Secretaria de Administração/Recursos Humanos · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº 852/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 852/2014
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O § 2° do artigo 29 da Lei Municipal nº 681/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
§2º O Procurador Geral do Município, nos termos da lei, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.”
Artigo 2º - O § 3º do artigo 29 da Lei Municipal nº 681/2011 fica revogado:
“art. 29. (...)
§3º Revogado.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 30 de dezembro de 2.014
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal