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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 650/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 650/2011

SÚMULA: “REVOGA E LEI MUNICIPAL Nº. 118/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 118/2000, de 16 de agosto de 2000, que em súmula “AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PÚBLICA MUNICIPAL À CEPLAC.”

Artigo 2º - O imóvel, objeto de doação revogada, conforme previsto no Artigo 1º desta Lei passa a integrar o patrimônio municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em 24 de junho de 2011

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito MunicIpal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1244, em 27 de junho de 2011. Código identificador 224FC332: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.