Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N° 814/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 814/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda no transporte escolar a estudantes residentes no Município de CARLINDA que viajam a cidade de Alta Floresta para cursar Escolas de Nível Universitário e outros.
Artigo 2º A ajuda na despesa de transporte universitário consiste no pagamento do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em até 8 (oito) parcelas, referente ao transporte a ser realizado no ano de 2.014.
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento previsto para 2014:
07 - Secretaria Municipal de Educação
001- Secretaria Municipal de Educação
12- Educação
364- Ensino superior
0002- Ensino para todos
1 012- Transporte Escolar de Alunos Universidades
Serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 3390.3900.00.00
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Municipal nº 763/2013 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 22 de abril de 2.014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal