do CRAS em conformidade com a presente lei; · Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS; · Planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável pelo cumprimento no disposto na presente lei, delegando funções dos trabalhos; · Elaborar, implementar, executar e avaliar planos, programas e projetos junto ao órgão da administração pública, que seja do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; · Prestar orientação social a indivíduos, grupos e suas famílias; · Planejar, organizar e administrar benefícios sociais; · Promover pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar as ações profissionais; · Realizar estudos, laudos e pareceres sociais, bem como visitas domiciliares; · Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com famílias, serviços sócio-educativos, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; · Monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores estabelecidos; · Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; · Desencadear, em acordo com o gestor, ações para elaboração do mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio-assistencial no território de abrangência do CRAS; · Planejar, promover e participar de ações com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente no território, na definição dos fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e dessa com a Proteção Especial de Assistência Social e da avaliação da efetividade das ações; · Orientar, conjuntamente com a equipe técnica, e sob a coordenação do gestor, instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislações, quanto a: 1) inscrição no conselho municipal de assistência social e demais conselhos, de acordo com a atividade desenvolvida; 2) qualidade dos serviços; 3) critérios de acesso; 4) fontes de financiamento; 5) legislação, normas e procedimentos para a concessão de atestado de registro e de certificado de entidades beneficentes de assistência social; · Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; · Mediação dos processos grupais do serviço sócio-educativo para famílias; · Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; · Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; · Assessoria aos serviços sócio- educativos desenvolvidos no território; · Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; · Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; - desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
b) Atribuições do Assistente Social / CREAS: · Articular o processo de implantação do CREAS; Coordenar a execução das ações; Realizar articulação/parcerias com instituições governamentais e não governamentais, engajando-se no processo de articulação da rede sócio assistencial; Definir, em conjunto com a equipe, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; · Definir, com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico- metodológicos de trabalho com famílias, grupos e indivíduos a serem utilizados; Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; Realizar reuniões periódicas, com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados; · Contribuir com o órgão gestor municipal no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial e Básica de Assistência Social; · Participar de comissões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes; Garantir o planejamento das ações a serem executadas observando o mapeamento/diagnóstico realizado para execução das ações de Abordagem de Rua. · Promover abordagem junto aos usuários de forma a esclarecê-los quanto à natureza da intervenção do CREAS no tocante a proteção social visando a acolhida, convivência e vivência familiar. · Assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pelos educadores. · Realizar visitas domiciliares. · Realizar estudos sociais, elaborando relatórios técnicos acerca das denúncias de violação de direitos recebidas e encaminhando-os para a rede de proteção social e ao sistema de defesa de garantia de direitos atuante no município, para subsidiar os trabalhos internos e decisões externas provenientes do Ministério Público, Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude, entre outros, no que se refere à competência da política de Assistência Social. · Prestar atendimento sócio assistencial individual e/ou grupal aos usuários do CREAS. · Elaborar plano de intervenção dos usuários atendidos no CREAS, bem como o acompanhamento das intervenções realizadas. · Acompanhar os encaminhamentos realizados, de modo a garantir atendimento integral e de qualidade ao usuário. · Acolher as denúncias de violação de direitos, no âmbito do preconizado pelo SUAS e legislações correlatas. Proceder articulação com outras secretarias municipais e instituições objetivando viabilizar o atendimento dos usuários. Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos, estudos de casos e relatórios sócio assistencial. Definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de casos e encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando a superação da situação de violação de direitos evidenciada. · Elaborar o Plano Individual de Atendimento e desenvolver oficinas para execução de ações voltadas especificamente as situações de vulnerabilidade. · Elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados. Cumprir orientações administrativas, conforme legislação vigente. Desempenhar outras tarefas correlatas ao cargo.
CARGO: AVALIADOR FISICO - EDUCADOR FISIOCORPORAL
Atribuições:
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais através do Programa de Apoio a Saúde da Família – NASF. Elaborar pareceres, informes técnicos, relatórios, realizando pesquisas e entrevistas. Participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Participar de grupos de trabalho para fins de formulação de diretrizes, planos e programas afetos ao Município. · Realizar palestras para veicular informação que visam à prevenção, a minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a estimular a prática do autocuidado. Realizar encontros para proporcionar Educação Permanente em Atividades Físicas / Práticas Corporais, nutrição e saúde. Capacitar profissionais, para atuarem como facilitadores / monitores no desenvolvimento das atividades físicas e práticas corporais. Participar das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde na comunidade. Promoção de ações ligadas à Atividade Física / Práticas Corporais em unidades assistidas pelo Município. Articular projetos para melhor utilizar os espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais. Promover eventos de estímulo e valorização das Atividades Físicas / Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população. Participar de reuniões e Atividades civis; integrar órgãos complementares, atender a solicitação da unidade de lotação referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito institucional; Realizar atividades Físicas com o grupo de idosos. efetuar acompanhamentos diversos a sua área de atuação; elaborar, programas, projetos e atividades de trabalho, buscando a participação de indivíduos e grupos, nas definições de alternativas para os problemas identificados; interpretar, de forma diagnosticar a problemática sócio-educacional para atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem social, psicológica e educacional; participar da elaboração de programas para a comunidade, no campo educacional e social, analisando os recursos disponíveis e as carências dos grupos, com vistas ao desenvolvimento social; realizar atividade de caráter educativo e recreativo, objetivando a facilitar a integração e inserção social; elaborar projetos, planos e programa na área da saúde das famílias; emitir pareceres parciais ou conclusivos sobre assuntos relacionados à área de sua atuação; elaborar relatórios e manuais de normas e procedimentos, materiais didáticos e divulgação de projetos desenvolvidos; atuar em equipe multiprofissional; Integrar indivíduos e suas famílias na proposta de trabalho da Instituição e no desenvolvimento do processo sócio educativo; Exercer demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores.
CARGO: BIOLOGO
Atribuições:
Realizar fiscalização, divulgação e pesquisa sobre todas as formas de vida, buscando o equilíbrio do sistema ecológico e respeito à preservação e conservação das espécies. Resgatar animais silvestres. Acompanhar e elaborar Geo-processamento de informações ambientais. Elaborar confecção de mapas temáticos ambientais. Catalogar e classificar as diferentes espécies da nossa fauna e flora. Participar de ações de vigilância em saúde, meio-ambiente e zoonoses, com elaboração de estudos e diagnósticos das situações evidenciadas.
CARGO: BIOQUIMICO
Atribuições:
Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas, moleculares e bromatológicas; realizar pesquisa sobre estruturas macro e microbiológicas, sobre efeitos de medicamentos e outras substâncias em órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. Fazer análise clínica de exsudatos e transudatos humanos, sangue, urina, fezes, liquor e outros, valendo-se de diversas técnicas específicas. Analisar soro antiofídico, pirogênio e outras substâncias, valendo-se de meios biológicos. Proceder a análise legal de peças anatômicas e de substâncias suspeitas de estarem envenenadas. Efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da Saúde Pública. Fazer análise de água, como pesquisa de microorganismo e determinações de elementos químicos, valendo-se de técnicas específicas. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Trabalhar segundo normas técnicas de biosegurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou designações superiores.
CARGO: cirurgião dentista
Atribuições:
Compreende os cargos que têm como atribuição prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, creches e noutros locais públicos, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública. Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos. Prescrever ou administrar medicamentos determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca. Manter registro dos pacientes examinados e tratados. fazer perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal na Prefeitura. Efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública. Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltado para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda. Participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária. Executar outras tarefas afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior.
CARGO: CONTADOR
Atribuições:
Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancaria e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de Contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação dos recursos públicos.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Atribuições:
Realizar auditoria contábil nos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e na observância dos limites e das diretrizes estabelecidos na legislação específica; fiscalizar a fluidez da realização da receita e da despesa; opinar se os registros contábeis foram efetuados em obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, incluindo os respectivos Fundos Especiais; examinar processos de prestação e de tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos contábeis-administrativos e das demonstrações financeiras e notas explicativas das ordens de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos, e sobre elas emitir parecer prévio, relatório e Certificado de Auditoria, verificar a existência física dos bens e de outros valores, acompanhando os itens constantes dos Almoxarifados; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas das entidades subvencionadas e outras transferências realizadas, bem como o acompanhamento da aplicação dos recursos repassados a essas entidades; analisar os suprimentos de fundos concedidos e os processos de ressarcimento de despesas; emitir parecer e realizar auditorias e perícias sobre eventos relacionados às Tomadas de Contas Especiais; acompanhar a aplicação dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; conferir os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal, publicado quadrimestralmente, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal; executar outras tarefas correlatas; efetuar o acompanhamento físico e financeiro dos programas de trabalho e do orçamento; identificar resultados segundo projetos e atividades; apresentar relatórios e gráficos comparativos da evolução da despesa; acompanhar os procedimentos licitatórios desde a elaboração do edital até a homologação; analisar os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos técnicos especializados, dos convênios e de outros acordos celebrados; examinar e emitir parecer sobre as solicitações de reajuste de valor e de outras alterações contratuais; acompanhar e fiscalizar a realização de leilões; acompanhar e fiscalizar a realização das obras e reformas, conferindo os valores apresentados para pagamento com os serviços realizados e os materiais efetivamente empregados, com base nas planilhas orçamentárias aprovadas correspondentes às obras vistoriadas; avaliar a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, em face da especificação determinada; acompanhar os procedimentos licitatórios envolvendo obras e serviços de engenharia, desde a elaboração do edital até a homologação; verificar a exatidão, a legalidade e a suficiência dos atos administrativos de admissão ou desligamento de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão; emitir parecer sucinto e conclusivo sobre a legalidade desses atos, remetendo-os à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas; emitir parecer acerca da legalidade de averbações e de transformações de cargos e funções; integrar a Comissão Permanente de Verificação de Acumulação de Cargos Públicos, examinando a situação de todos os servidores e recomendando as eventuais medidas de regularização necessárias.
CARGO: ENFERMEIRO
Atribuições:
Assistir a população de um modo geral, medicando-os conforme orientação profissional. Atender emergências e prestar primeiros socorros. Supervisionar trabalhos relacionados com as atividades assistenciais, dirigidas à comunidade na área de saúde e programas sociais. Coordenar e auxiliar a execução de projetos específicos nas áreas de saúde e promoção social. Elaborar levantamentos e dados para estudo e identificação de problemas de saúde e sociais na comunidade. Orientar grupos específicos de pessoas face a problemas de saúde, higiene e habitação, planejamento familiar e outros. Participar de campanhas preventivas e/ou de vacinação. Elaborar mapas, boletins e similares. Elaborar relatórios, anotações em fichas apropriadas os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiros socorros. Supervisionar as atividades de planejamento ou execução referentes à sua área de atuação. Executar outras atividades compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as especificadas, conforme as necessidades do Município e determinação superior.
CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Atribuições:
Executar, supervisionar, fiscalizar, pesquisar, elaborar serviços técnicos de agronomia. Elabora, analisa, orienta e aprova projetos agrícolas. Realiza estudos de viabilidades técnicas. Elabora estudos, conduz e realiza trabalhos técnicos. Pesquisa novas técnicas, materiais e procedimentos. Presta, assistência técnica aos produtores rurais. Promove e executa a extensão rural, produção e hortifrutigranjeiros e produção/animal, produção de mudas e sementes aos pequenos produtores; realizar especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de plano diretor do Município; examinar projetos e proceder vistorias de construções e obras rurais; realizar assessoramento técnico; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; realizar e executar outras atividades afins. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições:
Executar, supervisionar, fiscalizar, pesquisar, elaborar serviços técnicos de engenharia. Elaborar e executar projetos de arquitetura, estrutura, elétricos e hidro-sanitários; fiscalizar obras e serviços; realizar especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de plano diretor do Município; examinar projetos e proceder vistorias de construções e obras; realizar assessoramento técnico; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; realizar e executar outras atividades afins. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.
CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL
Atribuições:
Elaborar e supervisionar projetos referentes à preservação e expansão de áreas florestais, planejando, orientando e controlando técnicas de produção e exploração florestal.
CARGO: ENGENHEIRO SANITARISTA
Atribuições:
Elaborar, dirigir e/ou executar projetos de engenharia civil relativos às obras e instalações destinadas ao saneamento básico, estudando características e especificações e preparando orçamentos de custo, recursos necessários, técnicas de execução e outros dados.
CARGO: FISIOTERAPEUTA
Atribuições:
Executar tratamentos de reabilitação em pacientes com deficiência física e/ou mental, empregando técnicas adequadas e de reeducação, para obter o máximo de recuperação.
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
Atribuições:
Prestar assistência de fonoaudióloga. Fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais e na População determinada pelo Sistema de Saúde do Município de Carlinda/MT. Atender consultas de fonoaudióloga em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação; Fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiológicas (dislalia, dislexia, disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, disartria e afasia) e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; Prescrever exames laboratoriais. Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos especiais, a setores especializados. Atender emergências e prestar socorros; Elaborar relatórios; Elaborar e emitir laudos médicos; Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos; Ministrar cursos de primeiros socorros; Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação; Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego; Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores.
CARGO: MEDICO
Atribuições:
Prestar atendimento e realizar avaliação clínica em pacientes, que utilizam o sistema de saúde pública municipal e instituições educacionais, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e/ou tratamentos adequados, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde e o bem estar do paciente.
CARGO: NUTRICIONISTA
Atribuições:
Prestar assistência a população, através do sistema de saúde do Município nos tratamentos de diabetes, hipertensão, obesidade, conforme orientação profissional. Orientar pessoas no tratamento de doenças de hipertensão, diabetes, obesidade, hipercolesteremia, controle microbiológico, pontos críticos de controle de qualidade , desnutrição. Atender à população de um modo geral diretamente ou quando encaminhados por outros profissionais. Prestar atendimento na recuperação pós operatória e/ou outros. Elaborar e emitir laudos. Anotar em fichas apropriadas os resultados obtidos. Colaborar nas atividades de planejamento e execução relativo à melhoria do atendimento e qualidade de vida da população. Preparar relatórios de atividades relativo à sua especialidade e outras afins, conforme a necessidade do Município.
CARGO: PEDAGOGO
Atribuições:
Propiciar atendimento pedagógico especializado aos educando com DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, possibilitando avanços no seu processo de ensino e de aprendizagem.
CARGO: PEDAGOGO SOCIAL
Atribuições:
Integrar ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e demais unidades da SMAS, desenvolvendo e promovendo ações voltadas ao campo educacional e social. Realizar serviços de abordagem de rua; realizar visitas domiciliares; efetuar abordagens da família para sensibilização em relação a necessidade de atendimento; Acompanhar “in loco” a situação de crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviços assistenciais e estabelecimentos de ensino; Promove a realização de reforço escolar as crianças e adolescentes atendidos pela assistência social; efetuar acompanhamentos diversos a sua área de atuação; elaborar, programas, projetos e atividades de trabalho, buscando a participação de indivíduos e grupos, nas definições de alternativas para os problemas identificados; interpretar, de forma diagnostica, a problemática sócio educacional para atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem social, psicológica e educacional, que interferem na aprendizagem ao trabalho; participar da elaboração de programas para a comunidade, nos campos educacional e social, analisando os recursos disponíveis e as carências dos grupos, com vistas ao desenvolvimento social; realizar atividade de caráter educativo, recreativo e assistencial, objetivando a facilitar a integração e inserção social; elaborar projetos, planos e programa na área de gestão social; coordenar o desenvolvimento de projetos; acompanhando sua operacionalização; emitir pareceres parciais ou conclusivos sobre assuntos relacionados à área de sua atuação; elaborar relatórios e manuais de normas e procedimentos, material didático e divulgação de projetos desenvolvidos; realizar pesquisas, estudos e analise, buscando a participação e grupos nas definições de alternativas para problemas identificados; prestar serviços de educação para área social, a indivíduos e famílias e grupos comunitários, como forma de proteção social básica; atuar em equipe multiprofissional; Fornecer suporte às famílias do CRAS em conformidade com a lei; Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS; Integrar indivíduos e suas famílias na proposta de trabalho do CRAS e no desenvolvimento do processo sócio educativo; Participar da execução das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento do Programa do CRAS de acordo com as diretrizes da NOB-SUAS; Coordenar reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes áreas do conhecimento, conhecendo a totalidade do processo pedagógico, detectando possíveis inadequações; Planejar e ministrar cursos, palestras, participar encontros e outros eventos sócio educativos, orientar as atividades propostas pela equipe do CRAS, com ênfase nas famílias e grupos comunitários na participação de programas e projetos sócio educativos; Prestar atendimento pedagógico; Efetuar orientação pedagógica, acompanhar as avaliações dos trabalhos desenvolvidos. Exercer demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores.
CARGO: PROCURADOR
Atribuições:
Representa em juízo ou fora dele o Município, nas ações em que for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses.Estuda a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementa ou apura as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representa a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável; redige ou elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa do Município; orienta o Município com relação aos seus direitos e obrigações legais.
CARGO: PROFESSOR:
Atribuições:
Executar tarefas que promovam a educação de crianças, jovens e adultos, utilizando técnicas didáticas específicas às necessidades, seguindo currículos pré-organizados, para uma integração social satisfatória, conforme o campo de habilitação. Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento e pesquisa educacional; Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino; Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado; Ministra aulas no ensino fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades; Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira, promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria; Elabora e aplica testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados; Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas à solução dos problemas e tomada de iniciativas; Desenvolver atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva, formação; e permanente, colaboração com a administração da unidade, participando de reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao Projeto Político Pedagógico da unidade.
CARGO: PSICOLOGO
Atribuições:
Realizar o atendimento individual e grupal de adolescentes, bem como de suas famílias no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social -, utilizando-se dos instrumentos técnico-operativos próprios de sua profissão. Executar atividades grupais nas diversas modalidades e temáticas programadas pelo projeto técnico do PAIF, com adolescentes e famílias, compondo a equipe multiprofissional. Proceder a visitas, contatos e reuniões institucionais e eventos com a comunidade para articulação de recursos visando a intersetorialidade e a participação no PAIF. Elaborar laudos técnicos solicitados pela Coordenação, por outras autoridades referentes a atendidos do Programa, observando as normas técnicas e parâmetros éticos profissionais. Realizar os encaminhamentos e acompanhamentos para a rede de atendimento, defesa e responsabilização de acordo com as orientações técnicas e operacionais estabelecidas. Atua junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança. Assessora as Secretarias Municipais, na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não. Atua junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda. Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que influenciam o comportamento do consumidor.