Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 840/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 840/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 80,40M2 DO SALDO REMANESCENTE DA MATRÍCULA 26.318, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação de 80,40m2 (oitenta metros e quarenta centímetros quadrados) do saldo remanescente da matrícula 26.318 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta-MT.
Parágrafo Primeiro – A alienação descrita no caput do presente artigo deverá ser realizada através do instituto da investidura.
Parágrafo Segundo – Representante do Poder Executivo Municipal deverá realizar prévia avaliação da área a ser alienada.
Art. 2º - Em conseqüência da presente lei, o imóvel fica desafetado do uso comum.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 17 de novembro de 2.014
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal