Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2014
LEI 595/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 595/2014
LEI Nº. 595/2014 DE: 07 de Abril de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 01 (um) imóvel, para funcionamento do Centro de Reabilitação do município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. ODMAR JOÃO DA SILVA, portador do RG nº. *** SSP/MT, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do Centro de Reabilitação do Município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- O Imóvel situado na Rua Tapirapé, S/N, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT será locado partir do mês de abril com vencimento no dia 31 de Dezembro do corrente ano, pelo valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:
Proj.ativ: 2.023 – manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde
Elemento de despesa (138) – 3.3.90.36.00.00.00.00.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal