Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 666/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 666/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DE DEBITO RELATIVO AO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, CALCULADOS NA FORMA, NOS TERMOS E CONFORME OS PRECEITOS DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N° 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o PARCELAMENTO de débitos referente ao PREVCAR, no montante de R$ 155.915,33 (cento cinquenta cinco mil novecentos e quinze reais e trinta e três centavos), referente a parte patronal de auxilio doença e salário maternidade nos períodos de janeiro de 2004 a julho de 2011 e despesas administrativas referente aos anos de 2005 e 2006, conforme tabelas em anexo.
§1º - O prazo do parcelamento mencionado no “caput” será de 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, sendo a 1ª parcela com vencimento em 01/11/2011 no valor de R$ 2.598,60 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).
§ 2º - As demais parcelas vencerão no dia 1º (primeiro) de cada mês subseqüente ou no dia útil imediatamente anterior.
Art. 2º - As despesas para pagamento da dívida mencionada no art. 1º, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral de 2011, na seguinte dotação orçamentária:
0097.04.001.28.843.0013.2013.329021.00.00 – Juros Sobre a Divida por Contrato
0100.04.001.28.843.0013.2013.469071.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado.
§ 1º - As parcelas vincendas nos exercícios posteriores correrão por conta de dotações orçamentárias especificas no PPA, LDO e LOA, vigentes no ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT, em 30 de setembro de 2.011.
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
Parte superior do formulário
Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP
1.Identificação do Plano
CNPJ: 01.617.905/0001-78
Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA ESTADO DE MATO GROSSO - MT
Índice de Correção: 1 - INPC
Taxa de Juros: 1.0% ao mês - Juros Simples
Multa: 1.0%
Data de Consolidação17/10/2011
Valor Total Original: 46.717,99
Valor Total Corrigido: 82.663,52
Data da Primeira Parcela: 01/11/2011
Valor da Parcela na Data de Consolidação: 1.377,73
2.Resultado por Rubrica
Descrição
Comp. Inicial
Comp. Final
Quant. Parcelas
Vlr. Original (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
Vlr. Parcela (R$)
Contribuição Patronal (até 60 meses)
01/2004
06/2010
60
46.717,99
82.663,52
1.377,73
3.Lançamentos
Contribuição Patronal (até 60 meses)
Comp.
Vlr. Original (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
Multa (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
01/2004
213,79
0,83
48,16
102,96
93,00
297,52
3,17
617,44
02/2004
277,21
0,39
46,94
130,12
92,00
378,49
4,07
789,89
03/2004
183,20
0,57
46,37
84,95
91,00
246,45
2,68
517,28
04/2004
157,39
0,41
45,54
71,67
90,00
208,22
2,29
439,57
05/2004
223,44
0,40
44,94
100,42
89,00
291,12
3,24
618,22
06/2004
104,23
0,50
44,37
46,24
88,00
133,74
1,50
285,72
07/2004
81,46
0,73
43,65
35,56
87,00
102,82
1,17
221,01
08/2004
152,36
0,50
42,61
64,92
86,00
188,73
2,17
408,18
09/2004
117,26
0,17
41,90
49,13
85,00
142,85
1,66
310,90
10/2004
148,90
0,17
41,66
62,03
84,00
178,95
2,11
391,99
11/2004
148,90
0,44
41,42
61,67
83,00
176,52
2,11
389,20
12/2004
127,18
0,86
40,80
51,89
82,00
148,30
1,79
329,16
01/2005
47,65
0,57
39,60
18,87
81,00
54,42
0,67
121,60
02/2005
54,58
0,44
38,81
21,18
80,00
61,21
0,76
137,73
03/2005
142,61
0,73
38,20
54,47
79,00
157,25
1,97
356,31
04/2005
229,94
0,91
37,20
85,53
78,00
248,53
3,15
567,15
05/2005
329,80
0,70
35,96
118,59
77,00
348,71
4,48
801,59
06/2005
642,74
-0,11
35,01
225,05
76,00
666,11
8,68
1.542,58
07/2005
419,55
0,03
35,16
147,52
75,00
429,56
5,67
1.002,30
08/2005
348,68
0,00
35,12
122,46
74,00
352,13
4,71
827,99
09/2005
619,37
0,15
35,12
217,53
73,00
617,05
8,37
1.462,32
10/2005
696,92
0,58
34,92
243,36
72,00
683,77
9,40
1.633,46
11/2005
676,04
0,54
34,14
230,81
71,00
650,30
9,07
1.566,22
12/2005
516,73
0,40
33,42
172,70
70,00
487,42
6,89
1.183,74
05/2006
364,05
0,13
31,57
114,93
65,00
314,45
4,79
798,22
06/2006
791,07
-0,07
31,40
248,38
64,00
671,90
10,39
1.721,75
07/2006
492,73
0,11
31,49
155,16
63,00
412,25
6,48
1.066,62
08/2006
519,74
-0,02
31,35
162,92
62,00
427,48
6,83
1.116,96
09/2006
677,23
0,16
31,37
212,46
61,00
548,14
8,90
1.446,73
10/2006
757,91
0,43
31,16
236,18
60,00
602,42
9,94
1.606,45
11/2006
861,49
0,42
30,60
263,62
59,00
670,45
11,25
1.806,82
12/2006
789,84
0,62
30,05
237,38
58,00
601,75
10,27
1.639,24
01/2007
545,39
0,49
29,25
159,54
57,00
405,83
7,05
1.117,81
02/2007
413,21
0,42
28,62
118,27
56,00
300,61
5,31
837,40
03/2007
721,20
0,44
28,08
202,55
55,00
513,14
9,24
1.446,13
04/2007
640,70
0,26
27,52
176,34
54,00
445,62
8,17
1.270,83
05/2007
688,03
0,26
27,19
187,10
53,00
468,45
8,75
1.352,33
06/2007
750,65
0,31
26,86
201,65
52,00
500,15
9,52
1.461,97
07/2007
610,05
0,32
26,47
161,49
51,00
397,42
7,72
1.176,67
08/2007
865,19
0,59
26,07
225,53
50,00
550,82
10,91
1.652,45
09/2007
575,10
0,25
25,33
145,66
49,00
356,71
7,21
1.084,68
10/2007
489,86
0,30
25,02
122,54
48,00
296,89
6,12
915,42
11/2007
511,71
0,43
24,64
126,09
47,00
302,77
6,38
946,95
12/2007
471,47
0,97
24,11
113,66
46,00
271,85
5,85
862,84
01/2008
403,71
0,69
22,92
92,51
45,00
225,53
4,96
726,72
02/2008
537,35
0,48
22,07
118,61
44,00
291,51
6,56
954,03
03/2008
855,10
0,51
21,49
183,76
43,00
451,18
10,39
1.500,43
04/2008
904,18
0,64
20,87
188,74
42,00
463,62
10,93
1.567,46
05/2008
690,89
0,96
20,11
138,90
41,00
343,62
8,30
1.181,71
06/2008
806,54
0,91
18,96
152,95
40,00
387,63
9,59
1.356,71
07/2008
846,78
0,58
17,89
151,49
39,00
393,22
9,98
1.401,47
08/2008
880,16
0,21
17,21
151,48
38,00
395,94
10,32
1.437,90
09/2008
697,32
0,15
16,96
118,30
37,00
304,80
8,16
1.128,57
10/2008
629,89
0,50
16,79
105,76
36,00
267,48
7,36
1.010,48
11/2008
855,70
0,38
16,21
138,70
35,00
351,52
9,94
1.355,86
12/2008
846,41
0,29
15,77
133,47
34,00
336,49
9,80
1.326,17
01/2009
269,66
0,64
15,43
41,62
33,00
103,75
3,11
418,14
02/2009
470,86
0,31
14,70
69,22
32,00
174,55
5,40
720,03
03/2009
376,37
0,20
14,35
53,99
31,00
134,75
4,30
569,41
04/2009
622,84
0,55
14,12
87,93
30,00
215,36
7,11
933,24
05/2009
1.057,05
0,60
13,49
142,63
29,00
351,39
12,00
1.563,06
06/2009
1.160,71
0,42
12,82
148,76
28,00
370,32
13,09
1.692,88
07/2009
1.661,97
0,23
12,34
205,16
27,00
509,17
18,67
2.394,97
08/2009
1.628,43
0,08
12,09
196,82
26,00
479,31
18,25
2.322,81
09/2009
1.276,67
0,16
12,00
153,16
25,00
361,03
14,30
1.805,16
10/2009
1.316,15
0,24
11,82
155,54
24,00
356,74
14,72
1.843,15
11/2009
1.237,59
0,37
11,55
142,94
23,00
320,70
13,81
1.715,04
12/2009
1.737,01
0,24
11,14
193,49
22,00
428,96
19,30
2.378,76
01/2010
962,00
0,88
10,87
104,60
21,00
226,23
10,67
1.303,49
02/2010
1.147,77
0,70
9,91
113,70
20,00
254,82
12,61
1.528,90
03/2010
1.000,11
0,71
9,14
91,43
19,00
209,47
10,92
1.311,92
04/2010
974,20
0,73
8,37
81,56
18,00
191,94
10,56
1.258,26
05/2010
827,96
0,43
7,59
62,82
17,00
152,95
8,91
1.052,63
06/2010
840,06
-0,11
7,13
59,87
16,00
145,43
9,00
1.054,35
Totais
46.717,99
9.870,99
25.508,65
565,89
82.663,52
4.Discriminativo de Parcelas
n° Parcela
Vencimento
Valor (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
1
1/11/2011
1.377,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Parte inferior do formulário
Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP
1.Identificação do Plano
CNPJ: 01.617.905/0001-78
Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA ESTADO DE MATO GROSSO - MT
Índice de Correção: 1 - INPC
Taxa de Juros: 1.0% ao mês - Juros Simples
Multa: 1.0%
Data de Consolidação17/10/2011
Valor Total Original: 20.052,12
Valor Total Corrigido: 22.785,97
Data da Primeira Parcela: 01/11/2011
Valor da Parcela na Data de Consolidação: 379,77
2.Resultado por Rubrica
Descrição
Comp. Inicial
Comp. Final
Quant. Parcelas
Vlr. Original (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
Vlr. Parcela (R$)
Contribuição Patronal (até 60 meses)
06/2010
13/2011
60
20.052,12
22.785,97
379,77
3.Lançamentos
Contribuição Patronal (até 60 meses)
Comp.
Vlr. Original (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
Multa (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
07/2010
1.144,07
-0,07
7,24
82,88
15,00
185,88
12,27
1.425,10
08/2010
1.112,67
-0,07
7,32
81,44
14,00
168,85
11,94
1.374,90
09/2010
2.001,24
0,54
7,39
147,98
13,00
282,19
21,49
2.452,91
10/2010
1.501,43
0,92
6,82
102,36
12,00
194,38
16,04
1.814,21
11/2010
1.535,95
1,03
5,84
89,76
11,00
180,62
16,26
1.822,58
12/2010
1.653,72
0,60
4,76
78,80
10,00
174,98
17,33
1.924,83
01/2011
880,35
0,94
4,14
36,45
8,00
74,08
9,17
1.000,04
02/2011
1.551,89
0,54
3,17
49,20
7,00
113,20
16,01
1.730,30
03/2011
1.989,70
0,66
2,62
52,05
6,00
123,73
20,42
2.185,90
04/2011
1.802,95
0,72
1,94
35,04
5,00
92,82
18,38
1.949,19
05/2011
1.318,64
0,57
1,21
16,02
4,00
53,92
13,35
1.401,92
06/2011
1.742,35
0,22
0,64
11,17
3,00
53,13
17,54
1.824,18
07/2011
1.817,16
0,00
0,42
7,63
2,00
36,86
18,25
1.879,90
Totais
20.052,12
790,78
1.734,64
208,43
22.785,97
4.Discriminativo de Parcelas
n° Parcela
Vencimento
Valor (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
1
1/11/2011
379,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP
1.Identificação do Plano
CNPJ: 01.617.905/0001-78
Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA ESTADO DE MATO GROSSO - MT
Índice de Correção: 1 - INPC
Taxa de Juros: 1.0% ao mês - Juros Simples
Multa: 1.0%
Data de Consolidação17/10/2011
Valor Total Original: 22.168,42
Valor Total Corrigido: 50.465,84
Data da Primeira Parcela: 01/11/2011
Valor da Parcela na Data de Consolidação: 841,10
2.Resultado por Rubrica
Descrição
Comp. Inicial
Comp. Final
Quant. Parcelas
Vlr. Original (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
Vlr. Parcela (R$)
Outros Casos
06/2005
13/2006
60
22.168,42
50.465,84
841,10
3.Lançamentos
Outros Casos
Comp.
Vlr. Original (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
Multa (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
12/2005
20.690,35
0,40
33,42
6.914,92
70,00
19.516,92
276,05
47.398,24
12/2006
1.478,07
0,62
30,05
444,22
58,00
1.126,08
19,22
3.067,60
Totais
22.168,42
7.359,14
20.643,00
295,28
50.465,84
4.Discriminativo de Parcelas
n° Parcela
Vencimento
Valor (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
1
1/11/2011
841,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00