Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2014
LEI 610/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 610/2014
LEI Nº. 610/2014 DE: 06 de Junho de 2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) destinado a atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 Gabinete do Secretario
Projeto/Atividade: 2.023 Manutenção Encargos c/ Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Valor......................R$ 27.000,00
Art. 2º.Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado a anulação de dotação,de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, da seguinte forma:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 Gabinete do Secretario
Projeto/Atividade: 2.023 Manutenção Encargos c/ Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo Valor.................R$ 27.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Maio de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal