Gabinete · 23 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº1.179 /2015
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1.179 /2015
(Projeto de Lei nº006/2015, autoria do executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 616.258,51 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e um Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 1041 – ESPORTE E LAZER
Proj:/Ativ: 2.097 – Realização de Eventos Esportivos
10.02.27.812.2.097.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 211.204,51
10.02.27.812.2.097.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física R$ 51.800,00
10.02.27.812.2.097.3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiro Pessoa Jurídica R$ 353.254,00
Soma R$ 616.258,51
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério do Esporte, conforme convênio 813955/2014:
Excesso de Arrecadação Convênio nº 813955/2014 R$ 616.258,51
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 19 de Fevereiro de 2015.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal