Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2013
LEI N°.755/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.755/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o CDIVAT para o exercício de 2.013 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de contratação de projeto executivo para consecução do asfalto do trecho compreendido entre o Trevo do Piovesan na MT-208 até a Balsa do Alcino na MT-419, com extensão de 29,8 km, conforme mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º As dotações orçamentárias para atender as despesas correrão por conta do orçamento programa do exercício de 2.013, e serão deduzidas da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO
09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
UNIDADE
001 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
FUNÇÃO
26 – Transporte
SUB-FUNÇÃO
782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA
0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Publicas
PROJETO/ATIVIDADE
2.047 – Manutenção Depto de Obras e viação PARCERIAS
CÓDIGO
RED.
ELEMENTO DE DEPESAS
3371410000
402
CONTRIBUIÇÕES
100.000,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 01 de julho de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal