Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2013
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT - LEI Nº 00001/1993
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT - LEI Nº 00001/1993
Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte - MT
LEI Nº 00001/1993
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia político-admininstrativa, financeira e a legislativa nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - O território do município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º - O município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º - A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade, enquanto a sede dos distritos tem a categoria de Vila.
Art. 5º - Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único – O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º - São símbolos do município o brasão, a bandeira e o hino representativos de sua cultura e história, que forem definidos por lei municipal.
Parágrafo Único - O município poderá instituir suas cores representativas.
TÍTULO II
Da Competência Municipal
Art. 7º - Compete ao município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local;
II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V. Instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) Transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) Mercados, feiras e matadouros locais;
c) Abastecimento de água e esgotos sanitários;
d) Cemitérios e serviços funerários;
e) Iluminação pública;
f) Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VII. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XIX. Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
X. Promover a cultura e a recreação;
XI. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII. Preservar as florestas, a fauna e flora;
XIII. Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV. Dispor sobre competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos ou sobre os realizados em locais de acesso público;
XV. Realizar programas de alfabetização;
XVI. Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII. Elaborar e executar o plano diretor;
XIX. Executar obras de:
a) Abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) Drenagem pluvial;
c) Construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) Construção e conservação de estradas vicinais;
e) Edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XX. Fixar:
a) Tarifa de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;
b) Horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais e serviços;
XXI. Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXII. Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIII. Conceder licença para:
a) Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos: industriais, comerciais e de serviços;
b) Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) Exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) Prestação de serviços de táxi.
XXIV. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores;
XXV. Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
XXVI. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por ser de interesse social;
XXVII. Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
XXVIII. Dispor sobre o depósito e a venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIX. Dispor sobre o cadastro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de preservação da saúde pública;
XXX. Fixar as datas de feriados municipais;
XXXI. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos com a participação do poder executivo e legislativo e consulta à população;
XXXII. Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou outros costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXXIII. Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;
XXXIV. Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXXV. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios;
XXXVI. Proibir a circulação de animais no perímetro urbano, com a exceção de pequenos animais domésticos e animais em serviço;
XXXVII.Promover, com a colaboração da União e do Estado, assistência aos idosos e crianças carentes, deficientes físicos e mentais, através de creches, asilos, albergues e escolas especializadas;
XXXVIII.Estimular a participação popular instituindo os conselhos populares, com a finalidade de levantar os problemas e procurar solução junto às autoridades competentes;
XXXIX. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio;
XL. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XLI. Legislar sobre os serviços de utilidade pública e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica, bem como todos os demais serviços de caráter de uso coletivo;
XLII. Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento, de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas e do uso convenientes à ordenação territorial do município;
XLIII. Prover os serviços de limpeza das vias e dos logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o município atuará em cooperação com a União e o Estado para exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do município.
Parágrafo Único - É vedado o desmatamento de toda e qualquer área, sem prévia autorização, bem como qualquer forma de uso indiscriminado do solo, na área urbana e adjacências.
TÍTULO III
Do Governo Municipal
CAPÍTULO I
Dos Poderes Municipais
Art. 9º - O governo municipal é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único - É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto secreto.
§ 1º - Fica estabelecido que a Câmara Municipal receberá, no mínimo, 11,5% (onze ponto cinco) por cento da receita efetivada no mês anterior.
§ 2º - Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, iniciando-se a mesma com a posse dos vereadores eleitos.
Art. 11 – A eleição dos vereadores se dará até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.
Art. 12 – O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I. Proporcional ao número de habitantes do município, de acordo com o artigo 182 da Constituição Estadual;
II. O número de habitantes será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – “IBGE”;
III. O número de vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa que anteceder às eleições;
IV. A Mesa Diretora da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo que se trata o inciso anterior.
Art. 13 – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
Da Posse
Art. 14 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º - Sob a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo”.
§ 2º - Prestado o compromisso pelo presidente o Secretário que for designado para este fim, fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará:
“Assim Prometo”.
§ 3º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, ressalvadas as competências exclusivas do artigo 16, dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
b) Proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do município;
c) Impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município;
d) À abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) À proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) Ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) Criação de distritos industriais;
h) Ao fomento da produção agropecuária e à organização de abastecimento alimentar;
i) À promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) Ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) Ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de serviços e pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais, em seu território;
m)Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
n) Cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
o) Ao uso de armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
p) Às políticas públicas do município.
II. Sistema tributário, arrecadação, distribuição de rendas municipais, anistias ou remissão que envolvam matérias orçamentárias;
III. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
V. Concessão de auxílios e subvenções;
VI. Concessão e permissão de serviços públicos;
VII. Concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII. Alienação e concessão de bens imóveis;
IX. Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X. Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XII. Plano Diretor;
XIII. Alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV. Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;
XV. Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI. Organização e prestação de serviços públicos;
XVII. Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XVIII. Planos e programas municipais de desenvolvimento;
XIX. Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XX. Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XXI. Autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e?? consórcios com outros municípios;
XXII. Delimitar o perímetro urbano;
Art. 16 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras coisas, as seguintes atribuições:
I. Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II. Elaborar o seu regimento interno;
III. Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, observando a Emenda Constitucional de nº 01, inserida no art. 29 e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município;
V. Julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VI. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitar do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, formação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII. Mudar temporariamente a sua sede;
IX. Autorizar o prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a quinze dias (15) dias;
X. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
XI. Proceder à tomada de contas do prefeito municipal, quando não apresentar à Câmara dentro do prazo de sessenta (60) dias, após abertura da sessão legislativa;
XII. Processar e julgar os vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIII. Representar ao Procurador da Justiça, mediante aprovação de dois terços (2/3) dos seus membros, contra o prefeito, o vice-prefeito e secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento;
XIV. Dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV. Conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores, para afastamento do cargo;
XVI. Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer, pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII. Convocar prefeito, vice-prefeito, secretários e ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII. Convocar demais funcionários, para prestarem informações sobre matérias de sua competência;
XIX. Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes à administração;
XX. Decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto e de dois terço (2/3) dos membros da Câmara Municipal, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXI. Conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros;
XXII. Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XXIII. Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de permissão de serviços de transportes coletivos;
XXIV. Aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar;
XXV. Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;
XXVI. Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito interno ou entidades assistenciais culturais;
XXVII. Solicitar a intervenção do Estado no município;
XXVIII. Zelar pelo fiel cumprimento das leis internas;
§ 1º - É fixado em trinta (30) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos de administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior é facultado ao presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO IV
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 17 – A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura até o dia 30 (trinta) de setembro do ano das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal;
Art. 18 – A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação;
§ 1º - A remuneração de que trata este artigo, será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo ou na resolução fixadora.
§ 2º - A remuneração do prefeito será composta de subsídio e de uma verba de representação.
§ 3º - A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a 50% (cinqüenta) por cento de seus subsídios.
§ 4º - A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a metade do que for fixada para o prefeito municipal.
§ 5º - A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 6º - Ao presidente será pago uma quota de 100% (cem) por cento da parte fixa e variável de seus subsídios, a título de verba de representação.
§ 7º - A remuneração do vereador não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco) por cento dos vencimentos do deputado estadual, nem a Câmara poderá gastar mais de 5% (cinco) por cento da receita corrente do mês, com pagamento dos vencimentos de todos os vereadores.
Art. 19 – Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite máximo de quatro (04) por mês.
Art. 20 – A não fixação da remuneração do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos vereadores até a data prevista no artigo 17 desta Lei Orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores, pelo resto do mandato.
Art. 21 – No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo que este valor será atualizado mensalmente pelo índice de inflação, desde que não confronte, para os vereadores, o § 7º do artigo 18 desta Lei Orgânica.
Art. 22 – A lei fixará critério de indenização de despesas de viagens do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, a serviço.
§ 1º - A indenização de que se trata este artigo não será considerada como remuneração.
§ 2º - Os agentes políticos aposentar-se-ão na forma da lei específica, observados os quesitos abaixo:
a) Exercer dois mandatos eletivos de no mínimo quatro anos cada perceberão 50% (cinqüenta) por cento da remuneração total de seus pares em exercício;
b) Exercer três mandatos eletivos de no mínimo quatro anos cada perceberão 75% (setenta e cinco) por cento da remuneração total de seus pares em exercício;
c) Exercer quatro mandatos eletivos de no mínimo quatro anos cada perceberão 100% (cem) por cento da remuneração total de seus pares em exercício;
d) A aposentadoria far-se-á no mesmo cargo de sua última função e sendo esta de prefeito ou de presidente da Câmara, contará apenas os valores dos vencimentos, sem incorporar as respectivas verbas de representação;
e) Os mandatos eletivos a que se refere os incisos deste artigo serão os exercidos no município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os mesmos podem ser alternados ou não;
f) Para efeito desta aposentadoria, o interessado deverá requerê-la apresentando, à época, os comprovantes que recolheu, para os cofres do sistema, todas as mensalidades estatuídas na forma da lei específica.
§ 3º - Para criação do fundo de aposentadoria dos vereadores será descontado de todos os vereadores com mandato, mensalmente e durante toda a legislatura, a quantia de 6% (seis) por cento de seus vencimentos da parte fixa e variável;
§ 4º - A presidência será responsável pela abertura de conta e movimentação financeira do fundo;
§ 5º - Os pagamentos dos aposentados na forma dos parágrafos anteriores deste artigo serão cobertos pelo fundo de aposentadoria e suplementados pela dotação da Câmara, se necessário.
§ 6º - Lei específica regulamentará, no prazo de noventa (90) dias, toda a estrutura físico-técnico-contábil do fundo de aposentadoria.
SEÇÃO V
Da Eleição da Mesa
Art. 23 - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado, entre os presentes, havendo empates em número de votos, o mais idoso e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, eleger-se-ão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato da Mesa será de dois (02) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado, caso exista empate, o mais idoso permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do ano posterior.
§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
§ 6º - Aplica-se o dispositivo no parágrafo anterior, quando da destituição integral de toda a mesa diretora.
SEÇÃO VI
Das Atribuições da Mesa
Art. 24 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, o seguinte:
I. Enviar ao prefeito municipal, até o último dia do mês subseqüente, uma cópia do balancete da Câmara, com o original encaminhado, na mesma data, ao Tribunal de Contas do Estado;
II. Propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações;
III. Declarar perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no inciso “I” do artigo 101 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno;
IV. Elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela mesa.
Parágrafo Único – A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VII
Das Sessões
Art. 25 – A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, observando-se apenas o calendário prescrito no Regimento Interno.
§ 1º - Recesso são os períodos compreendidos entre primeiro de julho a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, períodos em que os vereadores terão oportunidade de rever as suas bases e colher suas reivindicações.
§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 26 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto, destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as solenes, com função social.
Parágrafo Único - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 27 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrerem motivos relevantes de preservação do decoro parlamentar.
Art. 28 - As sessões somente poderão ser abertas pelo presidente, ou por outro membro da mesa, com a presença mínima de um terço (1/3) de seus membros.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
Art. 29 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I. Pelo prefeito municipal, quando este entender necessária;
II. Pelo presidente da Câmara Municipal;
III. A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
IV. Pela comissão representativa da Câmara, prevista no artigo seguinte.
Parágrafo Único - Na sessão extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para qual foi convocada.
Art. 30 – Ao término de cada sessão legislativa, o colégio de líderes, formará uma comissão representativa, que funcionará nos recessos legislativos, com as seguintes atribuições:
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
III. Autorizar o prefeito a se ausentar do município por mais de quinze (15) dias;
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
Parágrafo Único - A comissão representativa a que se refere este artigo será presidida pelo presidente da Câmara.
Art. 31 – A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação das leis enumeradas no artigo 147 desta Lei Orgânica.
Seção VIII
Das Comissões
Art. 32 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo (1/10) dos membros da Câmara;
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III. Convocar prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza ou qualquer funcionário do município, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV. Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou missões das autoridades ou entidades públicas municipais;
VII. Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII. Verificar “In Loco”, documentos de prestação de contas, tais como: Empenho, Ordem de Pagamento, Recibos, Notas Fiscais, Contratos, Processos de Licitação e Documentos afins, referentes à balancetes e balanço geral, apresentados à Câmara Municipal.
Art. 33 – As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 34 – Comissões especiais criadas por deliberações do plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e representação da Câmara em congresso, solenidades e outros atos públicos.
Art. 35 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudos.
SEÇÃO IX
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 36 – Compete ao presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I. Representar a Câmara Municipal;
II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;
V. Fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por Ele promulgadas;
VI. Declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei;
VII. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, bem como apresentar em plenário, até o último dia do mês subseqüente, o balancete, relativo ao mês anterior, dos recursos recebidos e as despesas realizadas;
VIII. Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, em conformidade com o artigo 168 da Constituição Federal;
IX. Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X. Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações particulares;
XI. Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões, requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis;
XII. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII. Autorizar as despesas da Câmara Municipal;
XIV. Representar, por decisão da Câmara sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XV. Manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força policial, necessária para esse fim;
XVI. Encaminhar parecer prévio à prestação de contas do município ao Tribunal de Contas ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 37 – O presidente da Câmara ou quem o substituir, manifestará o seu voto na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 38 – Nos seus impedimentos, o presidente da Câmara Municipal será substituído, na forma estabelecida no regimento interno.
SEÇÃO X
Dos Vereadores
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 39 – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Art. 40 – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.
Art. 41 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Subseção II
Das Incompatibilidades
Art. 42 – Os vereadores não poderão:
I. Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 38 e seus incisos da Constituição Federal.
II. Desde a posse:
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso “I”, salvo cargos de secretários municipais ou equivalentes;
c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso “I”;
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Subseção III
Do Vereador Servidor Público
Art. 43 – O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O vereador ocupante de cargo, emprego ou função municipal é inamovível de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.
Subseção IV
Das Licenças
Art. 44 – O vereador poderá licenciar-se:
I. Por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II. Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa;
§ 1º - Nos casos dos incisos “I” e “II”, não poderá o vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso “I”.
§ 3º - O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.
Subseção V
Da Convocação dos Suplentes
Art. 45 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente, far-se-á convocação dos suplentes pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo de força maior, aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quorum em função dos vereadores remanescentes.
SEÇÃO XI
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 46 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica (LOM)
II. Leis Complementares;
III. Leis Ordinárias;
IV. Leis Delegadas;
V. Medidas Provisórias;
VI. Decretos Legislativos;
VII. Resoluções.
Parágrafo Único – Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 47 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. Do Prefeito Municipal;
III. De iniciativa popular.
§ 1º - A proposta será discutida e votada pela Câmara Municipal em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos respectivos membros, dentro de sessenta (60) dias, a contar da sua apresentação ou recebimento.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.
Art. 48 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 49 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I. Regime jurídico único dos servidores;
II. Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta do município ou aumento de sua remuneração;
III. Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município.
Art. 50 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois e meio (2,5) por cento dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade, de bairros ou distritos.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do município.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 51 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal;
II. Código de Obras;
III. Código de Zoneamento;
IV. Código de Parcelamento de Solo;
V. Organização da Procuradoria Geral;
VI. Código Municipal de Saúde;
VII. Código Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON);
VIII. Estatuto do Magistério Municipal;
IX. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
X. Regime jurídico dos servidores;
XI. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
XII. Código de Defesa do Meio Ambiente;
XIII. Concessão de serviços públicos;
XIV. Concessão de Direito Real de Uso;
XV. Alienação de Bens Imóveis;
XVI. Aquisição de Bens Imóveis por doação com encargos;
XVII. Código de Posturas;
XVIII. Outras leis de caráter estrutural referidas nesta Lei Orgânica ou incluída nesta categoria.
Parágrafo Único – As leis complementares, para sua aprovação, exigem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 52 – As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação ao prefeito municipal terá força de decreto legislativo, que especificará seu conteúdo e os seus termos de seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 53 - O prefeito em caso de calamidade pública, poderá adotar medida provisória, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será extraordinariamente convocada para se reunirem no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – A medida provisória perderá a eficácia, desde a sua edição, se não for convertida em lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 54 – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
III. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 55 – O prefeito municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 56 – O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dois (02) dias úteis, enviado pelo presidente da Câmara ao prefeito municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quarenta e oito (48) horas.
§ 1º - Se o prefeito municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao presidente da Câmara, as razões do veto.
§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do prefeito municipal importará em sanção.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de trinta (30) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única sessão de discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante escrutínio secreto.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, exceto medida provisória e leis orçamentárias.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal, em quarenta e oito (48) horas, para promulgação.
§ 8º - Se o prefeito municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito (48) horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou mantida pela Câmara.
§ 10º - O veto a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser publicado pelo prefeito municipal.
Art. 57 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 58 – A Resolução destina-se a regular matéria político – administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção do prefeito municipal.
Art. 59 – O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do prefeito municipal.
Art. 60 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 61 – O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, pelo menos quarenta e oito (48) horas antes de iniciada a sessão.
§ 1º - Ao inscrever, o cidadão deverá fazer referencia a matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
§ 2º - Caberá ao presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Subseção III
Da Consulta Popular
Art. 62 – A Câmara Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
Art. 63 – A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 64 – A votação será organizada pelo poder legislativo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras “SIM” e “NÃO”, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta) por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
§ 3º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano no município, bairro ou no distrito.
Art. 65 – A Câmara Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução.
Art. 66 – A proposição que já tenha sido objeto de consulta popular somente poderá ser apresentada com intervalo de um (01) ano.
Art. 67 – O município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários à realização das consultas populares.
Art. 68 – Caberá ao Regimento Interno disciplinar o disposto nesta subseção.
CAPÍTULO IV
Do Poder Executivo
Seção I
Disposições Gerais
Art. 69 – O poder executivo é exercido pelo prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 70 – O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para o mandato de quatro (04) anos, devendo a eleição realizar-se até noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.
§ 1º - Contando o município com até duzentos mil habitantes, na data da realização do pleito, será considerado eleito prefeito o candidato registrado por partido político que obter a maioria dos votos válidos.
§ 2º - Superando o número de eleitores no parágrafo anterior, aplicar-se-á o disposto no artigo 29, inciso “II”, combinado com o artigo 77, § 3º, da Constituição Federal.
§ 3º - Sempre que houver candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 4º - A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.
Art. 71 – As condições de elegibilidade são as previstas no artigo 14 da Constituição Federal e demais leis federais e estaduais que regulam a matéria.
SEÇÃO II
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Subseção I
Da Posse
Art. 72 – O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º - O prefeito e vice-prefeito desincompatibilizarão para a posse.
§ 2º - Se até o dia dez (10) de janeiro, o prefeito ou vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este, será declarado vago.
§ 3º - Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito, e na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal.
Subseção II
Do Executivo
Art. 73 – O prefeito entrará em exercício do cargo imediatamente após a posse.
Art. 74 – Até dez (10) dias após a posse, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração de bens, que serão publicadas no órgão oficial renovando-se, anualmente, em data coincidente com a da apresentação da declaração para fins de imposto de rendas e enviando uma cópia para a Câmara Municipal.
Art. 75 - O vice-prefeito substituirá o prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vacância.
Parágrafo Único – Em caso de impedimento do prefeito ou do vice-prefeito ou de vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o presidente, o vice-presidente e o primeiro secretário da Câmara Municipal.
Art. 76 – Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
Parágrafo Único – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos dos mandatos respectivos, far-se-á eleição para ambos os cargos, pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei, completando os eleitos o período dos antecessores.
Art. 77 – O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito sob pena de extinção do mandato, e o presidente da Câmara Municipal, recusando a assumir o cargo de prefeito, renunciará incontinenti à sua função de chefe do legislativo, sob pena de perda do mandato.
Art. 78 – Cabe ao vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o prefeito, sempre que for ele solicitado para missões especiais.
Art. 79 – Poderá o vice-prefeito, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal, optando pela remuneração.
Subseção III
Do Afastamento
Art. 80 – O prefeito ou vice-prefeito comunicará à Câmara Municipal quando tiver de ausentar-se do município por período superior a cinco (05) dias.
Art. 81 – O prefeito ou vice-prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 82 – A licença somente será concedida nos seguintes casos:
I. Doença comprovada;
II. Gestação por cento e vinte (120) dias, ou paternidade, pelo prazo de lei;
III. Adoção, nos termos em que a lei dispuser;
IV. Quando a serviço ou em missão de representação do município;
V. Ao prefeito, para repouso anual, durante trinta (30) dias, ficando a seu critério a época para usufruí-lo.
Parágrafo Único – O prefeito e o vice-prefeito farão jus à remuneração durante a licença.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Prefeito e do Vice
Art. 83 – Compete, privativamente ao prefeito:
I. Representar o município em juízo ou fora dele;
II. Nomear e exonerar os secretários municipais;
III. Exercer a direção superior da administração pública municipal;
IV. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para fiel execução;
VI. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município;
VIII. Editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
IX. Comparecer, semestralmente ou quando convocado, à Câmara Municipal para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder à indagações dos vereadores;
X. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XI. Remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII. Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior;
XIII. Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XIV. Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XV. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município;
XVI. Prestar à Câmara, dentro de oito (08) dias úteis, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XVII. Publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVIII. Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, até, no máximo dia 20 (vinte) de cada mês, em observação ao artigo 168 da Constituição Federal, sob pena de estar passivo ao enquadramento do inciso “XVI” do art. 99 desta Lei Orgânica;
XIX. Informar até o dia cinco (05) do mês subseqüente, o valor da receita arrecadada no mês anterior, descriminada por fontes de recursos correspondentes;
XX. Solicitar o auxilio das forças públicas para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;
XXI. Decretar a calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXII. Fixar tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXIII. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XXIV. Requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXV. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXVI. Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXVII. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVIII. Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;
XXIX. Desenvolver o sistema viário do município;
XXX. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XXXI. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por decretos, observadas as prescrições;
XXXII. Fazer publicar os atos oficiais;
XXXIII. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XXXIV. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXXV. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, com cópia à Câmara Municipal, os balancetes mensais, até o último dia útil do mês subseqüente.
§ 1º - O prefeito municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos “XIV”, “XXV” e “XXVIII” deste artigo.
§ 2º - O prefeito municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 84 – São auxiliares diretos do prefeito:
I. Secretários municipais ou diretores equivalentes;
II. Sub-prefeitos;
III. Assessores Técnicos.
Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e exoneração do prefeito.
Art. 85 – As atribuições dos auxiliares diretos do prefeito serão estabelecidas por este, mediante portaria, nos limites desta Lei Orgânica.
Art. 86 – São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor equivalente e assessores técnicos:
I. Ser brasileiro;
II. Estar no exercício dos direitos políticos;
III. Ser maior de vinte e um (21) anos ou emancipados na forma da lei.
Art. 87 – Além das atribuições fixadas pelo prefeito, compete aos secretários ou diretores equivalentes:
I. Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II. Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos, nas respectivas áreas de atuação;
III. Comparecer à Câmara Municipal, sempre que for convocado para prestar esclarecimentos oficiais.
§ 1º - Independentemente de convocação, quando qualquer secretário ou titular de órgão a que se refere este artigo e desde que devidamente autorizado pelo prefeito, desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas à Câmara ou às suas comissões, estas ou aquelas designarão dia e hora para ouvi-lo.
§ 2º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou diretores administrativos.
§ 3º - A infringência ao disposto no inciso “III” deste artigo, sem justificação aceita pela Câmara, importará em crime de responsabilidade.
Art. 88 – Compete aos assessores técnicos, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo prefeito:
I. Assessorar o prefeito na elaboração de atos administrativos, nas questões jurídicas, no planejamento e na organização;
II. Assessorá-lo na execução da administração municipal;
III. Emitir parecer técnico ao jurídico quando solicitado pelo prefeito.
Art. 89 – Os auxiliares diretos do prefeito municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 90 – Os auxiliares do prefeito municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando da sua exoneração.
SEÇÃO V
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 91 – A procuradoria geral do município é a instituição que representa, com advocacia geral, o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A procuradoria geral do município tem por chefe o procurador geral do município nomeado pelo prefeito dentre integrantes da carreira de procurador municipal, maiores de vinte e cinco (25) anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A destituição do procurador geral do município será feita:
I. Pelo prefeito, mediante a autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal;
II. Pela maioria absoluta da Câmara, na forma da lei complementar respectiva.
Art. 92 – O ingresso na carreira de procurador geral municipal, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Seção de Mato Grosso, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.
SEÇÃO VI
Da Transição Administrativa
Art. 93 - Até trinta (30) dias das eleições municipais, o prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I. Dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III. Prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como de recebimento de subvenções ou auxílios;
IV. Situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;
V. Estado dos contratos de obras e serviços, em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI. Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII. Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII. Situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados em exercício.
Art. 94 - É vedado ao prefeito municipal assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública, dentro de seus mandatos respectivos.
§ 2º - Serão nulos, e não produzindo nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.
TÍTULO IV
Da Responsabilidade dos Vereadores, do Presidente
da Câmara Municipal e do Prefeito
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 95 – Os vereadores, o presidente da Câmara Municipal e o prefeito responderão por crimes comuns, por crimes de responsabilidades e por infrações político-administrativas.
§ 1º - O Tribunal de Justiça julgará o prefeito nos crimes comuns e nos de responsabilidades, previstos em lei federal.
§ 2º - A Câmara Municipal julgará os vereadores, o presidente da Câmara e o prefeito nas infrações político-administrativas.
Art. 96 – Lei estabelecerá as normas para o processo de cassação, observado o seguinte:
I. Iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, vereador local ou associações legitimamente constituídas;
II. Recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III. Cassação do mandato por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
IV. Votações individuais motivadas;
V. Conclusão do processo em até noventa (90) dias, a contar do recebimento da denúncia, findos os quais o processo será incluído na Ordem do Dia sobrestando-se deliberações quanto a qualquer matéria, ressalvadas as hipóteses que esta lei define como de exame preferencial.
Art. 97 – A ocorrência de infração político-administrativa não exclui a apuração de crime comum ou de crime de responsabilidade.
CAPÍTULO II
Das Infrações Político-administrativa dos Vereadores
e do Presidente da Câmara Municipal
Art. 98 - São infrações político-administrativas dos vereadores:
I. Deixar de fazer declaração de bens nos termos do artigo 14, § 4º;
II. Utilizar do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;
III. Fixar residência fora do município;
IV. Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar;
V. Incidir em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 42 desta Lei Orgânica;
VI. Quando em exercício da presidência da Câmara Municipal, descumprir, nos prazos devidos as atribuições previstas no artigo 36, incisos “IV”, “V” e “VI” desta Lei Orgânica;
VII. Quando em exercício da presidência, residir fora da sede do município.
Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá os casos de incompatibilidade com o decoro parlamentar.
CAPÍTULO III
Das Infrações Político-Administrativas do Prefeito
Art. 99 – São infrações político-administrativas do prefeito:
I. Deixar de fazer declaração de bens, nos termos do artigo 74 desta Lei Orgânica;
II. Impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
III. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;
IV. Desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informação da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
V. Retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI. Deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de leis relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
VII. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII. Praticar ato contra expressa disposição da lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;
IX. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do município, sujeitos à administração da prefeitura;
X. Ausentar-se do município por tempo superior ao permitido nesta Lei, sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal;
XI. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XII. Fixar residência fora do município;
XIII. Improbidade na administração;
XIV. Impedir o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
XV. Deixar de remeter ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, até o trigésimo (30º) dia do mês subseqüente, uma via do balancete da execução orçamentária;
XVI. Deixar de repassar o duodécimo para o poder legislativo, até cada dia vinte (20) do mês, em conformidade com o artigo 168 da Constituição Federal;
Parágrafo Único – Sobre o vice-prefeito ou quem vier a substituir o prefeito, incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cassada ou cessada a substituição.
CAPÍTULO IV
Da Suspensão e da Perda do Mandato
Art. 100 – Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infrações político-adminstrativas, é facultado à Câmara Municipal, uma vez recebida a respectiva denúncia pela autoridade competente, suspender o mandato do vereador, do presidente da Casa ou do prefeito, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 101 – O vereador perderá o mandato:
I. Por extinção, quando:
a) Perder ou tiver suspensos direitos políticos;
b) O decretar a Justiça Eleitoral;
c) Assumir outro cargo ou função administrativa, na administração pública Municipal, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
d) Renunciar;
e) Deixar de tomar posse na forma do artigo 14 desta Lei Orgânica.
II. Por cassação quando:
a) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta autorizada;
b) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
c) Incidir em infração político-administrativa, nos termos do artigo nº 98 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O vereador terá assegurada ampla defesa, nas hipóteses do inciso “II”.
Art. 102 – O prefeito perderá o mandato:
I. Por extinção de mandato:
a) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos nos termos do artigo 15 da Constituição Federal;
b) O decretar a Justiça Eleitoral;
c) Sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade;
d) Assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
e) Renunciar;
f) Deixar de tomar posse na forma do artigo 72 desta Lei Orgânica.
II. Por cassação, quando:
a) Sentença definitiva o condenar por crime comum;
b) Incidir em infração político-administrativa, nos termos do artigo 99 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O prefeito terá assegurado amplo direito de defesa, nas hipóteses do inciso “II” deste artigo.
TÍTULO V
Da Administração Pública
CAPÍTULO I
Dos Servidores Públicos
SEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 103 – A administração pública direta, indireta ou fundacional do município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo “VII” do Título “III” da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 104 – Os servidores públicos constituem os recursos humanos dos poderes municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargos, função ou emprego de natureza pública, com ou sem remuneração.
Parágrafo Único – Para fins desta lei considera-se:
I. Servidor público civil aquele que ocupa cargo de provimento efetivo, ou na administração direta ou nas autarquias e fundações de direito público, bem assim na Câmara Municipal;
II. Empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com empresas ou sociedades de economia mista, quer sejam prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação no domínio econômico;
III. Servidor público temporário aquele que exerce cargo ou função em confiança, ou que haja sido contratado na forma do artigo 37, inciso “IX” da Constituição Federal, na administração direta ou nas autarquias e fundações de direito público, bem como assim na Câmara Municipal.
Art. 105 – Lei Orgânica estabelecerá regime jurídico único para os servidores públicos civis, assegurados os direitos previstos no artigo 39, § 2º da Constituição Federal, sem prejuízo de outros que lhes venham a ser atribuídos, inclusive licença para adotantes, nos termos que a lei dispuser.
Art. 106 – Os planos de cargos e carreira do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1º - O município proporcionará aos servidores, homens e mulheres, oportunidades adequadas de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento à mulher.
§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 107 – O prefeito municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos cinqüenta % (50) por cento desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município.
§ 1º - O executivo não poderá contratar, sob qualquer forma, mais de 1% (hum) por cento de sua população, para seu quadro de funcionários.
§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, considerar-se-á o índice oficial oferecido pelo I.B.G.E. ou outro órgão que o substituir.
Art. 108 – Os nomeados para cargo ou função em confiança farão, antes da investidura, declaração de bens, que será publicada no órgão oficial e as renovarão, anualmente, em data coincidente com a data da apresentação de declaração, para fins de imposto de rendas.
Art. 109 – Um percentual não inferior à três por cento (3%) dos cargos e empregos do município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
Art. 110 – É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
Art. 111 - A cessão de servidores públicos civis e de empregados públicos entre órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e a Câmara Municipal, somente será deferida sem ônus para o cedente, que, imediatamente, suspenderá o pagamento da remuneração ao cedido.
Parágrafo Único - O presidente da Câmara Municipal ou o prefeito poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessados.
Art. 112 – O município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que fizerem adoção na forma da legislação civil.
Art. 113 - O município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudicial à sua saúde e à do nasciturno, sem que disso decorra qualquer ônus posterior ao município.
Art. 114 – É vedada, na administração pública direta, indireta e fundacional do município, a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.
Art. 115 – A lei assegurará aos servidores da administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de administração igual ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes legislativos, executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual às relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 1º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º da CF , incisos “IV”, “VI”, “VII”, “VIII”, “IX”, “XII”, “XIII”, “XV”, “XVI”, “XVII”, “XVIII”, “XIX”, “XX”, “XXII”, “XXIII” e “XXX”.
§ 2º - É obrigatório a quitação da folha de pagamento de pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do município, até o dia dez (dez) do mês subseqüente ao vencido, sob pena de proceder à atualização monetária.
§ 3º - Para atualização da remuneração em atraso serão usados os índices oficiais de correção da moeda.
§ 4º - Após o décimo quinto (15º) dia do mês de dezembro, o município não poderá saldar compromisso com terceiros antes de pagar o décimo terceiro salário (13º) ao funcionalismo.
§ 5º - A importância apurada na forma dos parágrafos anteriores será paga com remuneração do mês subseqüente.
SEÇÃO II
Da Investidura
Art. 116 – Em qualquer dos poderes e, bem assim, nas entidades da administração indireta, a nomeação para cargos ou funções de confiança, ressalvadas a de secretário municipal, observará o seguinte:
I. Formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei comenta, privativamente, determinada categoria profissional;
II. Exercício preferencial por servidores municipais;
III. Vedação do exercício por cônjuge, de direito ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consangüíneos ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao prefeito, aos vereadores e aos secretários municipais.
Art. 117 – A investidura dos servidores públicos, de qualquer dos poderes municipais, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 118 – Os regulamentos de concursos públicos observarão o seguinte:
I. Participação, na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do conselho seccional regulamentador do exercício profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão;
II. Fixação de limites mínimos de idade e de escolaridade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego;
III. Previsão de exame de saúde e de testes de capacitação física necessária ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego;
IV. Estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate;
V. Correção de provas sem identificação dos candidatos;
VI. Divulgação, concomitantemente com o resultado, dos gabaritos das provas objetivas;
VII. Direito de revisão de provas quanto a erro material, por meio de recurso em prazo não inferior a cinco (05) dias, a contar da publicação dos resultados;
VIII. Estabelecimento de critérios objetivos para a apuração da idoneidade e da conduta pública de candidato, assegurada ampla defesa;
IX. Vinculação da nomeação dos apurados à ordem classificatória;
X. Vedação de:
a) Fixação de limite máximo de idade;
b) Verificação concernente à intimidade e à liberdade de consciência e de crença, inclusive política ideológica;
c) Sigilo na prestação de informações sobre a idoneidade e conduta pública de candidato, tanto no que respeita à identidade do informante como aos fatos e pessoas que referir;
d) Prova oral eliminatória;
e) Presença, na banca examinadora, de parentes até o terceiro grau consangüíneos e ou afins, de candidatos inscritos, admitida a argüição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita a decisão e recurso hierárquico no prazo de cinco (05) dias.
Parágrafo Único – A participação de que trata o inciso “I” será dispensada se, em dez (10) dias, o Conselho Seccional se fizer representar por titular e suplentes, prosseguindo-se no concurso.
SEÇÃO III
Do Exercício
Art. 119 – São estáveis após dois (02) anos de efetivo exercício, os servidores públicos civis e os empregados públicos nomeados ou admitidos em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público civil ou empregado público estável só perderá o cargo ou o emprego mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público civil ou empregado público estável, será reintegrado, garantindo-se-lhe a percepção dos vencimentos atrasados, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público civil estável, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 120 – O município, por lei ou mediante convênio, estabelecerá a proteção previdenciária de seus servidores assegurando-lhes, por igual forma, assistência odonto-médico-hospitalar de qualquer natureza.
Art. 121 – O tempo de serviço público federal, estadual e municipal é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
SEÇÃO IV
Do Afastamento
Art. 122 – Lei disporá sobre as hipóteses de afastamento dos servidores públicos.
Art. 123 – Ao servidor público civil e ao empregado público em exercício de mandato eletivo aplica-se o seguinte:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração que lhe convier;
III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO V
Da Aposentadoria
Art. 124 - O servidor público civil será aposentado:
I. Por invalidez permanente, com os proventos integrais, decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao de tempo de serviços;
III. Voluntariamente:
a) Aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta anos se for mulher, com os proventos integrais;
b) Aos trinta (30) anos de efetivo serviço em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrais;
c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso “III”, alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores públicos civis em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores públicos civis em atividade, inclusive, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 3º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor público civil, falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos e empregos temporários.
SEÇÃO VI
Da Responsabilidade dos Servidores Públicos
Art. 125 – O procurador geral do município ou o seu equivalente, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar, ainda que em decorrência de sentença homologatória de transação ou de acordo administrativo.
Art. 126 – O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de trinta (30) dias a partir da data em que o procurador geral do município ou o seu equivalente for cientificado de que a Fazenda Municipal efetivou o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou de acordo administrativo.
Art. 127 – O descumprimento, por ação ou omissão, ao disposto nos artigos anteriores desta seção, apurado em processo regular, implicará solidariedade na obrigação do ressarcimento ao erário.
Art. 128 - A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública, não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.
Art. 129 – A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público civil ou empregado público, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor.
§ 1º - O agente fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, em dez (10) dias, ao procurador geral do município, ou a seu equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;
§ 2º - Todos os secretários e ou equivalentes da administração municipal, deverá apresentar, à Câmara Municipal, plano ou programa de trabalho a ser executado no ano do exercício, bem como até o dia trinta (30) de dezembro, para o ano subseqüente;
§ 3º - Todos os secretários e ou equivalentes da administração deverá encaminhar relatórios de suas atividades até o último dia de cada semestre, à Câmara Municipal, para conhecimento.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
Art. 130 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, ou não havendo, em órgão da imprensa local, ou na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado, admitindo extrato para os atos não normativos.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
§ 2º - A publicação também poderá ser feita mediante afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da prefeitura municipal e na Câmara Municipal.
§ 3º - A este artigo obrigam-se os titulares das respectivas secretarias, autarquias, fundações e órgãos da administração indireta do município.
§ 4º - As nomeações, demissões e contratos de prestação de serviços efetuados pelo executivo municipal e seus órgãos, que não forem públicos na forma da Lei Orgânica, serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 131 – A formulação dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á:
I. Mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) Regulamentação de lei;
b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) Abertura de créditos especiais e suplementares;
d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) Criação, alteração e extinção de órgão da prefeitura, quando autorizado em lei;
f) Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei;
g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos de administração direta;
h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) Aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
m)Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos, não privativos em lei;
n) Medidas executórias do plano diretor;
o) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
II. Mediante portaria, quando se tratar de:
a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Criação de comissões e designação de seus membros;
d) Instituição e dissolução de grupos de trabalhos;
e) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do tem “II” deste artigo.
CAPÍTULO III
Das Informações e Certidões
Art. 132 – Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo Único – São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
I. O direito de petição dos poderes públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal;
II. A obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.
Art. 133 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I. Imposto sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU)
b) Transmissão “Inter-vivos”, à qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
c) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 134 – Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro.
Art. 135 – A administração tributária é atividade vinculada, essencialmente, ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere à:
I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II. Lançamento dos tributos;
III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV. Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável, ou encaminhamento para cobrança judicial;
Art. 136 – O município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo prefeito municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos de demais questões tributárias.
Parágrafo Único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo prefeito municipal.
Art. 137 – O prefeito municipal promoverá, periodicamente, a atualização das bases de cálculos dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – “IPTU” – será atualizado anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto, ser criada a comissão da qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do perfeito municipal.
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I. Quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II. Quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio da lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art. 138 – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 139 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 140 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumprir ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 141 – É de responsabilidade de órgão competente da prefeitura municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 142 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar a responsabilidade na forma da lei;
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminalmente e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 143 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recursos ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
Art. 144 – Isentar os aposentados, que não dispõem de outras rendas, de todo imposto ou taxa municipal.
Parágrafo Único – É vedado ao município, no que couber, além das proibições do artigo 151 da Constituição Federal, instituir imposto sobre templos de quaisquer religiões, jornais e periódicos e instituições educacionais sem fins lucrativos.
Art. 145 – Aplicam-se a este capítulo as disposições no Capítulo “I” do Título “IV” da Constituição Federal e no Capítulo “VI”, Título “V” da Constituição Estadual, no que couber ao município.
CAPÍTULO V
Dos Preços Públicos
Art. 146 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 147 – Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPÍTULO VI
Dos Orçamentos
Art. 148 – Leis de iniciativas do poder executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. Os orçamentos anuais.
§ 1º - O plano plurianual compreenderá:
I. Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II. Investimentos de execução plurianual;
III. Gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I. As prioridades da administração pública municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II. Orientação para a elaboração da lei de orçamento anual;
III. Alterações na legislação tributária;
IV. Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal à qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º - O orçamento anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II. Os orçamentos das entidades da administração indireta inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III. O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
Art. 149 – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 150 – Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 148 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do governo municipal.
Parágrafo Único – O prefeito municipal encaminhará ao Tribunal de Contas para registro, o orçamento do município e o de suas entidades de administração indireta, até o dia 15 (quinze) de janeiro e as alterações posteriores, até o décimo (10º) dia de suas edições, a fim de que o Tribunal de Contas faça o acompanhamento da execução orçamentária.
SEÇÃO II
Das Vedações Orçamentárias
Art. 151 – São vedados:
I. A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivos;
II. O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV. A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V. A vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas a que se destine a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita;
VI. A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX. A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa;
X. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa.
§ 1º - Os recursos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização foi promulgado nos últimos três (03) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o dispositivo no artigo 53 desta lei.
§ 3º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
SEÇÃO III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 152 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à Comissão de Finanças da Câmara Municipal:
I. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do município, apresentadas anualmente pelo prefeito;
II. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida;
c) Transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não for iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo prefeito municipal nos termos da lei municipal, enquanto não vigorar a lei complementar que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 153 – A execução do orçamento do município se refletirá na atenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 154 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos disponíveis e crédito votado pela câmara, salvo a que compor conta de crédito extraordinário.
Art. 155 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação de recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 156 – O prefeito municipal e o presidente da Câmara Municipal farão publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art.157 – As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I. Pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
II. Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizadas em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 158 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá características já determinadas nas normas gerais do direito financeiro.
§ 1º - Fica dispensada a emissão de nota de empenho nos seguintes casos:
I. Despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II. Contribuição para o PASEP – Patrimônio do Servidor Público;
III. Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV. Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão por base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
SEÇÃO V
Da Gestão da Tesouraria
Art. 159 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 160 – As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 161 – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e na Câmara Municipal para socorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.
SEÇÃO VI
Da Organização Contábil
Art. 162 – A contabilidade do município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, princípios fundamentais de contabilidade e nas normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 163 – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
SEÇÃO VII
Das Contas Municipais
Art. 164 – Depois de esgotado o prazo previsto no artigo 209 da Constituição estadual, o prefeito municipal e a mesa diretora da Câmara Municipal encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado as contas municipais, que se comporão de:
I. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos de administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
III. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV. Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V. Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
VI.
SEÇÃO VIII
Da Prestação e Tomada de Contas
Art. 165 – São sujeitos à tomada ou prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal Pública.
§ 1º - O tesoureiro do município ou supervisor que exerça a função fica obrigado a apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da prefeitura municipal.
§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia quinze (15) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha recebido.
SEÇÃO IX
Da Fiscalização das Contas Municipais
Art. 166 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da prefeitura, da mesa da Câmara Municipal e das suas entidades da administração pública indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do poder executivo municipal na forma estabelecida na constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 167 – O Tribunal de contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o prefeito municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções necessárias, observando:
I. As contas anuais do projeto municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas dentro do exercício financeiro seguinte;
II. A Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do prefeito após parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços (2/3) dos seus membros;
III. Esgotado o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas com o parecer do Tribunal de Contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;
IV. Rejeitadas as contas, a mesa da Câmara Municipal remeterá, em quarenta e oito horas, todo o processado ao ministério público, via secretaria de justiça do Estado, que adotará os procedimentos legais.
Art. 168 – O Tribunal de Contas ao constatar que o prefeito descumpriu as normas no artigo 35 da Constituição Federal, representará ao governador pela intervenção no município.
Art. 169 – As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos, auxílios e convênios, recebidos do estado ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de trinta dias da data do término.
Art. 170 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, caracterizando-se a sonegação, falta grave, passível de cominação de pena.
Art. 171 – A comissão permanente de fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável, que no prazo de cinco (05) dias preste esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão permanente de fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão permanente de fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.
SEÇÃO X
Do Controle Interno Integrado
Art. 172 – Os poderes executivo e legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis com o objetivo de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo municipal;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III. Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como direitos e haveres do município;
IV. Verificar a execução dos contratos;
V. Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal;
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante a Câmara Municipal, exigir-lhe completa apuração e a devida aplicação de sanções legais aos responsáveis, ficando as autoridades que receberem a denúncia ou requerimento de providências, solidariamente responsáveis em caso de omissão.
CAPÍTULO VII
Da Administração dos Bens Patrimoniais
Art. 173 – Compete ao prefeito municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 174 – Constituem patrimônio do município seus bens móveis, os imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil, e a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e prestação de seus serviços.
Art. 175 - Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, os móveis cadastrados, sendo que os últimos serão também numerados segundo o estabelecido em regulamento;
Art. 176 – A aquisição de bens pelo município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da legislação pertinente.
Art. 177 – A alienação de bens municipais subordinados à existência de interesse público, devidamente comprovado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação federal e estadual.
Art. 178 – Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominiais.
Art. 179 – As áreas transferidas ao município em decorrência de aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 180 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único – O município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 181 – É vedado o empréstimo, a qualquer título, de bens móveis ou imóveis municipais a particulares.
Art. 182 - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 183 – Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do município que estava sob sua guarda.
Art. 184 – O órgão competente do município será obrigado, independentemente do despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou dano de bens municipais.
Art. 185 – O município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
§ 1º - Aquele que tiver concessão de direito real, terá preferência para comprar ou receber em doação bens imóveis do município.
§ 2º - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destina a concessionário de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificada.
CAPÍTULO VIII
Da Guarda Municipal
Art. 186 – Lei poderá criar, definindo-lhe as características organizacionais e atribuições, guarda municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do município.
CAPÍTULO IX
Das Obras e Serviços Públicos
Art. 187 – É de responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com o interesse e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares, através de processo licitatório.
Parágrafo Único – Cabe ao executivo, ao alienar os bens móveis municipais, deverá procedê-lo em forma de leilão público, com formalização do processo licitatório, sendo que os fundos provenientes, deverão ser integralmente reinvestidos em seus equivalentes de melhores condições, ou por outros bens, com a anuência do legislativo.
Art. 188 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I. O respectivo projeto;
II. O orçamento do seu custo;
III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V. Os prazos para o seu início e término.
Art. 189 – A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e a fiscalização da administração municipal, cabendo ao prefeito municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 190 – Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas:
I. Planos e programas de expansão dos serviços;
II. Revisão de base de cálculo dos custos operacionais;
III. Política tarifária;
IV. Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V. Mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão e permissão.
Art. 191 – As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.
Art. 192 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos entre outros:
I. Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses da gratuidade;
II. As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III. As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV. As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculos dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;
V. A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI. As condições de prorrogação, a caducidade, revisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único – Na concessão ou na permissão de serviços públicos o município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação de mercado, a exploração monopolística e o aumento abusivo dos lucros.
Art. 193 – O município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 194 – As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornal da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 195 – Ressalvados os casos específicos da legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
Parágrafo Único – A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos.
Art. 196 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixados pelo prefeito municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
§ 1º - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
§ 2º - O município poderá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço municipal.
Art. 197 – Ao município é facultado conveniar com a União, ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução de serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único – Nas celebrações de convênios de que trata este artigo, deverá o município:
I. Propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II. Propor critérios para a fixação de tarifas;
III. Realizar avaliação periódica da prestação dos serviços;
Art. 198 – A criação pelo município de entidades de administração direta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 199 – Os órgãos colegiados das entidades de administração direta do município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes, mediante voto direto e secreto conforme regulamentação a ser expedida por ato do prefeito municipal.
Art. 200 – Fica o Executivo Municipal responsável em abrir, controlar e conservar as estradas vicinais, uso do bem comum, a toda comunidade.
§ 1º - Para consecução do caput deste artigo, fica estabelecido que, ao abrir as estradas vicinais primárias, os proprietários de terras deverão deixar quinze (15) metros, em cada margem, a partir do eixo da estrada.
§ 2º - Nas estradas vicinais secundárias, os proprietários de terras, deverão deixar dez (dez) metros, em cada margem, a partir do eixo da estrada.
§ 3º - Dentro das possibilidades, para abrir as estradas vicinais primárias e secundárias, o Executivo deverá proceder as que maior quantidade de municípios beneficiam, fazendo-as, no maior traço retilíneo possível.
§ 4º - Para manutenção das estradas vicinais com abertura, fica o poder Executivo autorizado a proceder a remoção de cercas já existentes para os locais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, onde, se necessário for, tomar as providências jurídicas que cada caso requerer.
Art. 201 – O município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único – O município poderá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço municipal.
Art. 202 – Fica o município autorizado a oferecer, na forma de lei específica, incentivos fiscais, proporcionais ao número de funcionários e bens produzidos, a pequenas, médias e grandes empresas, que se estabelecerem no município.
Parágrafo Único – Em contrapartida, as empresas beneficiadas na forma do caput deste artigo, deverão apresentar um reinvestimento, em nosso município, nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura, ou qualquer outra, de caráter social.
CAPÍTULO X
Dos Distritos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 203 – Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por cinco (05) conselheiros eleitos pela respectiva população e um subprefeito nomeado em comissão pelo prefeito municipal.
Art. 204 – A instalação do distrito novo dar-se-á com a posse do subprefeito e dos conselheiros distritais perante o prefeito municipal.
Parágrafo Único – O prefeito municipal comunicará ao secretário do interior e justiça do Estado, ou a quem lhe fizer vez e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – para os devidos fins a instalação do Distrito.
Art. 205 – A eleição dos conselheiros distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá quarenta e cinco (45) dias após a posse do prefeito municipal, ou também, após quarenta e cinco (45) dias de sua eleição, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º - O voto para o conselho distrital não será obrigatório.
§ 2º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
§ 3º - A mudança de residência para fora do Distrito, implicará na perda do mandato de Conselheiro Distrital.
§ 4º - O mandato dos conselheiros distritais terminará junto com o do prefeito municipal.
§ 5º - A Câmara Municipal editará até quinze (15) dias antes da data da eleição dos conselheiros distritais, por meio de Decreto Legislativo, as instruções para a inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.
§ 6º - Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos conselheiros distritais será realizada noventa (90) dias após a expedição da Lei de criação, cabendo à Câmara regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos conselheiros distritais e do subprefeito dar-se-á dez (10) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
SEÇÃO II
Dos Conselheiros Distritais
Art. 206 – Os conselheiros distritais, quando de suas posses, proferirão o seguinte juramento:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”.
Art. 207 - A função de conselheiro distrital constitui serviço público relevante e será exercido gratuitamente.
Art. 208 – O conselheiro distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu regimento interno, e extraordinariamente, por convocação do prefeito municipal ou do subprefeito, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo subprefeito, que não terá direito a voto.
§ 2º - Servirá de secretário um dos conselheiros, eleito pelos seus pares.
§ 3º - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela subprefeitura.
§ 4º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
Art. 209 – Compete ao Conselho Distrital:
I. Elaborar o seu regimento interno;
II. Elaborar, com a colaboração do administrador distrital e da população, a proposta orçamentária anual do distrito e encaminhá-la ao prefeito nos prazos fixados por este;
III. Opinar obrigatoriamente, no prazo de dez (10) dias, sobre a proposta do plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio, pelo prefeito à Câmara Municipal;
IV. Fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela subprefeitura;
V. Representar ao prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
VI. Dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao poder competente;
VII. Colaborar com a administração distrital na prestação dos serviços públicos;
VIII. Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo governo municipal.
Art. 210 – Nos casos de licença ou de vaga de membro do conselho distrital será convocado o respectivo suplente.
SEÇÃO III
Do Subprefeito
Art. 211 – O subprefeito terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo Único – Criado o Distrito, fica o prefeito municipal autorizado a criar o respectivo cargo de subprefeito.
Art. 212 – Compete ao subprefeito:
I. Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;
II. Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos.
III. Propor ao prefeito municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na administração distrital;
IV. Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no distrito;
V. Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital observadas as normas legais;
VI. Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo prefeito municipal ou pela Câmara Municipal;
VII. Solicitar ao prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VIII. Reunir-se com o Conselho Distrital, e discutir com o mesmo sobre prioridades e necessidades do Distrito, informando ao prefeito sobre o que foi decidido;
IX. Executar outras atividades que lhe forem cometidas pela legislação pertinente;
X. Comparecer, quando convocado, à Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos e dúvidas, importando em crime de responsabilidade o não comparecimento, sem uma causa justa.
CAPÍTULO XI
Do Planejamento Municipal
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 213 – O governo municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental natural e construído.
Art. 214 – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 215 – O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I. Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II. Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III. Complementariedade e integração de política, planos e programas setoriais;
IV. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V. Respeito e adequação à realidade local e regional, consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 216 – A elaboração e a execução dos planos e dos programas do governo municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 217 – O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I. Plano Diretor;
II. Plano de Governo;
III. Leis de Diretrizes Orçamentárias;
IV. Orçamento Anual;
V. Plano Plurianual.
Art. 218 – Os investimentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
Art. 219 – O município buscará todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 220 – O município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta (30) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 221 – A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do governo municipal.
CAPÍTULO XII
Das Publicidades Municipais
SEÇÃO I
Da Política Econômica
Art. 222 – O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 223 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I. Fomentar a livre iniciativa;
II. Privilegiar a geração de emprego;
III. Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV. Racionalizar a utilização de recursos naturais;
V. Proteger o meio ambiente;
VI. Proteger os direitos dos usuários públicos e dos consumidores;
VII. Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro-empresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII. Estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-empresas;
IX. Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X. Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo que seja, entre outros, efetivados;
a) Assistência técnica;
b) Crédito especializado ou subsidiado;
c) Estímulos fiscais e financeiros;
d) Serviços e suporte informativo ou de mercado.
Art. 224 – É de responsabilidade do município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 225 – A atuação do município na zona rural terá como principais objetivos:
I. Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II. Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III. Incentivar e garantir a utilização racional dos recursos naturais;
IV. O município observará ainda o seguinte:
a) Fiscalização dos produtos agrotóxicos;
b) Incentivo à criação de métodos alternativos de controle de pragas e doenças da lavoura;
c) Implantação do desenvolvimento do setor hortifrutigranjeiros e a promoção do consumo local.
Art. 226 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação de oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.
§ 1º - A assistência técnica e extensão rural mantida como serviço público oficial de caráter educativo, será garantida gratuitamente aos pequenos produtores rurais, pescadores, artesões, suas famílias e suas formas associativistas.
§ 2º - A assistência técnica e extensão rural será mantida com recursos complementares municipais, aos recursos estadual e federal, fazendo parte do orçamento anual do município.
Art. 227 – Compete ao município, em cooperação com os governos estadual e federal, promover o desenvolvimento de seu meio rural, através de planos de ações que levem ao aumento da renda proveniente das atividades agropecuárias, à maior geração de empregos produtivos e à melhoria da qualidade de vida de sua população.
Art. 228 – Todas atividades de promoção do desenvolvimento rural do município deverão constar do plano municipal de desenvolvimento rural que aprovado, formalmente pela câmara de vereadores identificará os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulará planos de execução.
Art. 229 – O município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 230 – O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I. Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II. Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III. Atuação coordenada com a União e o Estado;
IV. Estatuição do Código de Defesa do Consumidor “CONDECON”.
Art. 231 – O município dispensará tratamento jurídico diferenciado à micro-empresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 232 – Às micro-empresas e às empresas de pequeno porte serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I. Isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza – “ISS”;
II. Isenção de taxas de licença para localização de estabelecimento;
III. Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervirem;
IV. Autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços na forma definida por instrução de órgão fazendário da prefeitura.
Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 233 – O município, em caráter precário e por prazo limitado definido por ato do prefeito, permitirá às micro-empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As micro-empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos a penhora pelo município para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Art. 234 – Fica assegurada às micro-empresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 235 – Os portadores de deficiências e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.
Art. 236 – O município promoverá e incentivará o turismo como o fator de desenvolvimento social, econômico e de equilíbrio ecológico e ambiental.
SEÇÃO II
Da Política Urbana e Habitacional
Art. 237 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatível com o estágio de desenvolvimento do município.
Art. 238 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar à legislação urbanística, à proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação de entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanística ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 239 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do município.
Art. 240 – O município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradias da população carente do município.
§ 1º - A ação do município deverá orientar-se para:
I. Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura física e servidos por transportes coletivos;
II. Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitações e serviços;
III. Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 241 – O município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do município deverá orientar-se para:
I. Ampliar progressivamente a responsabilidade local para prestação de serviços de saneamento básico;
II. Executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para abastecimento de água e esgoto sanitário;
III. Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV. Levar à prática pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água;
V. Destinar área adequada para depósito do lixo urbano que observará, entre outros requisitos o seguinte: o local deverá ser vedado aos populares e afastado de qualquer manancial hídrico.
Art. 242 – O município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o estado, visando a racionalização da utilização dos recurso hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 243 – O município na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I. Segurança e conforto dos passageiros garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II. Prioridade à pedestres e usuários dos serviços;
III. Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sesenta) anos se mulher e 65 (sessenta e cinco) se homem;
IV. Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V. Integração entre sistema e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;
Parágrafo Único – Normatização em lei complementar regularizará o que se refere o inciso “III”, em relação aos idosos.
Art. 244 – O município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 245 – Os imóveis desapropriados pelo município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso “III” do seguinte artigo.
Art. 246 – O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento ou edificação compulsória;
II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III. Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez (10) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor de indenização e os juros legais.
SEÇÃO III
Da Política de Saúde
Art. 247 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 248 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior o município promoverá por todos os meios ao seu alcance.
I. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação;
Art. 249 - As ações de saúde, são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados de terceiros.
Art. 250 – São atribuições do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde – “SUS”:
I. Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II. Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do “SUS”, em articulação com a sua direção estadual;
III. Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV. Executar serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e nutrição.
V. Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI. Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII. Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII. Formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX. Gerir laboratórios públicos de saúde;
X. Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI. Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 251 – As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde – “SUS”, no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II. Integridade na prestação das ações de saúde;
III. Organização de direitos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV. Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V. Direito de indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes e promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso “III” constarão do plano diretor da saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I. Área geográfica de abrangência;
II. A descrição de clientela;
III. Resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 252 – O prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal para avaliar a situação do município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.
Art. 253 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I. Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde;
II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 254 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde – “SUS”, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 255 – O Sistema Único de Saúde – “SUS” no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o fundo municipal de saúde, conforme dispuser a lei;
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 256 – O município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando, nos termos da lei:
I. Assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológico;
II. Direito à auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
III. Assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de seqüelas de abortamento;
IV. Atendimento à mulher vítima de violência.
Art. 257 – O município incorporará práticas alternativas de saúde, considerando a experiência de grupos ou instituições de defesa dos direitos da mulher.
Art. 258 – O município promoverá ações para prevenir e controlar a morte Neo-natal.
SEÇÃO IV
Da Política de Assistência Social, da Família, do Deficiente, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Mulher
Art. 259 – Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado a razão do nascimento, idade, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho urbano ou rural, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiências física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.
Parágrafo Único – O município estabelecerá, em lei dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto neste artigo.
Art. 260 – A ação do município no cargo da assistência social objetivará promover:
I. A integração do indivíduo, homem ou mulher, no mercado de trabalho e ao meio social;
II. Amparo à velhice e à criança abandonada;
III. A integração das comunidades carentes;
IV. Assistência médica, psicológica e jurídica à mulher e seus familiares vítima de violência, sempre que possível por meio de servidor do sexo feminino;
V. A plena integração das mulheres portadoras de quaisquer deficiências física na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a todas, adequadas qualidades de vida em seu diversos aspectos.
Art. 261 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 262 – A família base da sociedade, tem especial proteção do município.
Art. 263 – É dever da família, da sociedade e do município, assegurar à criança, e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade o pressão.
§ 1º - O município promoverá programas de assistência integral da criança, do adolescente e dos deficientes físicos e mentais, admitida participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
I. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial e mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º - A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público a fim de garantir adequado acesso às pessoas portadoras de deficiência;
§ 3º - O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I. Estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonadas;
II. Programa de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de drogas afins.
Art. 264 – O município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares;
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, se homem e sessenta (60) se mulher, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Art. 265 – O município promoverá políticas visando à eliminação das discriminações contra a mulher e estimulará a criação de associações ou órgãos que defendam os direitos das mulheres.
Art. 266 – Os Conselhos Municipais, inclusive os que contam com a participação comunitária, deverão ser integrados por representantes de grupos ou organizações de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo prefeito municipal.
Art. 267 – O município atuará em cooperação com a União e o Estado, visando a coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
SEÇÃO V
Da Política da Educação, da Cultura e do Desporto
SUBSEÇÃO I
Da Educação
Art. 268 – O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 269 – O município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I. Vinte e cinco (25%) por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências;
II. As transferências específicas da União e do Estado;
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, na forma da lei, desde que atenda as prioridades da rede de ensino do município.
Art. 270 – O município manterá:
I. Ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e mental;
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 06 (seis) anos de idade;
IV. Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 171 – É dever do município o provimento de vagas em todo território municipal em número suficiente para atender a toda demanda do ensino fundamental.
Parágrafo Único - Na área rural, onde existir um núcleo estudantil de no mínimo quinze (15), é obrigatório a manutenção de uma escola municipal.
Art. 272 – O município promoverá anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 273 – O município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 274 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 275 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 276 – O município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze (14) anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.
Art. 277 – A definição da política educacional é privativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cabe à Câmara Municipal toda e qualquer iniciativa, revisão, fiscalização e atualização de leis, regulamentando as normas necessárias ao desenvolvimento da educação escolar pública e privada de responsabilidade do município.
Art. 278 – Na política educacional serão obedecidos, ainda, os seguintes princípios:
I. Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente, por concurso público de provas e de títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município;
II. As escolas devem ser administradas democraticamente, por um diretor e pelo conselho deliberativo;
III. O conselho deliberativo será o órgão máximo de representatividade, composto de:
a) No mínimo, dois (02) elementos de cada segmento;
b) No máximo, cinco (05) elementos de cada segmento.
IV Os representantes de cada segmento eleitos, separadamente, pelos membros de seu próprio segmento;
V É dever do município criar e manter bibliotecas na sede e nos distritos;
VI O ensino religioso, é matéria facultativa, constituirá disciplina do horário normal das escolas de ensino fundamental;
VII Melhoria do nível de ensino, propiciando aos professores leigos, cursos de formação profissional que os capacitem para o exercício do magistério;
VIII Manter escolas públicas na zona rural, de modo que cada aluno não seja obrigado a andar mais do que quatro (04) quilômetros, observado o disposto no parágrafo único do artigo 271, desta Lei Orgânica.
Art. 279 – O município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança de trânsito, em articulação com o Estado.
Art. 280 – O município atuará junto com os órgãos competentes, na fiscalização do cumprimento das normas legais relativas à manutenção das creches.
Art. 281 – É proibido qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino que tenha fins lucrativos.
Art. 282 – É permitido o incentivo fiscal às instituições de ensino privado, desde que esteja autorizado pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Lei complementar regulamentará no “Caput” deste artigo observado o seguinte:
a) Limite de tempo de atuação do incentivo;
b) Tributos e taxas municipais a serem incentivados.
SUBSEÇÃO II
Da Cultura
Art. 283 – O município resgatará, apoiará, incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, especialmente as ligadas à religiosidade, à comunidade e bens culturais.
Parágrafo Único – Para a realização do previsto no “CAPUT” deste artigo, o município fundará a casa da cultura e museu e apoiará os grupos culturais que desenvolvam a música, a dança, o teatro e a literatura local.
Art. 284 – Ficam sob a proteção do município, os conjuntos de sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, tombados pelo poder público municipal.
Parágrafo Único – Os bens tombados pela União, ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento mediante convênio.
Art. 285 – O município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.
Art. 286 – O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município é livre.
Art. 287 – O município também garantirá o intercâmbio cultural, quer à nível regional, estadual, federal ou internacional.
Art. 288 – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 289 – O município destinará dentro de sua porcentagem fixada para a educação, pelo menos cinco por cento (5%) para o desenvolvimento da cultura.
SUBSEÇÃO III
Dos Desportos e do Lazer
Art. 290 – O município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 291 – O município incentivará o desenvolvimento do esporte nas diversas modalidades, mantendo intercâmbio regional, estadual e federal através de competições oficiais.
Art. 292 – O município incentivará o lazer como forma de promoção social.
SEÇÃO VI
Da Política do Meio Ambiente
Art. 293 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para a presente geração e as futuras gerações.
Art. 294 – O município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 295 – O município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 296 – A política urbana do município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através de adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 297 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado, especialmente estudos práticos de impacto ambiental, que terá ampla publicidade.
Art. 298 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo município.
Art. 299 – O município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 300 – Na proteção do meio ambiente será observado ainda o seguinte:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico, das espécies e ecossistemas;
II. Preservar nas zonas ribeirinhas do Córrego Canabrava, o vegetal denominado “CANABRAVA’, o qual deu origem ao nome do nosso município;
III. Para objetivar o inciso “II”, se necessário for, fica o município, autorizado a fomentar e distribuir mudas do referido vegetal;
IV. São vedadas na forma da lei:
a) A pesca, no período da desova, a pesca predatória em qualquer período;
b) Caça profissional, a caça com fins lucrativos, a apreensão e comercialização de animais silvestres no território do município não provenientes de criatórios autorizados pelo órgão competente.
V. Promover a educação ambiental na rede de ensino e da conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente;
VI. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a qualidade de vida;
VII. Proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as extinções de espécies, as atividades que submetam os animais à crueldade e práticas que coloquem em risco sua função ecológica;
VIII. Preservar a dignidade e integridade do patrimônio genético do município, fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas de material genético;
IX. Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;
X. O município reservará dez (10) por cento de seu território com reserva ecológica, que serão criadas e mantidas por lei municipal;
XI. Permitir o acesso público aos lagos interiores e de boca franca;
XII. Reservar, quando na criação dos distritos municipais, dez (10) por cento, no mínimo, de sua área total, para fins ecológicos, na forma da lei.
Atos das Disposições Finais e Transitórias
Art. 1º - O prefeito municipal prestará compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal (L.O.M.), no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - Sob a presidência do presidente da Câmara Municipal, todos os vereadores componentes da Câmara Municipal, prestará igual compromisso.
Art. 3º - Fixar no município, os seguintes feriados:
I. Vinte e quatro (24) de junho, comemoração de São João, Padroeiro da primeira Vila de Canabrava do Norte - MT;
II. Oito (08) de agosto, comemoração de São Domingos, padroeiro da cidade de Canabrava do Norte - MT;
III. Dezenove (19) de dezembro, comemoração da data da emancipação político-administrativa da cidade de Canabrava do Norte - MT.
Art. 4º - A lei estabelecerá o prazo de cento e oitenta (180) dias para adequação dos vencimentos dos servidores do Legislativo e Executivo, nos termos previstos no inciso “XII” do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - O poder executivo municipal enviará à Câmara Municipal no prazo de cento e oitenta (180) dias, projeto de lei propondo a instituição e aprovação do Estatuto do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverão constituir maioria, os representantes das comunidades do município, de órgão de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário, encarregado das seguintes funções municipais:
I. Coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do plano municipal de desenvolvimento rural, devidamente compatibilizado com as políticas, estadual e federal;
II. Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do município, integrando as suas ações;
III. Opinar sobre aplicação de recursos de qualquer origem, destinados ao atendimento da área rural do município;
IV. Acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município.
Art. 6º - Em até cento e oitenta (180) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica o poder executivo proporá projeto de lei complementar criando o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 7º - O poder executivo, até o final de 1.994, remeterá à Câmara Municipal, projeto de lei, propondo a criação de reservas ecológicas no município, fixando os respectivos limites.
Art. 8º - Até trinta e um (31) de dezembro de 1.993, será promulgado o Código Tributário do Município.
Art. 9º - Em até 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da promulgação desta Lei, serão editados os Códigos de Obras e de Postura.
Art. 10 – Com exceção do previsto nos artigos 8º e 9º destas disposições transitórias, os demais documentos legais, constantes no artigo 51, terão o prazo de um (01) ano, a contar da data da promulgação desta Lei, para aprovados e editados.
Art. 11 – O poder público municipal terá o prazo de cento e oitenta (180) dias para elaborar, com a participação dos movimentos sociais a proposta do Código Municipal de Saúde, a ser apreciado pela Câmara.
Parágrafo Único – A lei complementar que se refere este artigo, tratará sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e sua competência.
Art. 12 – A Câmara Municipal elaborará, em dezoito (18) meses, as leis de sua competência, necessárias à execução desta Lei Orgânica, lido os quais, os respectivos projetos, serão incluídos na Ordem do Dia sobrestando-se o curso de quaisquer outras matérias, exceto àquelas cuja deliberação, esteja vinculadas a prazos.
Art. 13 – Os poderes públicos municipais, promoverão edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será distribuída aos munícipes por meio das escolas, sindicatos, associações de moradores, igrejas e outras instituições representativas da comunidade.
Art. 15 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, aos 15 de agosto de 1.993.
Lourival Martins Araújo
1º Secretário
Manoel Lucas Pereira
2º Secretário
Cândido Vieira Amorim
Vereador
José Rufino Filho
Vereador
João Batista de Medeiros
Vereador
José Alves Pereira
Vereador
Faustino Pereira Duarte
Vice-presidente
Eurípedes Barsamon Alves
Vereador
JOÃO ALVES PEREIRA
Presidente