Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2015
LEI Nº 853/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”
“A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido de acordo com art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 09 de Janeiro de 2015, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento) retroativo a 1º de janeiro de 2015, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Primeiro: Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2014 aplicam-se os percentuais constantes no Anexo I desta Lei, de acordo com as respectivas datas de inicio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 30 de janeiro de 2.015
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2014
6,23
em fevereiro de 2014
5,56
em março de 2014
4,89
em abril de 2014
4,04
em maio de 2014
3,23
em junho de 2014
2,62
em julho de 2014
2,35
em agosto de 2014
2,22
em setembro de 2014
2,04
em outubro de 2014
1,54
em novembro de 2014
1,15
em dezembro de 2014
0,62