Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2013
LEI N°.757/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.757/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do Exercício de 2.010 à 2.013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.013 os seguintes programas:
09 - SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS URBANOS
001 - SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS URBANOS
PROGRAMA – AQUISICAO DE IMOVEL
EXERCICIO DE 2.013 - R$ 200.000,00
AÇÃO – Aquisição de Imóvel para Instalação da Expolinda......R$200.000,00
PROGRAMA – Infra Estrutura para Expolinda
EXERCICIO DE 2.013 - R$ 150.000,00
AÇÃO – Construção e Implantação do Parque para Expolinda R$150.000,00
10 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUARIA, IND. E COMERCIO
001 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUARIA, IND. E COMERCIO
PROGRAMA – AQUISICAO DE IMOVEL
EXERCICIO DE 2.013 - R$ 150.000,00
AÇÃO – Aquisição de Imóvel para instalação de um Silo.........R$150.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2.013, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: AQUISICAO DE IMOVEL
Proj/Ativ. Aquisição de Imóvel para instalação da Expolinda......R$200.000,00
Natureza da Despesa: 44906100-Aquisição de Imóvel
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: Infra Estrutura para Expolinda
Proj/Ativ. Construção e Implantação do Parque para Expolinda R$150.000,00
Natureza da Despesa: 44905100-Obras e Instalações...................R$120.000,00
Natureza da Despesa: 33903000-Material de Consumo................R$10.000,00
Natureza da Despesa: 33903900-Outros Serv. Terceiros-PJ..........R$20.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUARIA, IND. E COMERCIO
Unidade Orç.: 001 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUARIA, IND. E COMERCIO
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: AQUISICAO DE IMOVEL
Proj/Ativ. Aquisição de Imóvel para instalação de um Silo.........R$150.000,00
Natureza da Despesa: 44906100-Aquisição de Imóvel
Artigo 3º - Os recursos para cobertura da abertura do crédito adicional especial, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.012, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 01 de julho de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal