Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 719/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2012
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 266/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera dispositivos do Artigo 87, da Lei Municipal nº. 266/2004, que passará a ter a seguinte redação:
“----------------------------------------
Art. 87. A pedido, a Administração concederá ao servidor efetivo, licença para o trato de assuntos particulares, pelo período de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, sem remuneração.
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Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 266/2004 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 266/2004, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 05 de novembro de 2012
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal