Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2015
LEI Nº 855/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTO CONSOLIDADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a analisar e aprovar o Projeto de Regularização Fundiária Consolidado, sendo suficiente as obras de infraestrutura já existentes, da área de 1.546.115m² (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e quinze metros quadrados), cuja matrícula encontra-se em anexo, juntamente com os projetos apresentados pela empresa GVA Incorporações Ltda, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - A regularização beneficiará os seguintes Bairros: Renascer, Porto Belo, Boa Esperança e Industrial.
Art. 3º - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal as áreas de circulação pública, na forma e maneira exposta no projeto arquitetônico.
Art. 4º - A responsabilidade pelas providências de Regularização, pertencerá inteiramente à Empresa GVA Incorporações Ltda.
Parágrafo Primeiro – Em razão do interesse social existente, fica autorizado ao Executivo Municipal, o fornecimento de todas as informações e providências necessárias para a imediata Regularização Fundiária.
Art. 5º - Nas áreas à serem regularizadas, deverão respeitar as destinações já existentes, ou seja, Industrial, residencial e comercial, sendo que toda e qualquer construção, pelos moradores, deverão obedecer as demais leis do Município de Carlinda/MT.
Art. 6º - Fica dispensada a fase de fixação das Diretrizes previstas nos artigo 6º e 7º da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, conforme faculta o artigo 8º da mesma Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 30 de janeiro de 2.015.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal