Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 007/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 007/2013
Lei Complementar n° 007/2013 de 09 de Dezembro de 2013.
“Altera o art. 436, da Lei Municipal nº. 254, de 08 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte) e art. 1º da Lei Complementar nº. 004/2013, acrescentando o anexo XII, que fixa a tabela de IPTU para o Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, PREFEITO Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica alterado o art. 436, da Lei Municipal nº. 254, de 08 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte) e art. 1º da Lei Complementar nº. 004/2013, acrescentando o anexo XII, que fixa a tabela de IPTU para o Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT, que passa a viger conforme tabela anexa a esta Lei, tornando-se parte integrante do Código Tributário do Município de Canabrava do Norte-MT (Lei Municipal nº. 254/2005).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO XII – PARA IMÓVEIS URBANOS DO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA
TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO E VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEIS TERRITORIAL URBANO
TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA
SITUAÇÃO
TOPOGRAFIA
TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEL TERRITORIAL URBANO
N.º
ORD.
TIPO
NOME DO LOGRADOURO
S
FACE E NÚMERO DE QUADRA
R$/M2
001
Av.
Rio Fontoura
6
10
02
03
04
05
06
8,00
002
Av.
Rio Fontoura
4
07
08
09
10
8,00
003
Av.
Primavera
6
09
08
07
06
05
04
6,00
004
Av.
Primavera
6
03
02
01
11
12
13
6,00
005
Av.
Primavera
7
14
15
16
17
18
19
20
6,00
006
Av.
Antonio L. de Azevedo
6
11
12
13
14
15
16
4,00
007
Av.
Antonio L. de Azevedo
6
17
18
19
20
21
22
4,00
008
Av.
Antonio L. de Azevedo
3
23
24
25
2,00
009
Av.
Jose Alves Pereira
5
21
22
23
24
25
2,00
010
Av.
Jose Alves Pereira
3
26
27
28
2,00
011
Av.
Jose Alves Pereira
1
Chacara
03
1,00
012
Av.
Brasil
3
26
27
28
2,00
013
Av.
Brasil
1
Chacara
01
1,00
014
Rua
Nossa Senhora da Guia
4
01
19
02
18
2,50
015
Rua
Canabrava
2
20
19
2,50
016
Rua
Mato Grosso
4
02
18
03
17
4,00
017
Rua
De Deus
4
03
04
6,00
018
Rua
De Deus
2
16
17
4,00
018
Rua
Bom Jesus
4
04
16
05
15
6,00
019
Rua
Bom Jesus
2
25
4,00
020
Rua
Bom Jesus
1
28
2,00
020
Rua
Tocantins
4
05
06
15
14
6,00
021
Rua
Tocantins
4
24
25
4,00
022
Rua
Tocantins
2
27
28
1,50
022
Rua
Marcelino Coelho da Silva
4
06
07
13
14
6,00
023
Rua
Marcelino Coelho da Silva
4
23
24
4,00
024
Rua
Marcelino Coelho da Silva
2
26
27
2,50
024
Rua
Dos Esportes
4
07
08
13
12
6,00
025
Rua
Dos Esportes
2
22
23
4,00
026
Rua
Antonio Botelho
4
08
09
11
12
6,00
027
Rua
Antonio Botelho
2
21
22
4,00
028
Rua
Da Paz
3
09
10
11
4,00
029
Estrada Vicinal
2
01
20
2,50