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Congresso

Secretaria de Administração/Recursos Humanos · 31 de dezembro de 2014

LEI Nº 852/2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 852/2014

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - O § 2° do artigo 29 da Lei Municipal nº 681/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. (...)

§2º O Procurador Geral do Município, nos termos da lei, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.”

Artigo 2º - O § 3º do artigo 29 da Lei Municipal nº 681/2011 fica revogado:

“art. 29. (...)

§3º Revogado.”

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em, 30 de dezembro de 2.014

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2134, em 31 de dezembro de 2014. Código identificador 1B918B9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.